2018/04/18/156

Data:
18/04/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.007.772.16-03 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativo ao Servidor aposentado desta Corte, Natanael Andrade de Souza, ora Requerente, registro TC 30.084, e de acordo com a informação e o despacho às fls. 13 e 14 da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo, no sentido de que não foram apresentados os documentos exigidos, INDEFIRO o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na fonte, nos termos do inc. XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88, com a redação dada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04.”
TC 72.007.773.16-76 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativo ao Servidor aposentado desta Corte, Natanael Andrade de Souza, ora Requerente, registro TC 30.084, e de acordo com o despacho à fl. 13 do processo TC 72.007.772.16-03 da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo, no sentido de que não foram apresentados os documentos exigidos à concessão, INDEFIRO o pedido acerca da incidência da contribuição previdenciária, concernente à parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, prevista no § 21 do art. 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional 47/05.”