2018/09/20/139

Data:
20/09/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC 72.009.408/17-22
Interessado: TCMSP
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e conservação predial das dependências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
DESPACHO
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 6.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico (ampla concorrência – menor preço global), visando à contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção e conservação predial, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, às fls. 271 a 281 e versos.
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários na dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.37 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (fl. 176).
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constante às fls. 264 a 288 e versos, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.