2018/05/09/170

Data:
09/05/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
)TC 72.003.619.18-04 – DESPACHO: “ À vista das considerações apresentadas pela Secretaria Geral e dos elementos de instrução constantes do Processo Administrativo 2000-0.017.097-2: I – AUTORIZO a extração de cópias das principais peças daqueles autos, que deverão constituir processo próprio a ser autuado neste Tribunal, para adoção das providências preconizadas pelo Departamento Judicial – JUD 21, da Procuradoria Geral do Município; II – Em execução definitiva, decorrente de decisão proferida na Ação de Rito Ordinário, proposta por Gildavia Maria dos Santos Yamashita e outros, Processo 0021189-26.2010.8.26.0053, que se processa perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO o desconto dos honorários advocatícios em folha de pagamento do servidor MARCOS FALCI, RF 20.165, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no valor de R$ 100,00 (cem reais) fixados em 05/05/15, a ser atualizado até a data do efetivo desconto, observados os limites do artigo 96 da Lei Municipal 8.989/79, conforme solicitado pelo Departamento Judicial à fl. 551 verso.”