2018/12/07/180

Data:
07/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

2014/0.089.206-2 - DESAP – DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES. Diante da competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.3010.3.359.4.4.90.61.00.00, no valor estimado de R$ 829.346,33 (oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva com transferência de recursos nº 77.601 (fls. 190), efetivada no processo administrativo nº 2014-0.089.206-2, correspondente ao depósito complementar do valor da indenização para fins de desapropriação de imóvel necessário à implantação do Melhoramento “CEI- Rua Monsenhor José Marinoni” , no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1044663-67.2014.8.26.0053 – 10ª VFP. Deverá ser observado o disposto no Decreto n° 58.515, de 14/11/2018, o qual fixa as normas de encerramento do exercício orçamentário de 2018.