2014/10/25/644

Data:
25/10/2014
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Pauta da 25ª Reunião Ordinária do ano de 2014
Data: 29/10/2014
Horário: 14:00 h
Local: Sala Tiradentes - 8º andar
PROJETOS
1) PL 433/2013 - Autor: Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) - DENOMINA COMO JAIME JESUS RIBEIRO, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA TRAVESSA DA RUA SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Nº 275 CASA 05, NO DISTRITO DO JARDIM BRASIL, CEP: 0222-130, SUBPREFEITURA DA VILA MARIA/VILA GUILHERME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 658/2013 - Autor: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR) - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO LIVRE, LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 651 DA AV. FRANCISCO MONTE'ALVERNE, COMO PRAÇA HELENA MÂCRI, DISTRITO DE RAPOSO TAVARES-BUTANTÃ.
3) PL 828/2013 - Autor: Ver. CALVO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ANTES INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO CACHOEIRINHA, COMO "PRAÇA FAMÍLIA SANTA CRUZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NO QUADRITÁLERO DA AV. MASSAO WATANABE, ALTURA DO Nº 552; VIELA TRINTA E SEIS; R. DR. ARAÚJO DE CASTRO E VIELA INOMINADA).
4) PL 830/2013 - Autor: Ver. CALVO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO TIPO PRAÇA, ANTES INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO LIMÃO, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PASSA A DENOMINAR-SE PÇA. ALBINO GREGORI, LOCALIZADA ENTRE A PÇA. MIGUEL ALFEREZ, AV. INAJAR DE SOUZA E R. VENTURA RANGEL, VILA CARBONE).
5) PL 56/2014 - Autor: Ver. OTA (PROS) - DENOMINA "PRAÇA PETRÚCIA ALVES DOS SANTOS", O ESPAÇO SITUADO NA ALTURA DO Nº 310 DA RUA PADRE JOSÉ VIEIRA, CONJUNTO HABITACIONAL PADRE MANOEL DA NOBREGA, BAIRRO DE ARTUR ALVIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) PL 117/2014 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB) - DENOMINA PRAÇA SANTILIA SOARES DA SILVA A ÁREA INOMINADA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAQUERA (LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA DR. BERNARDINO BRITO FONSECA DE CARVALHO, CODLOG 44742-0, ENTRE A RUA ALDO MORO CODLOG 01070-7, E RUA ALDEIA ZAMAICARA, CODLOG 27005-9, DISTRITO DA PENHA).
7) PL 174/2014 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CRUZEIRO PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CRUZEIRO PROFESSORA EUNICE ZUGAIB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8) PDL 38/2014 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. JOSÉ PEDRO DA SILVA.
9) PDL 50/2014 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS.
10) PDL 56/2014 - Autor: Ver. JEAN MADEIRA (PRB) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO A SRA. MARIA DA GLÓRIA RIBAS BAUMGART.
11) PDL 61/2014 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SALVA DE PRATA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SBD - SP.
12) PL 482/2012 - Autor: Ver. OLIVEIRA (PSD) - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13) PL 219/2013 - Autor: Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14) PL 47/2014 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - DECLARA O FADO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) PL 259/2014 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 5 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16) PL 282/2014 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A FEIRA INTERNACIONAL DE BELEZA PROFISSIONAL CONHECIDA PELO NOME DE "BEAUTY FAIR", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17) PL 353/2014 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI N. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA MELHOR IDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDIDOS DE ENTIDADES
18) REQ __/2014 - ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE “CECE” DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Eméritos Membros,
A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES SOLIDÁRIAS BEM VIVER, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.11/0001-97, com sede à Avenida Elisio Teixeira Leite, 7511, Sala 02, Parada de Taipas, São Paulo-SP, CEP 02810-000, através de seu representante, Dr. Rodrigo Feitosa Lopes, devidamente inscrito na OAB/SP n.º 327.771, vem respeitosamente à presença do Ilustríssimo Senhor Presidente deste Honrado Conselho, apresentar algumas dificuldade que vem sofrendo como segue abaixo. Nobres vereadores, esta entidade foi criada para atender as necessidades de seus associados, exercendo suas funções desde 2008. Esta fora expandindo ao longo de sua trajetória, possuindo atualmente 06 (seis) unidades de creche, todas elas devidamente constituídas e vinculadas através de convenio com a Prefeitura Municipal de São Paulo-SP.
Relato abaixo as dificuldades que a Associação acima qualificada e as Creches vinculadas, veem passando junto a Subprefeitura da LAPA-JARAGUA-PIRITUBA.
A unidade 15 de Agosto I, Processo Administrativo: 2013-0.191.254-5, possuindo 60 crianças cadastradas e em atividades do ano letivo, conta com participação de 11 colaboradores (funcionários).
As dificuldades iniciaram em meados de Março/2013, quando a supervisora do CEI 15 de Agosto I incluiu em seus relatórios que havia a necessidade de trocar de prédio, alegando que o local "não estava adaptado" para receber as crianças.
Após a solicitação ser atendida, houve o protocolo de atualização junto a Subprefeitura da LAPA-PIRITUBA em novembro de 2013, no qual o processo encontra-se parado, sem movimentação, ou seja, o departamento de convenio da Subprefeitura não deu o andamento desta atualização.
Baseado nos fatos, as verbas que deveriam ser repassadas a unidade CEI 15 de Agosto I não foram repassada, mesmo sendo contratualmente estabelecida. Com isso a Associação teve de arcar com os gastos advindos da falta de repasse, gerando diversas dificuldades.
De Março a Novembro/2013 os valores de folhas de pagamento e encargos do CEI 15 de agosto I, anteriormente citado, foram pagos pela Associação, e no mês posterior o valor da verba voltou a ser repassado, porém sem o valor do aluguel que no caso está sendo pago com atividades sociais realizadas na região para angariar fundos a fim de cobrir as despesas. Contudo, mesmo com todos os esforços a arrecadação não é suficientes para a manutenção da creche.
A mudança para o novo endereço, exigida pelo setor de convênios da Subprefeitura, foi realizada em Janeiro/2014, atendendo a exigência apresentada pela Subprefeitura, sem prejuízos para as crianças que desfrutam do espaço, pois as solicitações e adaptações foram concluídas 15 dias antes do início das aulas e contou com a visita da equipe técnica de engenharia do setor de supervisão, que vistoriou e aprovou as novas instalações.
Esclareço que a responsabilidade da Associação foi devidamente cumprida, sendo assim, toda documentação necessária para o aditamento contratual para a mudança de endereço foi encaminhada ao setor de convênios, porém os documentos estão parados na mesa da responsável deste, sem previsão alguma para prosseguir, gerando empecilhos no repasse da verba referente ao aluguel.
Com relação a unidade 15 de Agosto III, Processo Administrativo: 2012-0.004.944-2, esta possui 106 crianças cadastradas em atividades no ano letivo, e conta com participação de 13 colaboradores (funcionários).
Os problemas iniciaram no mês de Julho/2014, foram encaminhados para o setor de convênio os documentos necessários para a renovação do convênio, porém a Sra. Miriam não aceitou, alegando estar "fora" do prazo (que no caso foi informado que era 60 dias), mudando a regra que era de costume e de acordo com a previsão legal, sendo que como feito nos anos passados (anteriormente) a entrega dos documentos era de 90 dias antes do encerramento do contrato convencionado,
Mas conforme solicitado em Agosto/2014, houve a entregue novamente dos documentos para o aditamento da renovação do convênio para a Sra. Clarice, que encaminhou para a Sra. Miriam e está em sua mesa até presente data, deixando-o de lado.
Informado verbalmente no dia 17/10/2014 a necessidade de analisar os documentos para renovação do contrato, pois caso contrário os CEIs serião fechado e as crianças realocadas para novas CEIs nos quais a nossa região não possuem, ficando as crianças em lista de espera por tempo indeterminado.
Isso é uma arbitrariedade com a comunidade ali beneficiada e principalmente com as crianças que ali estão adaptadas e bem assistidas, gerando satisfação de seus pais que podem deixa-las e irem trabalhar com tranquilidade.
Considerando ainda que os absurdos que vem sofrendo esta associação, no qual não está sendo aceito pelos senhores pais, que estão batalhando e almejando a reabertura do CEI para um melhor desenvolvimento de seus filhos e de outras crianças que usufruirão posteriormente do uso da creche.
Com relação a Julia Nascimento III - Convênio em vigência até 28/11/2014, Processo Administrativo 2012-0.004.560-9, possuindo 71 crianças cadastradas e em atividades no ano letivo, contando com a participação de 15 colaboradores, unidade Julia Nascimento I, Processo Administrativo: 2010-0.237.766-4, possuindo 65 crianças cadastradas e em atividades no ano letivo, contando com a participação de 13 colaboradores, contrato vigência do Convênio: 22/07/2016, unidade 15 de Agosto II, Processo Administrativo: 2010-237.764-8, possuindo 73 crianças cadastradas e em atividades no ano letivo, contando com a participação de 13 colaboradores, contrato vigência do Convênio até 16/01/2015 e por ultimo a unidade Raio de Sol, Processo Administrativo: 2010-0.237.757-5, possuindo 90 crianças cadastradas e em atividades no ano letivo, contando com a participação de 16 colaboradores, contrato vigência do Convênio ate 16/08/2016.
Todas essas unidades estão sem repasse da Prefeitura Municipal de São Paulo-SP, violando clausulas contratuais vigentes, prejudicando crianças, pais e responsáveis.
A Associação é idônea, exerce função social há mais de 06 anos, todas as prestações de contas apresentadas até a presente data foram aprovadas, nunca houve questionamento algum em relação a prestação de contas, não há nenhum processo administrativo contra a Associação e não houve nenhuma notificação recebida conforme previsão contratual.
Sendo assim não há nenhuma justificativa legal, e sim uma imoralidade e arbitrariedade, por parte dos administradores da Subprefeitura Lapa-Pirituba, prejudicando as crianças, pais e responsáveis que precisam deste ambiente, para dar educação e cuidados, sendo isso um dever do Estado e obrigação de todos, previsto na Constituição Federal e em Leis Infraconstitucionais.
Desta forma, os serviços estão em continuidade, através de colaboração dos associados, que mandam a alimentação para seus filhos, pois a prefeitura não esta mandando a merenda escolar, os membros estão realizado serviços sociais para conseguir verbas, estão passando as dificuldades para a comunidade que vem ajudando através de doações feitas pelos comerciantes e empresários da região que estão sensibilizados com situação.
Posto isto, venho solicitar que haja a intervenção desta Honrada Comissão para nos ajudar a superar essas dificuldades que as Creches veem enfrentando. Visto que estão agindo corretamente e dentro dos padrões exigidos, vencerão essa luta para valorizar ainda mais o belo trabalho realizado por elas, com as crianças e seus familiares que sofrem discriminação por residirem em uma comunidade carente, sendo elas nossa esperança e o futuro de um Brasil melhor.
Requerendo que seja oficiada a Subprefeitura LAPA-JARAGUA-PIRITUBA, para informar o engavetamento dos processos acima mencionados e explicar a falta de repasse dos recursos cabíveis às creches;
Requeiro que, as creches sejam vistoriadas pela Comissão para observar os trabalhos lá realizados, os ambientes adequados e sanar eventuais dúvidas que por ventura venha a surgi.
Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
São Paulo, 24 de outubro de 2014.
Dra. Luciana de Campos
OAB/SP n.º 250.852
Dr. Rodrigo Feitosa Lopes
OAB/SP n.º 327.771