2014/10/25/5

Data:
25/10/2014
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DA SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO
Processo 2010-0.293.943-3
I – À vista dos elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no DOC/SP edição de 15/10/2014, na página 71, referente ao Termo de Contrato 190/2010, firmado entre a empresa SUMMER COOL – PROJETO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 05.035.409/0001-67; e
II - DETERMINO, com fulcro:
a) No artigo 12, XIV, da Lei Municipal nº 13.271/2002 e nos artigos 78, I e 79, I, ambos da Lei Federal 8.666/93, a RESCISÃO do Termo de Contrato nº 190/2010 celebrado com a empresa SUMMER COOL – PROJETO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 05.035.409/0001-67, tendo em vista a infringência aos itens 7.2 e 7.3 do referido Anexo I e dos itens 3.1 – 3.2 – 3.4 – 3.6 e 3.7 da Clausula Terceira do Termo de Contrato 190/2014;
b) No artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, a APLICAÇÃO da pena de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, conforme autoriza a Cláusula 6.1.2.3 e 6.3.1 da avença.
c) No artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula 6.2.7, a APLICAÇÃO da pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 01 (UM) ano.
III – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneas “e” / “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 2010-0.293.943-3, efetuando o protocolo na Rua Frei Caneca, 1398/1402 – Térreo – Consolação - São Paulo/SP, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal nº 54.730/2013, sob pena de não conhecimento.