2018/10/10/157

Data:
10/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

SEI 6021.2018/0030923-7 -  MARCIO MONACO FONTES. Pagamento de honorários definitivos de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1049698-08.2014.8.26.0053 - 11ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.070/18, de 16/01/2018 e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 37.00.37.30.15.451.3009.5.100.4.4.90.36.00.08 do orçamento vigente no valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 011641561), em nome de MARCIO MONACO FONTES, CPF nº 170.883.798-13, correspondente ao pagamento dos honorários periciais definitivos arbitrados em juízo.