2018/06/15/55

Data:
15/06/2018
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DOS PARQUES MUNICIPAIS: ATERRO SAPOPEMBA E JARDIM DA CONQUISTA. GESTÃO 2018/2020.
Art.1º. As eleições para os Conselhos Gestores dos parques Municipais: Aterro Sapopemba e Jardim da Conquista, reger-se-ão por este Regimento Eleitoral.
Parágrafo Único. Este Regimento foi elaborado pela Comissão Eleitoral conforme atribuição e composição constante na portaria de instituição e edital de convocação para realização da eleição do Conselho Gestor, Portaria Nº 21/SVMA-GAB/2018 e edital, publicado em Diário oficial da Cidade - DOC dia 29 de março de 2018, páginas 101 e 102.
DO REGIMENTO
Art.2º. Os processos eleitorais dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais: Aterro Sapopemba e Jardim da Conquista, obedecerão às regras desse regimento e o disposto na Portaria Nº 21/SVMA-GAB/2018 e edital, publicado em Diário oficial da Cidade - DOC dia 29 de março de 2018, páginas 101 e 102, sendo assim serão composto por:
a) 3 (três) conselheiros/as titulares e 3 (três)conselheiros/as suplentes eleitos/as, representantes dos/as frequentadores/as dos Parques Municipais.
b) 1 (um/a)conselheiro/a titular e 1 (um/a) Conselheiro/a suplente eleito/a como representantes dos movimentos/instituições/entidades do Município de São Paulo.
c) 1 (um/a)conselheiro/a titular e 1 (um/a) Conselheiro/a suplente eleito/a como representantes dos trabalhadores/as do Município de São Paulo.
d) 3 (três) Conselheiros(as) titulares e 3 (três) suplentes indicados pelo Poder Executivo, sendo 1 (um(a) Administrador(a) do Parque, indicado(a) pela Secretaria Municipal e e do Meio Ambiente, 1 (um(a)) titular e 1(um(a)) suplente da Subprefeitura da área de abrangência do parque, e 1(um(a) titular e 1(um(a) suplente indicado(a) pela Secretarias Municipais, a área da educação, cultura, esportes, lazer e recreação, saúde ou de segurança urbana.
DA ELEIÇÃO
Art.3º. Os membros dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais serão eleitos da seguinte forma:
a) os/as representantes dos/as frequentadores/as dos parques municipais citados no art.2º do presente regimento eleitoral, serão eleitos individualmente por voto direto e secreto em pleito marcado para o dia 16 de junho de 2018, das 10 hs às 16 hs, na sede dos respectivos parques.
b)os/as representantes dos/as movimentos/entidades/instituições dos parques municipais citados no art.2º do presente regimento eleitoral, serão eleitos individualmente, por seus pares, por voto direto e secreto ou por aclamação, em pleito marcado para o dia 16 de junho de 2018, das 9 hs às 10 hs, na sede dos respectivos parques.
c) os/as representantes dos/as trabalhadores/as dos parques municipais citados no art.2º do presente regimento eleitoral, serão eleitos individualmente, por seus pares, por voto direto e secreto em pleito marcado para o dia 14 de junho de 2018, das 10 hs às 12 hs, na sede do respectivo parque.
DAS COMPETÊNCIAS
Art.4º. São competências dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais, ressalvadas as que são exclusivas do Poder Público:
I - acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando à organização dos parques municipais, à melhoria do sistema de atendimento aos frequentadores e à consolidação de seu papel como centro de cultura, lazer e recreação e como unidade de conservação e educação ambiental;
II - propor estratégias de ação visando à integração do trabalho do parque a planos, programas e projetos intersetoriais;
III - participar da elaboração ou da atualização do Plano Diretor, do Plano de Gestão e do Regulamento de Uso dos respectivos parques, assim como do planejamento das atividades neles desenvolvidas, respeitando as normas e restrições de uso estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
IV - participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos espaços dos parques municipais, inclusive para realização de shows e eventos, considerando as diretrizes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e o Plano de Gestão do Parque;
V - auxiliar a direção do parque, a fim de esclarecer os frequentadores sobre suas questões, conservação e importância para o bem comum, a qualidade de vida e a sustentabilidade;
VI - articular as populações do entorno do parque, para promover o debate e elaborar propostas sobre as questões ambientais locais, em consonância com as diretrizes da política da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
VII - incentivar a participação das comunidades que frequentam os parques na articulação com os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, fazendo avançar a discussão de temas de interesse ambiental e a elaboração participativa de planos de desenvolvimento sustentável;
VIII - participar de cursos, treinamento, campanhas e eventos que visem ampliar a participação em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros dos Conselhos;
IX - promover política de comunicação e atividades externas para divulgar a existência dos Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus membros;
X - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa, movimento ou entidade social, podendo remetê-las, pela importância ou gravidade, aos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz;
XI - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e operacional, incluindo as referentes a obras, acompanhar o Orçamento Participativo, a execução do Plano de Gestão e o cumprimento das metas correspondentes a cada parque;
XII - promover reunião anual de prestação pública de contas, avaliação de resultados e planejamento de trabalho do respectivo Conselho;
XIII - manter intercâmbio, trocar experiências e desenvolver atividades conjuntas, de cunho intersetorial, com outros conselhos que atuam em políticas públicas no âmbito de cada Subprefeitura;
XIV - incentivar a organização e a participação da sociedade em fóruns, associações, outras entidades e movimentos sociais, com vistas a fortalecer sua representação nos Conselhos Gestores dos Parques Municipais;
XV - elaborar, aprovar e manter atualizados o Regimento Interno de cada Conselho e suas normas de funcionamento, deliberando as questões de competência exclusiva dos Conselhos.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art.5º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
a) coordenar o processo eletivo dos membros do Conselho;
b)apreciar e julgar os recursos e impugnações;
c)acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
d) apurar os votos e publicar o resultado no Diário Oficial da Cidade;
e) registrar o processo eleitoral através de ATA;
f) deliberar sobre os casos omissos neste regimento;
g) julgar e deliberar sobre as ocorrências havidas durante o processo da eleição;
DAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS
Art.6º. Segue abaixo lista das candidaturas homologadas dos Parques Municipais:
PARQUE MUNICIPAL ATERRO SAPOPEMBA
Seguimento frequentadores/as do Parque:
01 Jailton Sampaio de Oliveira, RG 1344984-4;
02 Andreia Monteiro do Nascimento, RG 27524976-1;
03 Luiz Carlos de Oliveira, RG 19.152.040;
04 José Maria do Nascimento de Oliveira, RG 25.749.214-8;
05 Eriésa da Silva Barboza, RG 36.415.994-7;
06 Linon Rose Oliveira Staniscia, RG 13.261.287-2;
Seguimento movimentos/entidades/instituições
01 Associação Brasileira de Pipas - A.B.P. , representada por Cristiano Concordio do Nascimento.
Seguimento trabalhadores/as do Parque
01 José Morais de Sousa, RG 29.034.354-9;
02 Benedita da Silva Sampaio, RG 28.712.774-7;
PARQUE MUNICIPAL JARDIM DA CONQUISTA
Seguimento frequentadores/as do Parque:
01 Eliane dos Santos Simões, RG 30.575.708-8;
03 Maria Elenice Calado de Almeida, RG 42.765.751-9;
04 Maria de Fátima da Silva Pereira, RG 22.632.038-8;
05 Marcelo Cardinalle, RG 20.627.026-4;
06 Elenildes Santos Almeida, RG 30.369.988-7;
07 Luisa Helena Moreira dos Santos, RG 27.782.786-3;
08 Dileia Ferreira de Lima, RG 47.643.276-5;
Seguimento movimentos/entidades/instituições
01 Organização da Sociedade Civil Família Força Jovem Futebol e Cultura, representada por Robert da Silva;
Seguimento trabalhadores/as do Parque
01 Kelly de Souza Ferreira, RG 30.015.096-9;
02 Adriana Carla Brandão dos Santos, RG 30.370.023-3;
Candidaturas impugnadas e sua justificativa:
02 Maria das Graças Monteiro, RG 21.980.034-0, representante do segmento frequentador, em razão de não apresentar Anexo I e cópia do RG, conforme é solicitado no Art. 10, §3°, incisos I e II. Sendo assim, terá um prazo de até 3 (três) dias úteis, ou seja, 15/06/2018 até as 17:00 na sede administrativa do parque para entrega da documentação pertinente.
DA VOTAÇÃO

Art.7º. Cada eleitor poderá votar em 1 (um/a) candidato/a do seguimento frequentadores/as, para compor o Conselho Gestor.
Art.8º. Poderão votar eleitores/as com 16 (dezesseis) anos ou mais, portando documento oficial com foto e comprovante de endereço.
I – documento oficial: original ou autenticado, sendo considerados: RG, carteira de trabalho, carteira de habilitação ou carteira de órgão ou entidade de classe de âmbito nacional.
Art. 9º. Poderão votar em 1 (um/a) candidato/na do seguimento movimentos, instituições ou entidades no Conselho Gestor eleitores portando documento oficial com foto e documento comprobatório da entidade, instituição e/ou movimento.
I - documento comprobatório da entidade, instituição e/ou movimento quais sejam: Estatuto Social da entidade, instituição e movimentos; última ata de eleição da diretoria; CNPJ da entidade, instituição e movimentos;
Carta de indicação do representante dos movimentos,
instituições ou entidades assinado pela Presidência.
Art.10. Poderão votar em 1 (um/a) candidato/a do seguimento trabalhadores/as, todos os trabalhadores/es e servidores/as do Parque portando documento oficial com foto e mediante a apresentação de documento comprobatório do vinculo empregatício:
I- documento comprobatório de vínculo empregatício: holerite ou comprovante de vinculo empregatício com a prestadora de serviços do parque.
Art.11. A votação dar-se-á por processo eletrônico com programa desenvolvido pela PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo e será iniciada às 10horas e encerrada às 16hs.
§ 1º: Na impossibilidade de uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas por dois membros da Comissão Eleitoral.
§ 2º: A Comissão Eleitoral poderá contar com a colaboração de auxiliares durante o processo eleitoral que deverão ser registrados na ata eleição.
§ 3º: Caso os/as eleitores/as, até o horário marcado para o término das eleições não consigam votar, serão distribuídas senhas para que a participação de todos/as seja garantida.
DA APURAÇÃO DOS VOTOS E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS/AS
Art.12. A apuração da votação dos candidatos a representantes dos frequentadores/as, trabalhadores/as, movimentos/entidades/instituições dos parques será realizada no mesmo dia da eleição, imediatamente após o término da votação, sob a responsabilidade da comissão eleitoral correspondente, estendendo-se até o final do processo de contagem dos votos.
Art.13. Serão considerados eleitos/as como Titulares, os candidatos representantes dos frequentadores/as, dos parques classificados do 1º ao 3º lugares e Suplentes os classificados entre os 4º e 6º lugares, respeitando-se os critérios de número de votos e gênero.
Art. 14. Ao final da apuração dos votos, será lavrada ata constando a hora do seu encerramento, os nomes dos Conselheiros/as titulares e suplentes eleitos/as e eventuais ocorrências.
Art. 15. Serão considerados eleitos/as como Titular e Suplente, os candidato/as representantes do movimento, instituição ou entidade, conforme os critérios:
A - O número de Votos
b – A entidade cuja representante seja mulher
Art. 16. Caso haja apenas 1 (um/a) movimento, instituição ou entidade inscrito/a, o/a mesmo/a será considerado/a Titular.
Art. 17. A apuração da votação dos candidatos/as representantes dos trabalhadores/as será realizada ao final do pleito.
Art. 18. Será considerado eleito/a como Titular a candidato/a representante dos/as trabalhadores/as conforme critérios de número de votos e gênero.
Art. 19. Ao final da apuração dos votos, será lavrada ata constando a hora do seu encerramento, os nomes dos Conselheiros/as titulares e suplentes eleitos e eventuais ocorrências.
Art. 20. Conforme a Lei 15.946 de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 56.021, de 31 de março de 2015, caso titular for homem, a suplência deverá ser ocupada por mulher.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 21. Em se tratando da eleição da representação dos(as) frequentadores(as) do parque, os(as) candidatos(as) poderão, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas anteriores ao pleito, indicar à comissão eleitoral o nome de uma pessoa para acompanhar e fiscalizar o pleito eleitoral.
Art. 22. Toda e qualquer irregularidade detectada pelo(a) fiscal deverá ser registrada por escrito e apresentada à comissão eleitoral à qual caberá analisar e deliberar a respeito.
Parágrafo único: Será proibido o transporte coletivo de eleitores no dia da eleição. Entende-se como transporte coletivo o uso de Kombi, micro-ônibus, ônibus, vans.

DA IMPUGUINAÇÃO

Art. 23. Qualquer fiscal que constatar irregularidade(s) no pleito poderá solicitar a sua impugnação.
Art. 24. O requerimento para análise de impugnação ou qualquer manifestação deverá ser endereçada à comissão eleitoral correspondente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da apuração dos votos, sob pena de não ser reconhecida nem apreciada.
Art. 25. A análise e a decisão da impugnação e demais manifestações caberá ao/à Presidente após oitiva da comissão eleitoral do respectivo parque.

DOS/AS CONSELHEIROS/AS

Art. 26. O mandato dos/as conselheiros/as será de 02 (dois) anos, podendo haver 01 (uma) recondução em igual período.
Art. 27. As funções dos/as Conselheiros/as não serão remuneradas.
Art. 28. As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado que terá direito a voz de acordo com o regimento interno.
Art. 29. Os(as) representantes do poder público serão indicados pelas suas respectivas pastas.

DAS DISPOSIÇÔES FINAIS

Art. 30. Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.