2014/10/25/510

Data:
25/10/2014
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - CGP
SEÇÃO TÉCNICA DE NOMEAÇÃO E POSSE – CRH-1
EXPEDIENTE DE ACÚMULO DE CARGOS Nº 1969/2014
Interessado: HERALDO DE SOUZA BARROS
Assunto: ACÚMULO DE CARGOS
DESPACHO

I - À vista do contido no presente a CAAC-GAB considera ILÍCITO o acúmulo de cargos ocupados pelo servidor aposentado HERALDO DE SOUZA BARROS, Técnico em Saúde - Radiologia, RF nº 612.568.9 V.1 a partir de 03.07.90, por incompatibilidade de horários, com jornada superior à legalmente permitida conforme Ementa nº 26 da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
II - O servidor fica convocado a comparecer:
a - no prazo de 08 dias, contados a partir desta publicação, para opção por um dos cargos nos termos do art.10 do Decreto n° 14.739/77;
b - no prazo de 15 dias para apresentação de recurso nos termos do art.14 do Decreto n° 14.739/77.