2018/10/25/24

Data:
25/10/2018
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE Analista de Saúde: Enfermagem.
A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- o Edital 02/2017 do Concurso Público publicado em DOC de 25/10/2017;
- o RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU PARDA publicado no DOC de 16/10/2018 página 46;
- o RECURSO impetrado pela candidata abaixo relacionada RESOLVE:

1. Fica CONVOCADA para reanálise da sua condição como negra, a candidata abaixo relacionada, em atendimento ao Processo nº 1031134-39.2018.8.26.0053 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1.1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem a candidata socialmente como negra e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.
1.2. É responsabilidade da candidata verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme distribuição descrita neste edital. NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS.
1.3. A candidata deverá comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de chegada munidos de documento de identidade original.
1.4. Conforme estabelecido no art. 17, §2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.
1.5. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda considerará os seguintes aspectos:
a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;
b) Autodeclaração assinada pela candidata no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;
c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC
RUA LIBERO BADARÓ, 119 - 9º ANDAR - CENTRO
DIA 26/10/2018 - HORÁRIO: 14H00


CANDIDATA CONVOCADA PARA BANCA

Cargo: Analista de Saúde: Enfermagem
Inscrição Nome RG

0225075310 SUELI FERREIRA DA SILVA 255795579