2018/10/28/491

Data:
28/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1675
DESPACHO DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

SEI Nº 6021.2017/0005359-1 - PGM DE SÃO PAULO Contrato 02/PGM/2017. Objeto: Contratação de desenvolvimento de módulo de exportação de dados do SCP - TJ/SP para o SCCP/PGM. Retificação de cláusula e alterações contratuais. I - Diante de todo processado, notadamente do teor das manifestações da empresa contratada no email doc. 012135872, do Sr. Diretor da Divisão de Informática (doc. 012136496) e da Assessoria Técnica (doc. 012150448) ambas desta Coordenadoria Geral, que acolho e adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuída pelo artigo 19, inciso VI, do Decreto 57.263/16 e pela Portaria PGM.G 24/17, AUTORIZO, relativamente ao Contrato 2/PGM/2017, firmado diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02, combinado com o artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a empresa MILLENIUM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 02.779.178/0001-08, para o desenvolvimento de módulo para exportação de dados dos depósitos de precatórios em que o Município de São Paulo conste como devedor de seu Sistema de Controle de Pagamentos de Precatórios, implantado no TJ/SP, para o Sistema de Cadastro e Controle de Precatórios da Municipalidade, nos termos e condições da proposta (3165550), o quanto segue: 1-A retificação da vigência contratual, de acordo com a citada proposta, que fundamentou o ajuste, nos termos de sua cláusula 1.2, e da prestação dos serviços levada a efeito nos exercícios de 2017 e 2018 (docs.012134948 e 012135216 ), consideradas as bases da contratação originária mencionada, contrato n° 15/PGM/2016 (doc. 012133725 - cláusulas 2.1.3 e 4.1.) para constar seu término em 28 de outubro de 2018, data de seu encerramento. 21 A alteração do objeto do contrato, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002 combinado com o artigo 65, inciso II da Lei 8.666/93, por acordo das partes, para acréscimo dos serviços de mais uma remessa, sem ônus para a contratante, de dados dos depósitos efetuados de junho a dezembro de 2018, bem assim eventuais posteriores que estiverem disponíveis para extração pela contratada no Sistema de Controle de Pagamentos de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até janeiro de 2019. 3-A prorrogação do prazo de vigência contratual de 28.10.2018, nos termos da retificação autorizada, até 31.01.2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002 combinado com o parágrafo 1º, inciso IV do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, posto que os serviços de exportação dos depósitos serão entregues pela contratada de uma única vez até esta data máxima. II - LAVRE-SE o competente termo de aditamento, nos moldes da minuta anexada como doc. 012146776 (apenas com correção no CNPJ), que aprovo, na qual consta o quanto aqui autorizado, bem assim que ficam mantidas inalteradas todas as demais condições ajustadas que não foram mencionadas neste despacho.