2018/10/26/331

Data:
26/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHO DO SECRETÁRIO


2014-0.099.076-5-PAULO PEREIRA IGNÁCIO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. I- Diante dos elementos de convicção reunidos, em especial a manifestação da Assessoria Especial desta Secretaria Municipal de Justiça - SMJ, de fls.700/716 e fls.741/754, que acolho como razão de decidir, determino, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, "c", item "2", do Dec. 58.414/2018, o ABRANDAMENTO da pena proposta, nos termos do art. 192 da Lei mun. 8.989/1979, à vista das circunstâncias da falta disciplinar e do anterior comportamento do servidor; II- Contudo, considerando tratar-se de servidor aposentado, deixo de aplicar e dosar a pena de suspensão cabível, determinando, em observância ao disposto no artigo 74 do Dec. 43.233/2003, as necessárias anotações no seu prontuário funcional. (Advs. Ricardo Filipe Barbosa Silva, OAB/SP 319.889; e Erick De Oliveira Araujo, OAB/SP 328.389)