2018/05/30/92

Data:
30/05/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.003.134/18-67
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de licenças de uso Novell.

DESPACHO
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02, no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05 e no art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal 15.025/09, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico (ampla concorrência – menor preço por grupo), visando à aquisição de licenças de uso Novell, conforme discriminado no Anexo I – Termo de Referência, à fl. 26.
Há disponibilidade de verba, tendo
sido reservados os recursos necessários na dotação 77.10.01.032.3014.2009.4490.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA do Fundo Especial de Despesas deste Tribunal (fl. 16).
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constante às fls. 19 a 29 e versos, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.