2018/10/25/789

Data:
25/10/2018
Secretaria:
SEGURANÇA URBANA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6029.2018/0001860-0 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Aquisição de material – I – No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 35/SMSU/2017 e, à vista dos elementos contidos no presente, em especial, a manifestação da Assessoria Jurídica, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666 de 1993 c/c Lei Municipal 13.278 de 2002, regulamentada pelo Decreto 44.279 de 2003 e Decreto 54.102 de 2013 alterado pelo Decreto Municipal 54.829 de 2014, AUTORIZO a contratação da empresa SIMONE SOUSA FRANCO-EPP, CNPJ nº 18.843.032/0001-14, para aquisição de 14 (quatorze) unidades de estante de aço com 6 prateleiras, pelo valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) e valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme Termo de Referência de link 010699301, visando a atender às necessidades dos integrantes da COMDEC. – II – Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária 38.10.06.182.3008.2.112.4.4.90.52.00.00 do orçamento vigente. – III – A referida Nota de Empenho valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no artigo 10, do Decreto 58.070 de 2018 (Anexo do Empenho), e deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total da contratação caso não seja retirada ou retirada com atraso sem justificativa aceita pela Administração, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal 44.279 de 2003.