2018/11/28/203

Data:
28/11/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

SEI 6023.2018/0000912-9.Interessado:    Douglas Eduard Almeida .Local:              Avenida dos Bandeirantes, nº 679 – 685.Contribuinte:  299.090.0040-5 (Antigos: 299.090.0013/0014/0015/0016/0018/0021/0025/0026/0037/0038).Assunto:       Certidão de Desapropriação.DESPACHO: Tendo em vista o quanto informado nos documentos SEI nº 012615647 e 012632549, TORNO SEM EFEITO o despacho anexado no doc. SEI nº 012182378, bem como a certidão nº 48/2018, juntada no doc. SEI nº 012260978, determinando a emissão de nova certidão, nos seguintes termos:Certifique-se, pago o custo da expedição e, diante do que informam a Divisão Técnica de Informações e Arquivo e a Seção de Registros e Controle deste Departamento, que consta de nossos assentamentos, para o imóvel em questão, a existência do Decreto de Utilidade Pública nº 55.852/2015. Contudo, até a presente data, não consta registro de ação ajuizada visando à sua desapropriação.