2014/10/25/694

Data:
25/10/2014
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
CERTIFICADO AMBIENTAL - RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTALTCA 161/13 - Processo nº 2012-0.263.958-1. . Aos 22 (vinte e oito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Paulo Deniz Marques da Costa, representante da MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ/MF n° 01.521.433/0001-55, para declarar que nos termos do despacho de fls. 98, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 161/13, publicado em 11/06/2013, o contribuinte interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados / realizados na Rua Francisco José da Silva, lotes 03, 04, 05, 06 e 16, Quadra 153 – Vila Andrade, São Paulo, de acordo com a vistoria da Engª Agrª Ingrid de Góis Schult. O prazo de conservação e manutenção dos plantios internos e na calçada verde se estenderá até 02/04/2015, conforme determinado no TCA. Conforme concluiu a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.