2014/10/25/555

Data:
25/10/2014
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2012-0.134.518-5
INTERESSADO: Companhia Brasileira de Distribuição.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Processo Administrativo.
I. O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, em conformidade com o Disposto na Lei Municipal nº 14.141/2006, regulamentada pelo Decreto nº 51.714/2010, bem como os elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento, que acolhe como razão de decidir: DEFERIR a solicitação de carga do presente Processo Administrativo, pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, pelo Advogado “Antônio Fernando de Moura Filho”.


2010-0.282.134-3 - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº 047/DECONT-GAB/2014 - TAC N° 017/DECONT-GAB/2012
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA– CNPJ/MF Nº 56.577.059/0001-00.
ASSUNTO: Ficou concluído pelo Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, o total Cumprimento do TAC Nº 017/DECONT-GAB/2012 por parte do compromitente, de acordo com o Relatório Técnico de Vistoria nº 073/DECONT-12 GTRAAD/2013 e do Auto de Inspeção nº 04922 DECONT-12/2013.
Valor do Auto de Multa nº 67-003.018-0 R$ 10.000,00 (dez mil reais), do TAC N° 017/DECONT-GAB/2012.


2010-0.267.215-1 - TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 066/DECONT-G/2014
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a Municipalidade de São Paulo, representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 74.118.514/0001-82, por meio do DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL – DECONT, com sede à Rua do Paraíso, nº 387, Paraíso, São Paulo, Capital, CEP: 04103-000, representado neste ato pelo seu diretor JULIO CEZAR DOS REIS, Registro Funcional nº 777.687-0, portador da cédula de identidade RG nº 20.187.618-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 140.361.208-08, através da competência a ele delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/2004, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa, “EVEN-SP 02/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o n° 11.755.927/0001-58, com sede estabelecida na Rua Hungria, n° 1400, 2º andar, Conjunto 21, Sala 2N – Jardim América - São Paulo/SP, CEP: 01455-000, representada pelos Administradores Sr. Carlos Eduardo Terepins, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.533.312-1-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 771.861.508-10 e Sr. João Eduardo de Azevedo Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.610.574-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 213.955.338-14,, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM LAVRAR O TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, art. 79-A, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08 e Decreto Municipal nº 42.833, (Vigente a época) de 06 de fevereiro de 2.003, considerando que o requerimento do TAC deu-se anteriormente à publicação do Decreto Municipal 54.421/13, bem como o previsto nas Portarias nº 105/SVMA-G/2004 e nº 002/DECONT-G/2009 e demais alterações legais face a lavratura dos Auto de Infração nº 5684/10, lavrado em 07/07/2010, por motivo de constatação de dano ambiental decorrente de manejo irregular de 48 (quarenta e oito) exemplares arbóreos, localizados na Rua Volta Redonda, nº 270 - Campo Belo - São Paulo /SP, fato este que culminou a lavratura do Auto de Multa nº 67-005.193-4, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), todos constantes do Processo Administrativo nº 2008-0.095.773-0, conforme as cláusulas e considerações adiante expostas, para aditar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO
ADITA o item 1.2, da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta nº 066/DECONT-G/2014 fazendo constar: Realizar a manutenção do plantio pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o plantio;
ADITA o item 3.2, da Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta nº 066/DECONT-G/2014, fazendo constar: Realizar a manutenção periódica das mudas plantadas durante 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do término do plantio;
ADITA o item 3.4, da Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta nº 066/DECONT-G/2014, fazendo constar: a cada 12 (doze) meses após o término do plantio, apresentar ao DECONT-12/GTRAAD os relatórios das manutenções realizadas, documentados fotograficamente, bem como a ART do responsável pela manutenção.


2009-0.199.915-2
INTERESSADO: João Carlos Cauduro.
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta.
I. No exercício da competência que me foi atribuída pelo artigo 25 do Decreto Municipal nº 54.421/2013 e Portaria 132/SVMA-G/2013, em conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08 à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento, que acolho como razão de decidir: DEFERIR o pedido formulado pelo interessado à fls. 281;
II. O interessado deverá recolher aos cofres públicos o valor referente a 10% (dez por cento) do Auto de Multa nº 67-002.047-8, corrigido monetariamente, bem como o valor do preço público, visando à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo.