2018/10/25/790

Data:
25/10/2018
Secretaria:
SEGURANÇA URBANA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6029.2018/0000861-3 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana / TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. - Recurso administrativo contra a decisão que aplicou a penalidade de multa por descumprimento de obrigação. - No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 18, § 2°, IX, do Decreto 44.279/2003 e, à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica, Chefe de Gabinete e Secretário Adjunto, que acolho como razão de decidir, com fundamento no § 4º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/1993 e alterações c.c. artigo 18, § 2º, inciso IX, do Decreto Municipal 44.279/2003, RECEBO e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., inscrita no CNPJ nº 60.924/0001-51, mantendo-se, por conseguinte, a pena pecuniária aplicada no valor de R$ 5.575.00 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais), correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor mensal do contrato, por descumprimento da cláusula 6.7.7, tendo em vista a não substituição do veículo de placa FVA7554, que ficou em manutenção por tempo superior a 24 horas;