2018/11/24/605

Data:
24/11/2018
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo nº : 6012.2017/0000307-2
INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras
ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 002/SMSUB/COGEL/2018 – REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, ÁREAS PÚBLICAS E DESFAZIMENTO, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ATA
Às 14:30 horas do dia 22 de outubro de 2018, reuniram-se a Pregoeira Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão, designados pelo instrumento legal da Portaria 047/SMSUB/2018 e alterações, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Sei nº 6012.2018/0000693-6 , para apreciarem os recursos e contrarrazões apresentados contra a e. decisão desta Comissão de Pregão tratada no Pregão Eletrônico nº 002/SMSUB/COGEL/2018, pelas empresas conforme segue:
• AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA,
• AMAZÔNIA AMBIENTAL - CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI,
• CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA,
• HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA,
• MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e
• TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
DOS RECURSOS e CONTRARRAZÕES
Dos Recursos:
A empresa AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, insurge-se contra a habilitação das licitantes Macor e Hese, para os agrupamentos VIII e XI, respectivamente.
Alega em síntese que a empresa Macor apresentou proposta com valores para alguns dos equipamentos insuficientes sequer para cobrir as despesas com os motoristas/operadores. Além disso, os valores considerados para refeição dos demais funcionários das equipes são incompatíveis com os mínimos exigidos nas convenções coletivas das categorias.
Já na proposta apresentada pela HESE, os valores considerados para os benefícios dos funcionários são incompatíveis com os mínimos exigidos nas convenções coletivas das categorias. Além disso, o valor proposto para alguns dos equipamentos é irrisório, insuficiente para cobrir as despesas mínimas com sua operação.
Aduz também que a HESE apresentou declaração, elaborada conforme anexo III-E do edital, entretanto, sem assinatura de seu representante legal.
Das Contrarrazões:
A empresa Hese apresentou contrarrazões alegando em preliminar que teve seu direito de defesa cerceado, pois o link enviado expirou antes do final do prazo para contrarrazões. Que a Recorrente, manifestou interesse na interposição de recurso somente com a finalidade de tumultuar o certame e que houve preclusão consumativa, pois ao postar intenção de recurso as 15:38:49, a mesma já exerceu seu direito de recurso, não podendo ela inovar com outros argumentos.
Afirma também que os parâmetros de valores apontados como irrisório, incompatível com o mínimo estabelecido nas convenções coletivas das categorias, também foram aplicadas por outras empresas habilitadas nos demais agrupamentos do certame, e cita como exemplo o agrupamento III, com valores de pedreiro e servente idênticos ao da recorrida e para o operador de motosserra, com valor próximo a 20% menor ao ofertado pela Recorrida.
Informa também a forma de composição dos salários e que os valores do soquete vibratório, compressor de ar e rompedor, são maquinários já pertencem à empresa.
Requer por fim a improcedência do Recurso interposto.
Do Recurso:
A empresa AMAZONIA AMBIENTAL - CONSERVACAO, SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI recorre contra decisão que a desclassificou para o Agrupamento IV por apresentar planilha em desacordo e em relação ao Agrupamento III onde foi classificada em segundo lugar no melhor preço e por ser EPP, e por erro absolutamente da Comissão de Licitação ou Sistêmico, deixou de ser chamada, passando para a terceira colocada, ferindo assim direito líquido e certo.
Alega que de forma subjetiva e contrária à legislação vigente, essa Comissão decidiu que, as propostas que apresentaram um GRANDE percentual de diferença entre os preços unitários ofertados e os valores de referência, foram DESCLASSIFICADAS e que não cabe à Administração escolher os vencedores.
Aduz que os itens unitários, técnico de edificações, pedreiro, servente operador de motosserra, furgão longo, teto alto e sistema de rastreamento, foram realizados “de acordo” com o sindicato de cada categoria e empresa de rastreamento, de modo que em nada altera o valor global.
Afirma que a Comissão de Licitação não pode exercer extremo rigor, sob pena de prejudicar a competitividade, fato que pode violar o princípio de igual nome, além da razoabilidade, como é o cerne da questão que levou esta Secretaria a desclassificar a recorrente.
Por fim requer, a classificação no Lote IV e a chame para apresentar a documentação no lote III.
Do Recurso: CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL demonstra seu inconformismo com a sua desclassificação para os agrupamentos II e XI, pois venceu ambos os agrupamentos com o menor preço global por lote e mesmo assim foi desclassificada com base nos valores unitários.
Menciona também que o fato de não aceitar propostas mais vantajosas pela administração em detrimento de propostas com preços muito acima dos preços da Recorrente, pode levar a anulação futura de todo processo, mediante a adoção de todas as medidas legais.
Pleiteia o deferimento do recurso com a consequente habilitação da empresa nos Agrupamentos II e XI.
Do Recurso:
A empresa JARC TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. apresenta suas razões recursais alegando que a proposta do recorrente é coerente, cumpre os requisitos do edital convocatório e deve ser dada por habilitada nos autos do certame, sob pena de limitar a concorrência e gerar prejuízos e gastos desnecessários aos cofres públicos.
Afirma que existe erro técnico no edital convocatório, pois cada equipe deverá ter em sua formação um operador de motosserra, pois não prevê a hipótese da contratada possuir apenas uma equipe, pois neste caso o valor global do operador de motosserra será inserido no custo de uma única equipe, o que impede de formular planilha de custos com o custo de apenas 50% (cinquenta por cento) do operador, posto que o profissional deve compor a equipe nos termos do edital.
Alega também que a legislação trabalhista determina o piso mínimo que o trabalhador profissional deve receber, porém em momento algum limita um teto salarial, até mesmo para estimular a concorrência e reconhecer o grau técnico do profissional bem capacitado, permitindo ao mesmo receber valores remuneratórios além do piso salarial.
Sustenta ainda que os valores apresentados para motosserra, rompedor e soquete vibratório, não se encontram acima dos valores da tabela, mas sim abaixo do valor de tabela, justamente por se tratar de equipamentos próprios, devidamente quitados e não gerarem custos de locação e aquisição, possuindo apenas custo com combustível e a manutenção possui valor irrisório posto que realizada internamente pela empresa.
Quanto ao sistema de rastreamento declara que apresentou valor abaixo do valor referencial SMSUB, e não valor acima, posto que possui contrato firmado por prazo indeterminado com a empresa Solution Gestão Transparente, com data base de maio de 2018, o que lhe permite praticar preços abaixo do valor referencial.
Por fim requer seja anulada a decisão que a inabilitou e a declare vencedora do certame nos agrupamentos VIII e X.
Do Recurso:
A empresa HESE se insurge contra sua desclassificação no agrupamento III, e requer a inabilitação da empresa Trajeto.
Em síntese, alega que o julgamento do certame é por “menor preço global mensal”, e foi desclassificada por apresentar valores unitários acima do referencial, o que seria incorreto.
Nos itens pedreiro e servente, afirma que o valor unitário apresentado estaria dentro da variação de 10% do valor referencial, e que o total referencial não teria levado em conta essa variação.
Em relação à retroescavadeira, informa que foi desclassificada por apresentar valor unitário com grande percentual de diferença do referencial, mas que este seria exequível, atendendo a finalidade da licitação.
No que tange ao sistema de rastreamento, menciona que, apesar de estar acima do valor referencial, o produto ofertado apresentaria tecnologia superior ao cotado pela Administração, e que tal diferença de valores não refletiria significativamente no valor global mensal.
Finalmente, requer a inabilitação da empresa Trajeto, por apresentar preço (R$ 119.900,00) superior ao referencial (R$ 119.190,35) para o lote III.
Do Recurso:
A empresa MACOR se insurge contra sua desclassificação no agrupamento XII, por apresentar planilha com preços unitários para itens: técnico de edificações, pedreiro, servente, operador de motosserra, soquete vibratório, rompedor e sistema de rastreamento, acima do valor referencial; além disso, no AGRUPAMENTO III, por não atender ao disposto nos itens 11.5.3.2., 11.5.3.2.1, 11.5.3.2.3 e 11.5.3.2.4 do Edital.
Alega que os princípios da economicidade, imparcialidade e razoabilidade deveriam ter sido aplicados a todas as empresas, além do fato de que eventual percentual aceito para divergências não estava previsto no edital.
Afirma que eventuais divergências na planilha não altera o valor global da proposta, cuja totalidade está abaixo do valor de referência; e que tal falha material poderia ser sanada, aproveitando-se a proposta, e esse procedimento teria sido adotado por COGEL no Pregão Eletrônico nº 06/SMPR/COGEL/2017.
Em relação ao agrupamento III, a empresa menciona que cumpriu o disposto nos itens 11.5.3.2., 11.5.3.2.1, 11.5.3.2.3 e 11.5.3.2.4 do Edital, e que a Comissão teria feito uma análise restritiva dos atestados apresentados. Informa que os atestados apresentam várias equipes que finalizaram serviços e outras que iniciaram outros, o que faria com que os atestados apresentados fossem suficientes para sua habilitação.
Por fim, requer seja julgado procedente o recurso e seja a Recorrente classificada nos lotes XII e III.
Das Contrarrazões:
A empresa A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contrarrazões ao recurso acima e pleiteia a integral manutenção da decisão que classificou a sua proposta e da decisão que declarou a peticionária como vencedora do agrupamento VII do Pregão Eletrônico nº 02/SMSUB/COGEL/2018.
Para tanto alega que a Recorrente foi desclassificada para o agrupamento XII, pois, segundo a Comissão de Licitação, apresentou “preços unitários para os itens: técnico de edificações, pedreiro, servente, operador de motosserra, soquete vibratório, rompedor e sistema de rastreamento, acima do valor referencial da SMSUB Data Base Julho/2018 sem desoneração e Pesquisa de Mercado Out/2018.” e que no recurso administrativo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que estes requisitos teriam sido atendidos na sua proposta se limitando a mencionar que as propostas classificadas em outros lotes deveriam ter sido desclassificadas levando-se em consideração este mesmo critério.
Aduz também que a Comissão de Licitação, de forma legítima, analisou detidamente a sua proposta e exarou que a proposta da empresa licitante não deveria ser desclassificada, de acordo com a seguinte justificativa: "Justificativa: Considero o preço aceitável, pois estão em conformidade com os valores unitários de referencia" (sic).
Informa ainda que a Recorrente, sem apresentar provas para tanto, pretende defender que os preços constantes na sua proposta deveriam ser aceitos de acordo com essa mesma assertiva utilizada para chancelar os preços apresentados nos outros agrupamentos.
Do Recurso
A empresa TOBIAS se insurge contra sua inabilitação no agrupamento II por apresentar preços unitários acima do referencial nos itens pedreiro, servente, operador de motosserra e sistema de rastreamento.
Informa que os valores apresentados retratam o piso das categorias de pedreiro, servente e operador de motosserra, o qual foi utilizado para a formulação da planilha.
Aduz que a adoção de valor inferior seria contrária à legislação vigente, em especial a trabalhista e previdenciária.
Com relação ao sistema de rastreamento, menciona que o valor apresentado pela empresa foi baseado no praticado no mercado, e que a Tabela SIURB não contempla esse sistema. Sendo assim, caberia a cada licitante orçar tal dispositivo de acordo com a sua própria conveniência / preferência.
Por fim, requer seja a empresa classificada em 1º lugar no agrupamento II.
DAS CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO JULGADORA
Os recursos e respectivas contrarrazões foram interpostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente cumpre elucidar que esta Comissão, composta por Pregoeira e Equipe de Apoio, preservou todos os princípios que regem a matéria, sejam eles, Razoabilidade, Legalidade, Isonomia, Publicidade, Economicidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Muito se mencionou sobre o critério de julgamento estabelecido no edital, “Menor Valor Global Mensal por equipe” sem citar, no entanto, o Regime de Execução, que se trata de empreitada por preços unitários.
Essa Comissão obrigatoriamente atendendo aos princípios legais, avalia todo o conteúdo proposto em principal os valores unitários.
O “valor global” advém da junção dos valores unitários, um a um, da mão de obra especializada para a execução dos serviços, dos materiais necessários para garantir a segurança da mão de obra, dos equipamentos que possibilitam a execução dos serviços e do sistema de rastreamento que garante que a Administração em tempo integral possa monitorar a execução dos serviços.
Sabiamente, para que seja garantida a transparência ao procedimento, a Administração formula seus preços da forma mais cautelar e precisa possível, o que nos permite avaliar cada preço proposto pelas licitantes de forma a distinguir o exequível, o oneroso e o inexequível.
Por tratar-se do regime de execução de empreitada por preços unitários, apesar do critério de julgamento da licitação, a Comissão necessita verificar os preços unitários e a composição dos custos constantes de cada planilha, garantindo que os preços ofertados pelas licitantes ajuízem os preços praticados sem excessos, dentro da razoabilidade, o valor referencial apurado pela Administração.
Tal entendimento encontra amparo na Lei 8.666/93, cujo artigo 40, obrigatoriamente prevê que no Edital deve constar o critério de aceitabilidade dos preções unitário e global (inciso X) e também menciona no inciso I do § 2º que os anexos do instrumento convocatório deverão conter orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
Desta forma, mesmo em licitações cujo critério de julgamento seja o preço global, deve-se apresentar os valores unitários, para que se chegue ao preço global. Caso esses preços unitários variem significativamente, tanto para baixo quanto para cima do preço estimado, a proposta vencedora, poderá causar prejuízos para a Administração, podendo incorrer, inclusive, no chamado “jogo de planilhas”.
Tal é o entendimento da doutrina, conforme segue:

“A jurisprudência vem assentando entendimento de que as propostas devem ser analisadas tanto sob a égide do preço global quanto do preço unitário. A premissa é de que o preço global provém do unitário. Ele é a soma do unitário. Se há problema no unitário, há problema no global, ainda que não sejam aparentes. Aliás, a exigência da apresentação dos preços unitários mesmo em licitação julgada pelo preço global presta-se justamente a este propósito, permitir ampla e completa análise da aceitabilidade das propostas, sob todas as suas vertentes, a fim de possibilitar à Administração a identificação e a desclassificação de proposta defeituosa”. .
O Tribunal de Contas da União também apresenta o mesmo entendimento no Acórdão nº 253/2002:
“[...], o fato de os processos licitatórios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos no Estatuto das Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparentemente vantajosa para a administração pode se tornar um mau contrato.”
E mais recentemente no Acórdão 1805/2017 – Plenário:
“Voto:
9. O entendimento esposado pela SEFTI em sua instrução é o de que, nas licitações que envolvem a prestação de serviços, mesmo naquelas em que o regime de execução adotado seja a empreitada por preço global, as planilhas de custos e formação de preços não são elementos meramente informativos, vinculando efetivamente os contratos e, consequentemente, possibilitando a análise de itens isolados para fim de imputação de débito.
10. Concordo em parte com esse entendimento. Assiste razão à SEFTI quando infere que as planilhas de custo constituem-se em elementos que efetivamente integram a proposta dos licitantes, não podendo ser consideradas como meramente informativas, tanto assim que tais planilhas se prestam, por exemplo, a respaldar eventuais variações de custos para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como permitem identificar a existência do indesejável “jogo de planilha”.
14. Verifico, então, que a cotação de preços prevista era de “Custo HH Unitário” para determinada “Qtde HH Estimada Anual” de serviços constantes do item 2, e de “Custo Unitário Mensal” para certa “Qtde” de equipamentos definidos no item 3. As planilhas de custos e formação de preços ora questionadas serviram então de base para cálculo do valor homem-hora de cada um dos serviços a serem contratados, bem como do valor unitário de cada um dos serviços de manutenção de dos variados tipos de equipamentos instalados na UFBA.
15. Ademais, considerando que o Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico nº 55/2008, do qual resultou a ata de registro de preços, estipulava, como uma das “condições para realização e pagamentos dos serviços” constantes do item 2, que “os valores a serem pagos serão calculados estritamente em função do registro das horas trabalhadas, consignadas e aprovadas pela UFBA”, é de se concluir que, na verdade, diferentemente do que restou consignado no próprio edital, tratava-se, em essência, de típica empreitada por preço unitário (mensuração e pagamento por resultado, isto é, por dada unidade de serviço efetivamente realizado) . O mesmo raciocínio se aplica aos serviços que compunham o item 3.
Enunciados relacionados
É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global. (“É dever do gestor verificar a aceitabilidade de custos indiretos, mesmo em licitações por preço global”. Foi a esse entendimento a que chegou o Tribunal, ao apreciar tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades na contratação pela Petróleo Brasileiro S/A - (Petrobras) , de serviços técnicos de engenharia, consultoria, planejamento, controle de custos e apoio técnico, a partir do convite 522.8.008.03-6, resultante no contrato 522.2.012.03-4”. -Acórdão 5457/2011 – Segunda Câmara).
Devem ser verificados os preços unitários e a composição dos custos constantes das planilhas de custos e formação de preços das licitantes, buscando-se eventuais valores desarrazoados ou inconsistências em relação ao orçamento. (Acórdãos ns. 159/2003 e 1.684/2003, ambos do Plenário)
No mesmo sentido o STJ já se manifestou:
[...] 2. A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - arts. 40, 44, 45 e 48 da Lei 8.666 /93. 3. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global. 4. Recurso improvido. (ROMS nº 15.051/RS, 2º Turma. Rel. Eliana Calmon. Julg. 01/10/2002).”
Assim, pode-se dizer que os detalhamentos das propostas e a avaliação da conformidade dos valores unitários é medida primordial para permitir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração e/ou evitar que eventuais alterações contratuais que possam vir a desequilibrar as condições originalmente pactuadas.
Deste modo, pode-se dizer que essa Comissão buscou garantir o melhor preço de equipe mensal para cada Agrupamento do Certame, através da avaliação dos preços unitários constantes do Anexo II B do edital, no entanto, sem rigidez na análise, quando considerou uma pequena variação nos preços unitários o que não impactou no preço referencial.
A seguir passamos a analisar o mérito dos recursos interpostos conforme abaixo descrito:
1) AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA
Preliminarmente importa ressaltar que falta ao Recorrente o interesse de agir/recorrer.
O interesse de recorrer é um dos requisitos de admissibilidade do recurso e é baseado na concepção segundo a qual não é permitido o desenvolvimento de processos em casos nos quais se perceba que mesmo diante do acolhimento da pretensão do licitante, a decisão administrativa será absolutamente inútil, sem qualquer proveito prático.
Assim, o interesse em recorrer se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada.
No caso em questão a empresa, participou apenas de 03 rodadas de lances e ofertou o valor de R$ 119.400,00 como menor lance para os Agrupamentos VIII e XI, tendo outras empresas melhores classificadas, ou seja, sua chance de classificação e posterior habilitação era difícil possibilidade.
Mesmo que assim não fosse, no mérito melhor sorte não lhe assiste.
Reclama a licitante Monte Azul, que a empresa Macor Engenharia Construções e Comercio Ltda. apresentou proposta com valores para alguns dos equipamentos insuficientes sequer para cobrir as despesas com os motoristas/operadores. Além disso, que os valores considerados para refeição dos demais funcionários das equipes são incompatíveis com os mínimos exigidos nas convenções coletivas das categorias.
Na análise do mérito ficou claro que a empresa recorrente elaborou sua análise de forma singular, tendo em vista que reclama dos preços propostos para o Agrupamento VIII, no entanto, em sua exposição de motivos cita, equivocadamente, os preços apresentados pela empresa concorrente para o Agrupamento XII. Ressaltamos que na analise da proposta da empresa MACOR para o Agrupamento XII, essa Comissão desclassificou a seu preço.
Além de que, essa Comissão entende como exequível os preços propostos pela empresa habilitada para todos os itens da planilha de composição de custos por ela apresentada, quando se encontra próximo ao preço referencial, neste caso, elaborado pela SIURB, e por tratar-se de tabela pública.
O mesmo entendimento se aplica aos argumentos apresentados contra a habilitação da empresa HESE.
Com relação à declaração sem assinatura da empresa HESE, quando da entrega dos documentos originais nesta COGEL, todas as declarações estavam devidamente assinadas e foram juntadas no processo eletrônico SEI.
2) AMAZONIA AMBIENTAL - CONSERVACAO, SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
Com relação ao recurso contra decisão que a desclassificou para o Agrupamento IV, essa Comissão se surpreendeu quando a empresa apresentou, por exemplo, preço unitário da mão de obra por hora para o Técnico em Edificações com o valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais) enquanto o valor referencial da licitação era de R$ 45,99( quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
Na soma dos valores unitários propostos pela empresa, multiplicado pela quantidade de horas exigidas no edital, o valor ofertado é exageradamente superior ao nosso valor referencial global. Atente-se que o exemplo do Técnico de Edificações foi apenas um. A proposta inteira segue o mesmo padrão para os demais profissionais propostos.
Ademais, foi exaustivamente explanado em sessão pública que os licitantes deveriam se atentar aos preços unitários, pois não é intenção desta Comissão prejudicar empresas, nosso intuito é garantir à Municipalidade o “Melhor Preço”.
Com relação ao Agrupamento III, essa Comissão entende que razão assiste à Recorrente, motivo pelo qual o Agrupamento deverá ser retomado.
3) CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA,
A empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL demonstra seu inconformismo com a sua desclassificação para os agrupamentos II e XI, no entanto, a licitante preencheu de forma displicente as planilhas que compõem as propostas de preços, tendo em vista que sem nenhuma explicação aparente, alterou os quantitativos exigidos no edital para o sistema de rastreamento.
Ora, o edital exige 3,5 equipamentos de rastreamento e monitoramento (GPS), e a empresa apresentou proposta para apenas 03 equipamentos de GPS, o que torna inviável a aceitação das propostas ofertadas pela recorrente, pois não atendem o quantitativo necessário para a Administração executar os serviços com eficiência.
Assim, a licitante foi desclassificada por ferir o princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório.
4) HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA,
Com relação ao recurso da empresa HESE essa Comissão informa que o preço referencial para o sistema de rastreamento é de R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), porém a empresa alega possuir o produto que apresentaria tecnologia superior ao cotado pela Administração, e que tal diferença de valores não refletiria significativamente no valor global mensal.
No entanto, o preço proposto pela empresa é de R$ 1.878,25 (um mil oitocentos e setenta e oito e vinte e cinco centavos), e além da diferença exorbitante dos valores propostos versus referencial, a Prefeitura de São Paulo dispõe de tecnologia própria, que é o Sistema SGZ, e que é fornecido aos licitantes sem ônus, não justificando a essa Administração aceitar qualquer valor acima do referencial.
Frise-se ainda que o valor do SGZ foi objeto de esclarecimento que se encontra disponível no portal BEC, com data anterior à abertura do certame.
Com relação ao valor apresentado pela empresa Trajeto (R$ 119.900,00), estar superior ao referencial para o lote III (R$ 119.190,35), mais uma vez mostra-se equivocada a Recorrente, pois conforme exaustivamente mencionado na sessão pública, os valores deveriam ser atualizados de acordo com a tabela SIURB – mês base JULHO de 2.018, motivo pelo qual o valor da empresa Trajeto está de acordo com o preço de referencia.
4) MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e
Com relação à reclamação da empresa Macor essa Comissão informa que o preço referencial para o sistema de rastreamento é de R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) no entanto, o preço proposto pela empresa é de R$ 4.875,70 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco mil e setenta centavos), além de que, vários outros itens foram apresentados exageradamente acima do referencial e fora de uma variação razoável a ser considerada nos preços unitários.
5) TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
Com relação a reclamação da empresa Tobias & Figueiredo essa Comissão informa que o preço referencial para o sistema de rastreamento é de R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) no entanto, o preço proposto pela empresa é de R$ 846,75 (oitocentos e quarenta e três e setenta centavos), ou seja acima do referencial.
Das Contrarrazões:
Com relação às contrarrazões apresentada pela empresa Hese alegando em preliminar que teve seu direito de defesa cerceado, pois o link enviado expirou antes do final do prazo para contrarrazões, razão alguma lhe assiste, pois poderia simplesmente requerer novo link, porém preferiu se manter inerte.
Com relação aos demais itens que se referem aos valores da sua proposta, essa Comissão já opinou pela improcedência do Recurso da empresa Monte Azul.
No tocante às contrarrazões interpostas pela empresa A. Tonnanni, a Comissão acatou seus argumentos, e mantém a decisão recorrida pela empresa Marcor.
Da conclusão:
Desta feita, restou demonstrado que as razões de recorrer apresentadas pelas empresas AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA,MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI não se mostraram suficientes para reformar a decisão atacada pelas razões acima expostas.
Com relação ao recurso interposto pela empresa AMAZÔNIA AMBIENTAL - CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, deverá o mesmo ser parcialmente procedente, com a retomada do certame para o Agrupamento III, mantendo-se a desclassificação da empresa para o Agrupamento IV.
Diante do exposto, convicta de que cumprimos corretamente a função de Pregoeira e Equipe de Apoio, aplicando os princípios basilares do Direito Administrativo e seguindo as regras do Estatuto Licitatório e legislação do Pregão é que mantemos a decisão tomada na sessão pública, sugerindo o não recebimento dos recursos das empresas AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA,MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI por falta de amparo legal, e o provimento parcial ao recurso interposto pela AMAZÔNIA AMBIENTAL - CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, determinando-se a retomada do Agrupamento III, mantendo –se a sua desclassificação para o Agrupamento IV, submetemos a presente decisão à Autoridade Superior, conforme inciso VII, do art. 11, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e art. 5º -A, inciso II do Decreto nº 43.406/03 e alterações.