2018/05/24/75

Data:
24/05/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.329.18-80
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de água, chás e adoçantes
DESPACHO
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05 e no art. 1º, caput, do Decreto Municipal nº 54.102/13, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico (menor preço por grupo), exclusivo para ME/EPP, em consonância com as disposições da Lei Complementar 123/06, inclusas as alterações inseridas pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, visando à aquisição de água, chás e adoçantes, conforme especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência, às fls. 65/66.
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários na dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 – Material de Consumo (fl. 30/33).
De conseguinte, aprovo as minutas do Edital e dos Anexos constantes às fls. 58/71, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.