2018/09/07/155

Data:
07/09/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.000.527.11-05 – DESPACHO: “À vista das considerações apresentadas pela Secretaria Geral e dos elementos de instrução constantes do Processo Administrativo PA 2011-0.010.011-0: Em execução definitiva, decorrente de decisão proferida na Ação de Rito Ordinário, proposta por Antonio Elineu Garletti e outros, Processo 0047593-17.2010.8.26.0053, que se processa perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO o desconto dos honorários advocatícios em folha de pagamento dos servidores aposentados Antonio Elineu Garletti, registro TC 938; Arlette Ribeiro dos Santos, registro TC 30.076; Carolina Barboza de Oliveira, registro TC 714; Dircy Pires de Oliveira Nuñer, registro TC 575; Estela Maria Tesser Garcia, registro TC 788; Helena Bernadete Clasen Pierro, registro TC 30.146; José Alberto Dantas, registro TC 241; Lucíola Hidely Higa, registro TC 488; Nadina Yassuko Faconti, registro TC 263; Nerly Roswell Nettuzzi, registro TC 650; Renée Fonseca da Silva, registro TC 231; Roseli Aparecida Barone, registro TC 915; Tereza de Fátima Ragassi Dantas, registro TC 30.316, no valor de R$ 354,29 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser atualizado a partir de junho de 2017, cada um, até a data do efetivo desconto, observados os limites do artigo 96 da Lei Municipal 8.989/79, conforme solicitado pelo Departamento Judicial à fl. 146.”