2018/05/30/91

Data:
30/05/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.002.304/18-50
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de materiais de escritório.

DESPACHO
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico (menor preço por grupo), exclusivo para ME/EPP, em consonância com as disposições da Lei Complementar 123/06, inclusas as alterações inseridas pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, visando à aquisição de materiais de escritório, conforme discriminado no Anexo I – Termo de Referência, às fls. 144 a 152 e versos.
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários nas dotações orçamentárias 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO
e 10.10.01.032.3024.2100.4490.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (fl. 108).
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos insertas às fls. 137 a 156 e versos, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.