2014/10/25/632

Data:
25/10/2014
Secretaria:
Subprefeitura M Boi Mirim
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:




Do Processo n° 2012-0.040.709 – 8 em 14/10/2014
INTERESSADO: CARBON Artes Gráficas Ltda - ME
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE


DESPACHO


I - À vista dos elementos constante dos autos, especialmente às manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica às fls. 63, 66 e 68, respectivamente, às quais adoto como razões de decidir, e no exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, APLICO a penalidade de multa de 0,5 (meio por cento) do valor da nota de empenho, para cada dia de atraso na entrega do objeto contratado, prevista no ítem 1.1 do anexo de Empenho nº 52.934/2012 , à empresa CARBON Artes Gráficas LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.307.944/0001-79, em virtude da execução irregular do objeto contratual, causando prejuízos ao andamento das atividades da Subprefeitura
II – Fica a mencionada empresa contratada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar eventual recurso.
III – Publique-se.
IV – Após a esta SPMB/AJ enviará carta com aviso de recebimento (AR) à empresa e custódia durante o prazo recursal.
V – No caso de ausência de recurso ou de seu indeferimento providenciar as anotações pertinentes visando o controle das penalidades aplicadas, bem como dar seguimento aos procedimentos para ao estabelecido no capítulo
da Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
IV- À SP/MB/Supervisão de Finanças, para as providências correlatas.




PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SUBPREFEITURA MBOI MIRIM