2018/11/30/164

Data:
30/11/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

SEI- 6021.2018/0038073-0 - JOSÉ CELSO URBANO DE OLIVEIRA.Pagamento de honorários definitivos de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 0017477-28.2010.8.26.0053 - 7ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.515, de 14/11/2018, o qual fixa as normas de encerramento do exercício orçamentário de 2018, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 012788010), em nome de JOSÉ CELSO URBANO DE OLIVEIRA, CPF nº 136.553.028-00,correspondente ao pagamento dos honorários periciais definitivos.

SEI 6021.2018/0037096-3.  JUAREZ PANTALEÃO.Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1049788-16.2014.8.26.0053 - 1ª VFP.Autorização para emissão de Nota de Empenho.em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.515, de 14/11/2018, o qual fixa as normas de encerramento do exercício orçamentário de 2018, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$4.326,51 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 012652595), em nome de JUAREZ PANTALEÃO, CPF nº 050.179.628-24, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.