2014/10/25/410

Data:
25/10/2014
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Processo Administrativo nº: 2013-0.374.691-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL DE VILA NIVI AMAS
CCM: 9.264.408-2
CNPJ: 55.236.152/0001-80
Advogados: Angelo Bueno Pachoini (OAB/SP 246.618)
Rogério Casssius Biscaldi (OAB/SP 153.343)
Jefferson Lucatto Domingues (OAB/SP 245.838)
Humberto Carlos Serra (OAB/SP 180.757)
Conselheiro Relator: ANA JENN MEI SHU AZEVEDO
Crédito(s) Recorrido(s): AII 6.499.402-0
Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão
DESPACHO:
1. Dispõe o art. 49 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou Câmaras Reunidas cabe recurso de revisão, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.
2. A recorrente indica como decisões paradigmáticas as decisões proferidas nos autos dos processos nº 2013-0.000.197-2 e 2005-0.256.862-0.
3. A divergência apontada na decisão prolatada nos autos do processo administrativo 2013-0.000.197-2 não serve de paradigma, pois se baseia em entendimento do voto vencido, de forma que não sustenta a alegação de que haveria divergência de interpretação da legislação tributária entre as Câmaras Julgadoras.
4. A decisão encartada no processo nº 2005-0.256.862-0, foi proferida pela 4ª Câmara Julgadora, mesma Câmara Julgadora que prolatou a decisão recorrida, de sorte que, de pronto, a indicação não condiz com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido.
5. Em vista do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso em epígrafe.