2018/07/27/95

Data:
27/07/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.012.029.17-92 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativo à Servidora aposentada desta Corte, Regina Catarina de Barros Gomes, ora Requerente, registro TC 658, e consubstanciado no Laudo Médico Pericial 10520893, datado de 06/06/18, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da Prefeitura do Município de São Paulo, expedido por junta médica designada e devidamente homologado (fls. 16 e 17 do TC 72.012.030.17-71): I - DEFIRO o pedido concernente à incidência da contribuição previdenciária, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com fundamento no § 21 do art. 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional 47/05, em face do enquadramento na Portaria 87/2017 – SMG, a partir do mês da emissão do citado Laudo, em caráter definitivo; II – determino o cadastramento do benefício e a apuração dos valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre o mês de emissão do Laudo e o mês em que surtirá efeitos o cadastramento, nos termos da mencionada Portaria.”
TC 72.012.030.17-71 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativo à Servidora aposentada desta Corte, Regina Catarina de Barros Gomes, ora Requerente, registro TC 658, e consubstanciado no Laudo Médico Pericial 10520893, datado de 06/06/18, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da Prefeitura do Município de São Paulo, expedido por junta médica designada e devidamente homologado (fls. 16 e 17): I – DEFIRO o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na fonte, em caráter definitivo, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88, com a redação dada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, a partir do mês de emissão do citado Laudo; II – determino o cadastramento da isenção e a emissão de declaração, indicando valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre a data do Laudo e o mês em que surtirá efeitos o cadastro, nos termos da Portaria 87/2017 - SMG.”