2014/11/05/594

Data:
05/11/2014
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
2014-0.183.168-7 - PGM - Diante das informações que instruem o presente, notadamente os relatórios de fls. 1172/1176 e 1204/1206 elaborados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Municipal 15.939/13, bem como o parecer da Assessoria do Gabinete da PGM de fls. 1439/1447, que acolho e adoto como razão de decidir, RATIFICO o despacho do Procurador Geral do Município publicado no Diário Oficial de 30/10/2014 que determinou a exclusão dos candidatos GUILHERME FICHTNER JARDIM e LETÍCIA SILVA GUIMARÃES do 7º Concurso Público para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I. II – Pela mesma fundamentação, MANTENHO a decisão de exclusão do candidato RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE, e determino a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para apreciação do recurso administrativo interposto, pela competência, nos termos da Lei Mun. 14.141/2006.