2018/09/21/120

Data:
21/09/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.003.939.16-85 – DESPACHO: “À vista da solicitação do Departamento Judicial JUD 21.1 e das considerações apresentadas pela Secretaria Geral: Em execução definitiva, decorrente de decisão proferida na Ação de Rito Ordinário, proposta por RITA MARIA FIOD, registro TC 791, que se processa perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, DETERMINO o desconto em folha dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida nos autos da ação 1014673-60.2016.8.26.0053, posteriormente revogada, no valor de R$ 33.916,16 (trinta e três mil, novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), a ser atualizado a partir de dezembro/2017, até a data do efetivo desconto em folha, observados os limites do artigo 96 da Lei Municipal 8.989/79, conforme solicitado pelo Departamento Judicial à fl. 324.”