2018/12/19/566

Data:
19/12/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
REF.: REPRESENTAÇÕES EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2018-CRS LESTE - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. REPRESENTANTES: TOP5 SOLUÇÕES EM TRANSPORTES (TC nº 012612/2018) – LÓTUS SOLUÇÕES EM TRANSPORTES EIRELI-EPP (TC nº 012711/2018).
À Unidade Técnica de Ofícios
Cuida-se de Representações interpostas por TOP5
SOLUÇÕES EM TRANSPORTES e LÓTUS SOLUÇÕES EM TRANSPORTES
EIRELI-EPP em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 31/2018-CRS LESTE do tipo “menor preço global”, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde – Coordenadoria Regional de Saúde Leste, objetivando a contratação de empresa especializada na locação de veículos com motorista, combustível e quilometragem livre, de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo – I do edital.
Após decisão anterior desta Relatoria pela não suspensão do certame, a despeito da ausência, no processo administrativo, de motivação para excepcionar a regra do parcelamento do objeto, foram apresentadas manifestações pela Coordenadoria Regional de Saúde Leste, bem como do Sr. Pregoeiro da 1ª Comissão de Licitação, dando conta das questões apontadas, em especial quanto à opção pela não divisão do objeto licitado.
Observo que os ofícios nº 1087/SMS.G/OC/2018 e nº 1088/SMS.G/OC/2018 protocolados, posteriormente, pela Secretarial Municipal da Saúde, prestaram-se a juntar cópias das manifestações da Coordenadoria Regional de Saúde Leste e do Sr. Pregoeiro da 1ª Comissão de Licitação, objeto de exame pelos Órgãos Técnicos desta Corte.
Nesse sentido, e em análise das defesas apresentadas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo entenderam que aos motivos apresentados se mostram pertinentes e suficientes para justificar a decisão da Administração pela não divisão do objeto em lotes.
Dessa forma, e diante das justificativas apresentadas, bem como da constatação de que 23 empresas participaram do certame, o que afasta qualquer dúvida sobre sua competitividade e eventual restrição de participação, o procedimento poderá ser homologado, dando-se prosseguimento à contratação.
Intimem-se, com urgência, por ofício e e-mail, a Origem e o (a) Senhor (a) Pregoeiro (a), juntando-se cópia da presente decisão, destacando que as justificativas apresentadas deverão ser devidamente juntadas ao Processo SEI nº 6018.2017/0019295-1.
Intimem-se as Representantes da presente decisão.