2018/07/12/125

Data:
12/07/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC: 72.000.626/18-55
Interessado: TCMSP/ CIASUL COMERCIAL LTDA
Objeto: Aplicação de Penalidade
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa CIASUL COMERCIAL LTDA., CNPJ 53.164.208/0001-02, credora da Nota de Empenho 151/18 (fls. 37 a 39), para apresentação de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fundamentada no art. 87, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e nos arts. 18, § 2º, inc. IX, e 54, inc. II, do Decreto Municipal 44.279/03, em face da possibilidade de aplicação de multa, prevista na alínea “c” da citada Nota, que prevê 20% do valor do empenho no caso de inexecução total da obrigação assumida.