2014/10/25/467

Data:
25/10/2014
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Pauta da 19ª Reunião Ordinária do ano de 2014
Data: 29/10/2014
Horário: 13hs
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar
PROJETOS:
1) PL 275/2012 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - ALTERA A LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, EXCLUINDO DO RODÍZIO MUNICIPAL, OS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 130/2013 - Autor: Ver. DAVID SOARES (PSD) - DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS ACADEMIAS PARA PESSOAS DE BAIXA ESTATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

PARECER Nº 1390/2014 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI 26/2014.
O Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Paulo Frange, acresce artigo 7°-D à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
A Comissão de Administração Pública posicionou-se favoravelmente.
A propositura dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei nº 14.132 de janeiro de 2006 que autoriza as Organizações Sociais em atividades na área da saúde a contratar, para o atendimento e cumprimento dos contratos de gestão, equipes médicas terceirizadas, para a prestação dos serviços que exigem regime de plantão, assim considerados aqueles que por sua natureza demandam uma prestação continuada, como UTI adulto, UTI pediátrica, UTI neonatal, serviços de anestesiologia, equipe de cirurgia, equipe de pediatria, equipe de pronto socorro, entre outras, a partir de anuência prévia do Secretário Municipal de Saúde. Esta Comissão, no âmbito de sua competência, avalia que a propositura coloca em risco a possibilidade de fiscalização e controle, pela Secretaria Municipal de Saúde Municipal, dos contratos autorizados, e que esta autorização se caracteriza pela terceirização de serviços já terceirizados as Organizações Sociais e que o referido projeto não se encontra em consonância com os princípios e diretrizes orientadoras do Sistema Único de Saúde.
Pelos motivos expostos, Contrário é o nosso parecer.
Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 15/10/2014.
Alfredinho – PT
Patrícia Bezerra – PSDB – Autora do Voto em Separado
Natalini – PV
Ricardo Young – PPS

VOTO VENCIDO DO RELATOR, VEREADOR NETINHO DE PAULA, DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, SOBRE O PROJETO DE LEI 26/2014
O Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Paulo Frange, acresce artigo 7º-D à Lei n° 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
A Comissão de Administração Pública posicionou-se favoravelmente.
No âmbito desta Comissão, quanto ao mérito que devemos analisar, consideramos que a propositura é consistente e atende os interesses efetivos da comunidade mais
carente que utiliza os serviços públicos de saúde no âmbito municipal. Dentro dessa perspectiva, é nosso desejo que a iniciativa prospere de modo imbatível e possa
garantir melhorias no atendimento à saúde pública.
Pelos motivos expostos, favorável é o nosso parecer.
Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 15/10/2014.
Alfredinho – PT – Contrário
Netinho de Paula – PCdoB
Patrícia Bezerra – PSDB – Contrária
Natalini – PV – Contrário
Noemi Nonato – PROS
Ricardo Young – PPS – Contrário