2018/10/28/492

Data:
28/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1675
DESPACHO DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

SEI Nº 6021.2018/0005942-7 PGM - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Contratação de Assistente Técnico. Autos 1052865-33.2014.8.26.0053 - 11ª VFP. Inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 1Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Senhora Procuradora Diretora do DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP – doc 7812812, que adoto como razão de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo art. 19, inciso VI, do Decreto 57.263/16 e art. 3°, inciso II da Portaria PGM.G 24/17, publicada no DOC de 14/06/2017, AUTORIZO, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e da Portaria Conjunta nº 1/15 - SNJ/PGM, a contratação direta, por inexigível a licitação, do Senhor EDUARDO DE FARIA MELITTO, engenheiro ambiental credenciado, nos termos do Edital nº 01/2016-PGM.G, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.132.208-32, para a elaboração de perícia de assistente técnico da Municipalidade de São Paulo a ser desenvolvida no autos do processo judicial nº 1052865-33.2014.8.26.0053, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que o Ministério Público do Estado de São Paulo move em face do Município de São Paulo e outros, pelo valor estimado de R$ 28.750,00; 2- AUTORIZO, em consequência, com fulcro na competência prevista no artigo 19, inciso V, do Decreto 57.263/16 e na Portaria n.º 24/17 - PGM.G, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 28.750,00, onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.6.18 do orçamento vigente, reserva n° 25.735/2018 doc. 7774860, para suportar as despesas da presente contratação.