2014/10/25/408

Data:
25/10/2014
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

RECURSOS JULGADOS



Recurso Ordinário 2013-0.361.796-6
Recorrente: LENTIKIA CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.659.808-7, ISS/AII 6.659.809-5, ISS/AII 6.659.810-9, ISS/AII 6.659.811-7, ISS/AII 6.659.812-5, ISS/AII 6.659.813-3 e ISS/AII 6.659.814-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 2013-0.361.796-6
ISS. ITENS 15.01 E 17.19 DA LISTA DE SERVIÇO. FATOS GERADORES - 2007 A 2010. CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE NÃO SE EXAMINA PEDIDO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE, MAS APENAS ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES. PESSOA JURÍDICA EXISTENTE DO PONTO DE VISTA FÁTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA NA JUCESP. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA PARCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAME DA NATUREZA ESPECÍFICA DO CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. RESULTADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. AUMENTO DA CARTEIRA NO EXTERIOR É APENAS CONSEQUÊNCIA MEDIATA. AUTOS MANTIDOS. REMESSA DO FEITO AOS CUIDADOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA CIÊNCIA, CÓPIAS E TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2013-0.361.796-6
A Câmara decidiu CONHECER do recurso, por unanimidade, para, no mérito, por maioria (5x1), NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro relator Murilo Galeote (Relator), subscrito pelos Conselheiros Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), Ana Aparecida Sampaio Manzutti, Marcio Cesar Costa e Simone Costa Chagas.
Vencido o voto divergente proferido pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo.
Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marcio Cesar Costa, no que foi acompanhada em relação ao auto de infração nº. 6.659.811-7, serviços de consultoria, pelos Conselheiros Murilo Galeote, Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), Ana Aparecida Sampaio Manzutti e Simone Costa Chagas.
Realizada sustentação oral pelo patrono da Recorrente, Dr. Leandro Cabral e Silva,OAB/SP 234.687, seguida de sustentação oral realizada pela Representação Fiscal.
O voto divergente do Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo e a declaração de voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa foram apresentados nos termos do disposto no artigo 61 do Regimento Interno do CMT.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.659.808-7: Manter
ISS/AII 6.659.809-5: Manter
ISS/AII 6.659.810-9: Manter
ISS/AII 6.659.811-7: Manter
ISS/AII 6.659.812-5: Manter
ISS/AII 6.659.813-3: Manter
ISS/AII 6.659.814-1: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB 124.071) Subseção (SP); Dr(a) Marcio Luiz Garcia (OAB 163.841) Subseção (SP); Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.113.362-9
Recorrente: UNILOGICA TRANSPORTES LTDA EPP
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.657.422-6, ISS/AII 6.657.428-5, ISS/AII 6.657.429-3, ISS/AII 6.657.430-7, ISS/AII 6.657.431-5, ISS/AII 6.657.432-3, ISS/AII 6.657.438-2, ISS/AII 6.657.447-1, ISS/AII 6.657.450-1, ISS/AII 6.657.454-4, ISS/AII 6.657.455-2, ISS/AII 6.657.456-0, ISS/AII 6.657.457-9, ISS/AII 6.657.458-7, ISS/AII 6.657.459-5, ISS/AII 6.657.460-9, ISS/AII 6.657.461-7, ISS/AII 6.657.462-5, ISS/AII 6.657.464-1, ISS/AII 6.657.465-0, ISS/AII 6.657.466-8, ISS/AII 6.657.467-6, ISS/AII 6.657.468-4, ISS/AII 6.657.469-2, ISS/AII 6.657.470-6, ISS/AII 6.657.471-4, ISS/AII 6.657.472-2, ISS/AII 6.657.473-0, ISS/AII 6.657.474-9, ISS/AII 6.657.475-7 e ISS/AII 6.657.629-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.113.362-9
ISS. ITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA PELA LEI 13.701/2003. INCIDÊNCIAS 2007 a 2008. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO FISCAL E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. SIMULAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS E CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 150, §4º, PARTE FINAL DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO R. DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.113.362-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Simone Costa Chagas e pela Conselheira Tatiana Robles Seferjan.
Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Marcus Rogério Oliveira dos Santos.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.657.422-6: Manter
ISS/AII 6.657.428-5: Manter
ISS/AII 6.657.429-3: Manter
ISS/AII 6.657.430-7: Manter
ISS/AII 6.657.431-5: Manter
ISS/AII 6.657.432-3: Manter
ISS/AII 6.657.438-2: Manter
ISS/AII 6.657.447-1: Manter
ISS/AII 6.657.450-1: Manter
ISS/AII 6.657.454-4: Manter
ISS/AII 6.657.455-2: Manter
ISS/AII 6.657.456-0: Manter
ISS/AII 6.657.457-9: Manter
ISS/AII 6.657.458-7: Manter
ISS/AII 6.657.459-5: Manter
ISS/AII 6.657.460-9: Manter
ISS/AII 6.657.461-7: Manter
ISS/AII 6.657.462-5: Manter
ISS/AII 6.657.464-1: Manter
ISS/AII 6.657.465-0: Manter
ISS/AII 6.657.466-8: Manter
ISS/AII 6.657.467-6: Manter
ISS/AII 6.657.468-4: Manter
ISS/AII 6.657.469-2: Manter
ISS/AII 6.657.470-6: Manter
ISS/AII 6.657.471-4: Manter
ISS/AII 6.657.472-2: Manter
ISS/AII 6.657.473-0: Manter
ISS/AII 6.657.474-9: Manter
ISS/AII 6.657.475-7: Manter
ISS/AII 6.657.629-6: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) TATIANA C M DE MORAES DOS SANTOS (OAB 182.691) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.177.815-8
Recorrente: UNISIS ADMINISTRAÇAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.681.744-7, ISS/AII 6.681.745-5, ISS/AII 6.681.751-0, ISS/AII 6.681.752-8, ISS/AII 6.681.754-4, ISS/AII 6.681.755-2, ISS/AII 6.681.756-0, ISS/AII 6.681.758-7, ISS/AII 6.681.760-9, ISS/AII 6.681.764-1, ISS/AII 6.681.765-0, ISS/AII 6.681.766-8, ISS/AII 6.681.767-6, ISS/AII 6.681.768-4, ISS/AII 6.681.769-2, ISS/AII 6.681.770-6, ISS/AII 6.681.771-4, ISS/AII 6.681.772-2, ISS/AII 6.681.773-0, ISS/AII 6.681.774-9, ISS/AII 6.681.775-7, ISS/AII 6.681.776-5, ISS/AII 6.681.777-3, ISS/AII 6.681.778-1, ISS/AII 6.681.779-0, ISS/AII 6.681.780-3, ISS/AII 6.681.781-1, ISS/AII 6.681.782-0, ISS/AII 6.681.783-8, ISS/AII 6.681.784-6, ISS/AII 6.681.785-4, ISS/AII 6.681.786-2, ISS/AII 6.681.787-0, ISS/AII 6.681.788-9, ISS/AII 6.681.789-7, ISS/AII 6.681.790-0, ISS/AII 6.681.791-9, ISS/AII 6.681.792-7, ISS/AII 6.681.793-5, ISS/AII 6.681.794-3, ISS/AII 6.681.795-1, ISS/AII 6.681.796-0, ISS/AII 6.681.797-8, ISS/AII 6.681.798-6, ISS/AII 6.681.799-4, ISS/AII 6.681.800-1, ISS/AII 6.681.801-0, ISS/AII 6.681.802-8, ISS/AII 6.681.803-6, ISS/AII 6.681.804-4, ISS/AII 6.681.805-2, ISS/AII 6.681.806-0, ISS/AII 6.681.807-9, ISS/AII 6.681.808-7, ISS/AII 6.681.809-5, ISS/AII 6.681.810-9, ISS/AII 6.681.811-7, ISS/AII 6.681.812-5, ISS/AII 6.681.813-3, ISS/AII 6.681.814-1, ISS/AII 6.681.815-0, ISS/AII 6.681.816-8, ISS/AII 6.681.817-6, ISS/AII 6.681.818-4, ISS/AII 6.681.819-2, ISS/AII 6.681.820-6 e ISS/AII 6.681.821-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.177.815-8
ISS - SIMULAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO EM OPERAÇÃO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - COMPLEXO PROBATÓRIO ANEXO AOS AUTOS - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECORRENTE PARA FUNDAMENTAR O ALEGADO EM SEDE RECURSAL - ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ARTIGO 3º DA LEI 13.701/2003 - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.177.815-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Luciana Xerfan Maranhão de Mello (Presidente), pelo Conselheiro Marcos Minichillo de Araújo, pela Conselheira Ana Aparecida Sampaio Manzutti (Vice-Presidente), pela Conselheira Simone Costa Chagas e pela Conselheira Tatiana Robles Seferjan.
Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Marcus Rogério Oliveira dos Santos.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.681.744-7: Manter
ISS/AII 6.681.745-5: Manter
ISS/AII 6.681.751-0: Manter
ISS/AII 6.681.752-8: Manter
ISS/AII 6.681.754-4: Manter
ISS/AII 6.681.755-2: Manter
ISS/AII 6.681.756-0: Manter
ISS/AII 6.681.758-7: Manter
ISS/AII 6.681.760-9: Manter
ISS/AII 6.681.764-1: Manter
ISS/AII 6.681.765-0: Manter
ISS/AII 6.681.766-8: Manter
ISS/AII 6.681.767-6: Manter
ISS/AII 6.681.768-4: Manter
ISS/AII 6.681.769-2: Manter
ISS/AII 6.681.770-6: Manter
ISS/AII 6.681.771-4: Manter
ISS/AII 6.681.772-2: Manter
ISS/AII 6.681.773-0: Manter
ISS/AII 6.681.774-9: Manter
ISS/AII 6.681.775-7: Manter
ISS/AII 6.681.776-5: Manter
ISS/AII 6.681.777-3: Manter
ISS/AII 6.681.778-1: Manter
ISS/AII 6.681.779-0: Manter
ISS/AII 6.681.780-3: Manter
ISS/AII 6.681.781-1: Manter
ISS/AII 6.681.782-0: Manter
ISS/AII 6.681.783-8: Manter
ISS/AII 6.681.784-6: Manter
ISS/AII 6.681.785-4: Manter
ISS/AII 6.681.786-2: Manter
ISS/AII 6.681.787-0: Manter
ISS/AII 6.681.788-9: Manter
ISS/AII 6.681.789-7: Manter
ISS/AII 6.681.790-0: Manter
ISS/AII 6.681.791-9: Manter
ISS/AII 6.681.792-7: Manter
ISS/AII 6.681.793-5: Manter
ISS/AII 6.681.794-3: Manter
ISS/AII 6.681.795-1: Manter
ISS/AII 6.681.796-0: Manter
ISS/AII 6.681.797-8: Manter
ISS/AII 6.681.798-6: Manter
ISS/AII 6.681.799-4: Manter
ISS/AII 6.681.800-1: Manter
ISS/AII 6.681.801-0: Manter
ISS/AII 6.681.802-8: Manter
ISS/AII 6.681.803-6: Manter
ISS/AII 6.681.804-4: Manter
ISS/AII 6.681.805-2: Manter
ISS/AII 6.681.806-0: Manter
ISS/AII 6.681.807-9: Manter
ISS/AII 6.681.808-7: Manter
ISS/AII 6.681.809-5: Manter
ISS/AII 6.681.810-9: Manter
ISS/AII 6.681.811-7: Manter
ISS/AII 6.681.812-5: Manter
ISS/AII 6.681.813-3: Manter
ISS/AII 6.681.814-1: Manter
ISS/AII 6.681.815-0: Manter
ISS/AII 6.681.816-8: Manter
ISS/AII 6.681.817-6: Manter
ISS/AII 6.681.818-4: Manter
ISS/AII 6.681.819-2: Manter
ISS/AII 6.681.820-6: Manter
ISS/AII 6.681.821-4: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155.531) Subseção (SP).