2018/10/19/162

Data:
19/10/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.003.442.18-29 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, consubstanciada no Laudo Médico Pericial 10565432, datado de 20/08/18, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 16), relativamente ao requerimento da servidora aposentada desta Corte, Solange Taveira de Oliveira, registro TC 731: I - INDEFIRO o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na fonte, nos termos do inc. XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88, com a redação dada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, em face do não enquadramento da Portaria nº 087/SMG/2017.”
TC 72.003.456.18-33 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, consubstanciada no Laudo Médico Pericial 10565432 da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo (fl. 16), relativamente ao requerimento da servidora aposentada desta Corte, Solange Taveira de Oliveira, registro TC 731: I - INDEFIRO o pedido acerca de isenção de contribuição previdenciária até o limite previsto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 47/05, em face do não enquadramento na Portaria 087/SMG/2017.”
TC 72.004.674.18-40 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, consubstanciada no Laudo Médico Pericial 10567819 da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo (fl. 16), relativamente ao requerimento da servidora aposentada desta Corte, Carolina Augusta Ferreira Jorge de Toledo, registro TC 346: I - INDEFIRO o pedido acerca de isenção de contribuição previdenciária até o limite previsto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 47/05, em face do não enquadramento na Portaria 087/SMG/2017.”
TC 72.004.676.18-75 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativo à servidora aposentada desta Corte, Carolina Augusta Ferreira Jorge de Toledo, ora Requerente, registro TC 346, e consubstanciado no Laudo Médico Pericial 10567819, datado de 22/08/18, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo, expedido por junta médica designada e devidamente homologado (fls. 17 e 18): I – DEFIRO o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na fonte, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal 7.713/88, com a redação dada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, a partir do mês de emissão do citado Laudo, devendo ser reavaliada após um período de 10 (dez) anos, contados a partir da data do diagnóstico da patologia, qual seja, 23/02/18; II – determino o cadastramento da isenção e a emissão de declaração, indicando valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre a data do Laudo e o mês em que surtirá efeitos o cadastro, nos termos da Portaria 087/SMG/2017.”