2018/12/16/13

Data:
16/12/2018
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 109/2018 - SEME/DCL/Contratos
Processo SEI nº 6019.2017/0001344-0
INTERESSADA: DOMINUS QUÍMICA LTDA. - CNPJ nº 07.694.393/0001-20
END.: Rua Giacomo Stabile, 7, Pque Industrial, Jandaia do Sul/PR – CEP 86.900-000
END.ELETR:sidinei.veronez@dominusquimica.com.br e licitaçoes@dominusquimica.com.br
REFERÊNCIA: APLICAÇÃO DE PENALIDADE - Contrato nº 003/SEME/2018
A/C SR. SIDINEI B. VERONEZ – Representante/Procurador
Ref.: Aplicação de penalidade:
1) À vista do contido no processo supra referido, especialmente pela manifestação de DCL/CONTRATOS e parecer jurídico devidamente acolhido pelo Secretário desta Pasta, despacho publicado em 12/12/2018, com fundamento no item 7.1.2 do Contrato nº 003/SEME/2018 e subitem 9.3 da Ata de RP 12/SEME/2017 c.c o artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e artigo 54 incisos I e II do Decreto Municipal nº 44.279/03, fica V.Sa. NOTIFICADA que se encontra sujeita a ser apenada com as sanções de multa no importe de R$ 12.661,60 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), conforme cálculo elaborado pela Divisão de Orçamento e Finanças – DEOF, equivalente a 10% (dez por cento) sobre parcela não executada do contrato e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo prazo de até 02 (dois) anos com a PMSP.
2) Face ao exposto, informamos que será permitida vistas ao processo que será disponibilizado pelo Setor de Licitação/Contratos, bastando adotar as orientações que serão encaminhadas para o e-mail: sidinei.veronez@dominusquimica.com.br.
3) Fica V.Sa. intimada a apresentar DEFESA PRÉVIA referente a presente Notificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta.