2018/12/16/464

Data:
16/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6021.2018/0034115-7 ASSUNTO: SAE 448/18 - Valor da dívida R$ 2.099.732,06 - Deferimento do parcelamento de todo o valor da dívida do contribuinte CCM 4.767.947-6 em 60 parcelas.- INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO - I – No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, §3º, III, c, do Decreto n° 57.263/2016, bem como pelo art. 3º da Portaria nº 31/2016 – PGM/GAB, AUTORIZO, para o contribuinte de CCM nº 4.767.947-6, o parcelamento do total de seus débitos constantes no SDA em 60 vezes, nos termos da Portaria nº 04/2014 – FISC.G; II – Caso rompida a avença, encaminhe-se o presente PA à unidade de execução, inclusive para diligenciar acerca de ter a interessada se sagrado vencedora do pregão (013358243) possibilitando, a juízo do procurador oficiante na execução fiscal, a penhora de créditos dali decorrentes.