2014/10/25/661

Data:
25/10/2014
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Gabinete do Secretário – Despachos
Processo Administrativo nº 2013-0.110.062-1
Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP
Assunto: Cancelamento do Auto de Multa nº 25-048.624-5.
1- No uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 34 da  Lei Municipal nº 13.614/03.
2 - Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a       manifestação da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, deixo de conhecer o Recurso interposto em razão da intempestividade, consoante artigo 39, I, da lei nº 14.141/06 c.c. artigo 34 da Lei 13.614/03, o qual, no mérito, se conhecido fosse seria improvido.
3- Via de conseqüência, MANTENHO a penalidade de multa imposta.

PROCESSO Nº 2013-0.377.953-2
ASSUNTO: DEFESA/PORTARIA Nº 59/SMSP/2013/FEIRA DA MADRUGADA
INTERESSADO: HONGLING WU
I – À vista dos elementos contidos na manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e na manifestação da ATAJ/SMSP, que acolho, com fulcro nas Portarias Intersecretariais nº 02, 07 e 16/SMSP/SEMDET/2011, na Portaria nº 59/SMSP/2013, bem como na Lei nº 14.167/2006 e no Decreto nº 52.432/2011, DEIXO DE CONHECER A DEFESA, tendo em vista que o pedido foi devidamente apreciado nos autos do PA nº 2013/0.377.952-4, conforme despacho publicado no DOC aos 25 de abril de 2014.
II - Fica franqueada vista dos autos ao interessado para fins de interposição de eventual recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade.


Processo Administrativo n° 2014-0.286.513-5
ASSUNTO:        Solicitação de autorização de funcionamento aos domingos e feriados. Proposta de deferimento do pleito inaugural e de aprovação do modelo de certificado apresentado.
INTERESSADO:  Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, do Estado de São Paulo - SINCOVAGA.
I. À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo n° 2014-0.286.513-5, em especial, da manifestação da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos - ATAJ, que endosso, DEFIRO, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 13.473/2002, alterada pela Lei nº 14.776/2008, e no artigo 3º do Decreto nº 45.750/2005, o requerimento do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, do Estado de São Paulo – SINCOVAGA, CNPJ nº 49.087.273/0001-04, e autorizo o funcionamento, aos domingos e feriados, das empresas integrantes da categoria econômica representadas por essa entidade sindical, atendidas as condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo requerente;
II. Aprovo o modelo do certificado apresentado, bem como determino a SGUOS a inserção da chancela aprovada, por meio da Portaria n° 29/SMSP/GAB/2005, nos certificados que o supramencionado Sindicato vier a expedir.