2018/07/26/117

Data:
26/07/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.004.523.15-11 – DESPACHO: “Em execução definitiva, decorrente de decisão proferida na Ação de Rito Ordinário, proposta por SOILA BARBOSA, Processo nº 1038996-66.2015.8.26.0053, que se processa perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO: a) anotar a decisão proferida no prontuário da autora deste TRIBUNAL, da decisão havida; b) elaborar demonstrativo de cálculo dos valores devidos a título de GIEP, no período em que a autora esteve no gozo da licença para tratamento de saúde, período discriminado na inicial (jun 2011-fev 2013); c) constar da publicidade dos atos os informes de praxe, ressaltando tratar-se de execução definitiva; d)informar se a autora é isenta do desconto do imposto de renda na fonte.”