2017/05/21/621

Data:
21/05/2017
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
DEPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2017-0.064.353-0 ILUME Multa Notificação DESPACHO I No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 75/SES/05 e face aos elementos constantes no presente processo, especialmente da Divisão de Manutenção e Controle de Iluminação Pública ILUME 3, deste Departamento, que acolho, APLICO À FM RODRIGUES E CIA LTDA CNPJ 48.893.226/0001-95, as penalidades previstas na cláusula 14ª do Contrato e Termo de Referência subitens 14.8, por erro na execução dos serviços de manutenção e lançamento no sistema informatizado, cujo detalhamento se encontram descritos nos Boletins de Fiscalização, os quais fazem parte do Processo Administrativo 2017-0.064.353-0, importando na quantia total de R$ 4.500,00, devidamente detectados pela equipe de fiscalização da PMSP/ILUME. A seguir, aguardar o esgotamento do prazo recursal (cinco dias uteis contados da data da publicação deste Despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo D.O.C).