2018/11/15/148

Data:
15/11/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 006627/2018
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de Materiais de Construção
DESPACHO:
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, exclusivo ME/EPP, para aquisição de materiais de construção, conforme Termo de Referência - Anexo I (peça 59, pgs. 16 a 31). Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários para o presente exercício na dotações 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 – Material de Consumo e 10.10.01.032.3024.2100.4490.52 – Equipamentos e Material Permanente, conforme consta à peça 48. De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constante à peça 59, para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.