2018/12/02/159

Data:
02/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

6021.2018/0038769-6
 PORTARIA Nº 8, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
LUDMILA ÂNGELA ACQUATTI VELLOSO DOS SANTOS, Procuradora Diretora do Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,
RESOLVE
1. Constituir a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira nomeada: Andrea de Palma Fernandez, R.F. 651.004.3-1; Joana Darcy Portella Fontenelle de Araujo, RF 817.569-1; Rafael Medeiros Martins, R.F. 847.320-0.
2. A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativamente ao contido no processo SEI nº 6021.2018/0038769-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.
3.Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.