2018/12/20/25

Data:
20/12/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 3.011ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 10h25min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.011ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 3.007ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Célia Padilha Xavier e Lucas Philippe dos Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego; Jonathas Lousada Martins e Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Gabriel Gil Bras Maria, Abrelpe Associações; Alexandre Vieira Barros, Cetenco Engenharia S.A.; Marcela de Oliveira Santos, Duarte Garcia Advogados; Leonardo Delcin, Edgard Leite Advogados Associados; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Amanda Nascimento Santos, Navega Advogados; Fábio Pierdomenico, Zanetti Advogados; representantes da CBN São Paulo; Vania Patrícia Pereira, munícipe. De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 14 a 27 de novembro de 2018." Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 5.478/00-18 – Conselheiro Edson Simões "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Edson Simões, no sentido de lhe serem concedidos 3 (três) dias de férias, referentes ao exercício de 2005, a partir de 21 de novembro p.p.. Impedido o Interessado." 2) Memo SFC 110/18 – Protocolo ETCM 11850/2018 – Plano Anual de Fiscalização "O Conselheiro Presidente João Antonio apresentou ao I. Colegiado requerimento do Senhor Subsecretário de Fiscalização e Controle desta Corte, o qual propõe adiamento da data de entrega do Plano Anual de Fiscalização para o dia 31 de janeiro do próximo ano e não o primeiro dia útil de janeiro, conforme prevê a Resolução 2/2009 que alterou a Resolução 6/2000, tendo em vista as dificuldades acarretadas pelo departamento que estão minuciosamente expostas no Memorando SFC 110/18 – ETCM 11850/2018. Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, concedeu o novo prazo requestado." (Certidão) 3) TC 668/15-52 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 19/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário aprovou a Resolução 19/2018, que concede abono aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo." 4) Processo Eletrônico 10242/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Servidores de outros órgãos comissionados neste Tribunal – Prorrogação de Comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação do comissionamento dos servidores arrolados no referido processo, para, nas condições ali propostas, prestarem serviços nesta Corte, até 31 de dezembro de 2019." 5) Processo Eletrônico 9748/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Marcos Roberto Fernandes de Oliveira – Prorrogação de comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento do Servidor Marcos Roberto Fernandes de Oliveira, RF 726, Auxiliar Técnico de Fiscalização, originário deste Tribunal de Contas, para, com prejuízo das funções e dos vencimentos, mas sem prejuízo dos direitos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2019." 6) Processo Eletrônico 9748/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Maria Arminda Gonçalves Pinto – Prorrogação de comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Maria Arminda Gonçalves Pinto, RF 738-2, Auxiliar Técnico de Fiscalização, lotada neste Tribunal de Contas, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Câmara Municipal de São Paulo, até 31 de dezembro de 2019." 7) Processo Eletrônico 9748/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Mário Masanao Nishimoto – Prorrogação de comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento do Servidor Mário Masanao Nishimoto, RF 963, originário deste Tribunal de Contas, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Câmara Municipal de São Paulo, até 31 de dezembro de 2019." Continuando, o Presidente manifestou-se como segue: "Antes de passarmos aos referendos, submeto ainda à deliberação do Relator e demais Conselheiros a proposta de agendamento para o dia 5 de dezembro próximo, para continuidade do julgamento do Processo TC 1.935/14-91, relativo às Contas da Cohab, exercício de 2013, cujo julgamento foi adiado, por meu pedido de vista, na Sessão Ordinária 2.951ª de 4/10/2017." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Estou perfeitamente de acordo, eu aguardo isto há muito tempo, pode pautar." Conselheiro Presidente João Antonio: "Então, fica agendada para o próximo dia 5 de dezembro." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Assim como, está pendente de julgamento as Contas da São Paulo Transportes, que também está com vista, solicitada neste plenário, já há meses e que já solicitei também ao Conselheiro que devolvesse, a fim de que eu pudesse fazer o relatório e votá-las. Então, aguardo ambas, porque por mim eu já teria votado isto no início deste ano, do ano passado, aliás." Conselheiro Presidente João Antonio: "Em relação a matéria que estava sob minha relatoria e meu pedido de vista, eu já decidi devolvê-la conforme combinei com Vossa Excelência, para o dia 5. Antes de passar a palavra aos Senhores Conselheiros, informo a esta Corte, quero registrar os agradecimentos desta Presidência, aos Senhores Conselheiros, aos servidores desta Casa, pela participação no dia 26 na Sessão Solene da Câmara Municipal, quando o TCM recebeu, por iniciativa de alguns Vereadores de vários partidos, aprovados no Pleno daquela Câmara Municipal de São Paulo, a salva de prata em comemoração ao nosso Jubileu de Ouro, aos nossos 50 anos de existência. Nosso agradecimento ao Grupo Parlamentar, multipartidário que subscreveu a concessão desta honraria ao Tribunal de Contas, a Mesa Diretora do Legislativo e aos demais Vereadores e Vereadoras da Cidade de São Paulo. Apenas, a aprovação foi do Plenário da Câmara, a iniciativa foi dos Vereadores Adilson Amadeu, Celso Jatene, Antonio Donato, Vereador Aurélio Nomura e Paulo Frange. Esta é a honraria. Convido os Senhores Conselheiros e os demais servidores e servidoras, para participação na cerimônia do lançamento do selo e do carimbo comemorativo do nosso Jubileu de Ouro. A cerimônia será realizada na próxima segunda-feira, às 11 horas, aqui neste Plenário, com a presença de Representantes dos Correios e de autoridades convidadas. Mais um evento comemorativo ao Jubileu de Ouro, aos cinquenta anos de existência do Tribunal de Contas. Informo aos ilustres pares, que no último dia 26 de novembro, a Sétima Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça, sobre a PPP da iluminação pública, Conselheiro Maurício Faria. Informo aos ilustres pares, que no último dia 26 de novembro, a Sétima Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento de nº, deixou de reconhecer os recursos interpostos determinando a remessa dos autos à Colenda Primeira Câmera de Direito Público daquele Tribunal. A decisão em tela teve fundamento no julgamento da Colenda Turma Especial de Direito Público no conflito de competência de nº, que fixou a competência da primeira Câmara de Direito Público para julgar as ações decorrentes do procedimento licitatório do Edital 01/2015. Cumpre registrar que o referido Agravo foi interposto pela Municipalidade em face da decisão do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que em sede de Ação Popular havia suspendido o contrato de parceria publica privada celebrado entre a Municipalidade e o Consórcio FM Rodrigues-CLD. Entretanto, como é de conhecimento de Vossas Excelências, no curso do processamento deste Agravo, o então relator, Desembargador Eduardo Gouveia, proferiu decisão monocrática, concedendo efeito suspensivo à decisão agravada, para reestabelecer a parcela do contrato referente ao serviço de iluminação pública do Município. No que toca a conservação da validade desta decisão cautelar, registro o teor do artigo 64, § 4º do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Art. 64, § 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juiz incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, por Juiz competente". Neste caso o juiz competente, é o Juiz da primeira Câmara de Direito Público. Era o que eu tinha para informar." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, eu não entendi os efeitos jurídicos disso que o Senhor informou." Conselheiro Presidente João Antonio: "Fica mantida a decisão anterior, até que a Primeira Câmara decida sobre o conflito de competência. Agora, vai julgar todas as matérias referentes à PPP da iluminação pública, pelo principio do juízo natural e por conexão." Conselheiro Maurício Faria: "Estão também mantidas todas aquelas questões de não pagamentos, etc." Conselheiro Presidente João Antonio: "O meu entendimento é que fica mantida toda a decisão do Desembargador Eduardo Gouveia, até que a Primeira Câmara decida em um ou em outro sentido." Conselheiro Maurício Faria: "Eu tenho um registro sobre a outra matéria da varrição." Conselheiro Presidente João Antonio: "Eu já vou passar a palavra aos Senhores Conselheiros. Eu apenas tinha um informe, mas acho um pouco longo, sob a questão do PAF, inciativa que foram feitas reuniões bilaterais com todos os Gabinetes, que contaram com a participação da Presidência, SFC e ETQC, resultados superam as expectativas, nós estamos estabelecendo um procedimento aqui quanto a esta questão do PAF, novo PAF, proposta aqui no Plenário pelo Conselheiro Maurício Faria e pelo Conselheiro Domingos Dissei, foram ouvidos diversos Gabinetes, Gabinete do Conselheiro João Antonio, do Conselheiro Roberto Braguim, do Conselheiro Maurício Faria, Conselheiro Edson Simões, Conselheiro Domingos Dissei, de maneira que, em breve, eu apresentarei a este Pleno as diretrizes, resultado deste trabalho. Com a palavra os Senhores Conselheiros, bem como a Procuradoria da Fazenda para qualquer comunicação à Corte." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, e Ilustre Relator em relação à Concorrência 01/AMLURB/2018, para "execução dos serviços indivisíveis de limpeza pública no Município de São Paulo", dois pontos merecem atenção: Primeiro ponto é o prazo decorrido desde a sessão do dia 12 de novembro de 2018. Na manhã do dia 12 de novembro de 2018, foi realizada sessão pública na sede da AMLURB onde foram realizados o credenciamento dos licitantes e o recebimento dos envelopes com as propostas de preço e com a documentação de habilitação. Na tarde do mesmo dia foram abertos os envelopes com as propostas de preço e posteriormente o presidente da Comissão Especial de Licitação assim decidiu: "A presente sessão será suspensa para análise das propostas apresentadas pelas licitantes, devendo ser publicado o seu julgamento com respectivo prazo para eventuais recursos." Em consulta ao processo SEI 8310.2018/0000221-9 foi possível encontrar o documento intitulado "Ata de Julgamento e Classificação das Propostas de Preço", onde se lê que a comissão especial de licitação se reuniu no dia 27/11/2018 e realizou os "procedimentos de julgamento e classificação das propostas." Ocorre que, como esta licitação foi realizada no sistema de inversão de fases, no dia 12/11/2018 os envelopes com as propostas de preço já haviam sido abertos em sessão pública e publicados no Diário Oficial do Município em 13/11/2018. A Comissão Especial de Licitação levou 16 dias para apenas classificar em ordem decrescente de valor cada uma das propostas para os 6 lotes e comunicar que um dos concorrentes foi desclassificado por apresentar propostas de preço acima do valor de referência previsto no edital, conforme item 14 do mesmo. Na referida ata não existe menção a qualquer análise nos documentos de habilitação. O segundo ponto, diz respeito as questões que tendem a surgir, ou que estão surgindo no que diz respeito ao critério de homologação em caso de um licitante apresentar menor preço para mais de 01 (um) lote, e considerando que será adjudicado um único lote para cada licitante, o critério de escolha será o maior desconto relativo ao preço referencial da administração (conforme Anexo III A a F), em valores absolutos." Ao não definir se "o maior desconto relativo ao preço referencial" será calculado globalmente para os 6 lotes ou individualmente apenas para os lotes onde o ganhador apresentou a melhor proposta em mais de um lote parece haver margem para mais de uma interpretação e aplicação de critério do item 14.6 dependendo do critério utilizado, o que coloca uma margem de incerteza no andamento da licitação. Mas, o fato a se registrar é que o período de tempo decorrido, já desde o dia 12 de novembro chama a atenção, um tempo longo decorrido e aquilo que ontem foi objeto de tratamento pela comissão de licitação, na verdade avança pouco, é apenas o ordenamento daquelas propostas que já haviam sido abertas no dia 12. Então, eu entendo Ilustre Presidente e no caso Relator, que seria necessário um acompanhamento e uma indagação a AMLURB sobre o andamento da licitação, qual é a previsão de um afunilamento da licitação e o desfecho final da própria licitação, tendo em vista inclusive esta realidade de redação do item 14.6 do edital." Conselheiro Presidente João Antonio: "Bem sucintas as palavras, os auditores já estão acompanhando o processo licitatório, estiveram no processo de abertura das propostas, continuarão acompanhando o dia a dia dessa licitação e em relação ao pedido de informação sobre o tempo, sobre o cronograma farei isto de imediato assim que, já determino inclusive aos meus assessores que providenciem o ofício para que possamos entender o cronograma deste processo de análise dos documentos de qualificação das empresas e as questões suscitadas pelo Conselheiro Maurício Faria. Indago se há algum outro Conselheiro que gostaria de usar a palavra. Nada havendo, passemos aos referendos. Antes, porém, tem um referendo de minha autoria que não há prejuízo seu adiamento, portanto, fica adiado para a próxima sessão. Mas há outros referendos do Conselheiro Edson Simões, do Conselheiro Roberto Braguim e do Conselheiro Maurício Faria. Eu apenas inverto a pauta para que possamos, neste momento, apreciar a consulta do Senhor Prefeito Bruno Covas, que encaminhou a esta Corte de Contas a seguinte consulta referente a urgência de avaliação da situação de segurança de pontes e viadutos na Cidade de São Paulo. Passo à leitura da consulta do Senhor Prefeito, mas apenas indago aos nobres Conselheiros se há alguma objeção de nós anteciparmos a discussão dessa matéria. Não havendo objeções, passemos à consulta do Prefeito Bruno Covas. "Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 60 e seguintes do Regimento Interno dessa Egrégia Corte de Contas, a presente CONSULTA, pelo que faço nos seguintes termos: Como é publico e notório, com a divulgação ampla pelos meios de comunicação da grande Imprensa, o Viaduto sobre a Fepasa" (registrado nos arquivos como "T5"), "que compõe o viário da Marginal Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, sofreu ruptura na madrugada do último dia 15 de novembro. Felizmente, neste caso, não houve vítimas. No entanto, o ocorrido fez com que aumentasse a preocupação dos munícipes com o real estado das mais de 185 pontes e viadutos da Cidade de São Paulo. Importante observar que este viaduto que ruiu não se encontrava na lista de prioridades para tratamento e manutenção que foi elaborada a partir de verificações, basicamente visuais, no âmbito de procedimento movido pelo Ministério Público. Este fato demonstra insuficiência das verificações rotineiras visuais como método de avaliação das estruturas. Conforme manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras: a) grande parte das pontes e viadutos da Cidade foram construídos há mais de 3 décadas; b) as vistorias basicamente visuais não são suficientes para detectar problemas estruturais nestas obras de arte; c) assim como ocorreu no acidente do último dia 15, outras estruturas não listadas como prioritárias podem, em tese, conter defeitos ocultos, não detectáveis na mera inspeção visual; d) é urgente realizar inspeções mais completas, conforme normas da ABNT na maioria das pontes e viadutos da cidade. Em sendo assim, e como as mais de 185 pontes e viadutos da Cidade de São Paulo são fundamentais no sistema de mobilidade", (em quaisquer de seus modais) e, mais do que isso, considerando a evidente necessidade de serem evitadas situações que coloquem em risco os habitantes e visitantes da cidade, apresentamos a seguinte consulta: 1 - Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do Município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este Egrégio Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade?", essa é a pergunta. "Na oportunidade, apresento protestos de apreço e distinta consideração, requerendo seus bons préstimos para determinar a tramitação urgente da presente consulta". Aqui encerro os termos da consulta do Senhor Prefeito. E como se trata de matéria urgente, nós recebemos essa matéria que foi protocolada no dia 22 de novembro. Atendendo à urgência que a matéria exige, fizemos tramitar com celeridade encaminhando-a ao Conselheiro Relator Domingos Dissei, como determina o nosso Regimento Interno. E, depois da manifestação de áreas técnicas jurídicas do Tribunal de Contas, o Conselheiro Domingos Dissei, então, traz seu voto, seu parecer, para transmitir aos demais Pares. Concedo a palavra ao Conselheiro Domingos Dissei para relatar a matéria: 1) Protocolo ETCM 12.195/2018 – Prefeitura do Município de São Paulo – Prefeito Bruno Covas – Consulta – Contratação emergencial de diagnósticos mais completos sobre a real situação das pontes e viadutos da Cidade de São Paulo PARECER: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Decidem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei, com relatório e voto apresentados, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, conhecer, em caráter excepcional, da Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em face da relevância da matéria e pela possibilidade de se examinar o questionamento apresentado e de respondê-lo de forma abstrata. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, que não conheceu do pedido, à vista do não atendimento dos requisitos instituídos no artigo 29 da Lei Municipal 9.167/80 e nos artigos 60 e 61 do Regimento Interno desta Casa, uma vez que a exordial não foi instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente; trata expressamente de dúvida sobre aplicação de dispositivo legal a caso concreto específico; veio desacompanhada dos quesitos necessários. Decidem, ademais, por maioria, pelos mesmos votos, quanto ao mérito, no que concerne ao quesito apresentado – "Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este E. Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade?" –, responder positivamente, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo desta Corte. Vencido, quanto ao mérito, o Conselheiro Roberto Braguim, que considerou prejudicada sua apreciação. Decidem, outrossim, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Edson Simões – Revisor determinar que: - caso o Poder Executivo opte pela realização de contratação com fundamento no artigo 24, IV da Lei 8.666/93, deverá apreciar caso a caso as situações emergenciais, levando em contas as justificativas técnicas, certificadas e qualificadas por profissionais competentes, apontando os riscos iminentes de cada obra de arte; - no exame de cada caso das obras de arte do viário público deverão ser considerados os estudos técnicos que a Prefeitura já possua – se de acordo com as Normas Brasileiras que disciplinam a matéria –, e, em havendo elementos que permitam a comparação segura, esta deverá ser avaliada para efeito de justificativa da futura contratação; - o Poder Executivo elabore cronograma dos trabalhos envolvendo diagnóstico, projetos e execução dos serviços, demonstrando a relação custo benefício; - as contratações emergenciais eventualmente efetivadas para diagnósticos deverão produzir laudos de engenharia aptos a demonstrar as condições estruturais dos bens examinados e os respectivos riscos. Vencido, em parte, o Conselheiro Maurício Faria que não acompanhou as determinações expendidas. Decidem, ainda, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em determinar, optando o Poder Executivo pela contratação emergencial, à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que analise as futuras contratações celebradas por força desta Consulta, com atenção especial às justificativas técnicas que validam os tais contratos emergenciais. Decidem, afinal, pelos mesmos votos, encaminhar cópia da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo deste Tribunal, do relatório e voto do Relator, bem assim do presente Parecer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, ao Secretário Municipal de Justiça e ao Controlador Geral do Município. Relatório: Em julgamento a consulta formulada, no dia 26 próximo passado, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Covas nos seguintes termos: Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este E. Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade? A Consulta veio após o evento ocorrido no último dia 15, que provocou o deslocamento de parte do Viaduto CPTM, que compõe o Viário da Marginal Pinheiros, gerando imensuráveis transtornos à mobilidade urbana e expondo a risco a integridade física dos munícipes. A justificativa apresentada vai no sentido da insuficiência das verificações rotineiras visuais como método de avaliação das estruturas das referidas obras de arte. A Assessora Jurídica de Controle Externo, em juízo de admissibilidade, entendeu que, apesar do não preenchimento dos requisitos Regimentais, pela relevância da matéria e pela a possibilidade de se examinar o questionamento apresentado e respondê-lo de forma abstrata, a Consulta pode ser conhecida, em caráter excepcional. No mérito, após minudente análise doutrinária e jurisprudencial, concluiu "que a Consulta deve ser respondida afirmativamente, sendo indispensável, todavia, previamente à contratação almejada, a demonstração cabal pela Origem da subsunção da situação apresentada à hipótese normativa autorizadora". Em seus argumentos, destacou, "in verbis": Adentrando ao mérito da Consulta apresentada, o exame do citado art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 revela a possibilidade de se afastar o procedimento licitatório "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". Quanto aos requisitos necessários à validade da contratação fundamentada no referido dispositivo, há consenso entre os órgãos de controle e a doutrina no sentido da necessidade de demonstração da urgência concreta e efetiva do atendimento à situação resultante do estado emergencial ou calamitoso, a fim de se afastar risco de danos a bens ou pessoas; de que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; bem como de que o meio adequado para afastar o risco detectado seja a imediata efetivação da contratação de terceiro. Vê-se, pois, que o cerne da aplicação do inciso IV do aludido artigo 24 gira em torno da urgência no atendimento de demanda que coloca em risco real a segurança de pessoas ou bens e da adequação da contratação pretendida para o fim de evitar tal dano. (...) Com efeito, restando demonstrada pela Origem a urgência no atendimento de situação que apresenta risco real e iminente a pessoas ou bens, bem que a contratação almejada afigura-se apta a afastar o risco apurado, há autorização legal para que se afaste a realização do procedimento licitatório e se efetive a contratação diretamente. Portanto, a partir da demonstração pela Origem da insuficiência das verificações rotineiras visuais como método de avaliação das estruturas das obras de arte da cidade, emergirá a urgência na realização da contratação de laudos técnicos que indiquem a real situação das pontes e viadutos, uma vez que os riscos daí advindos são inequívocos. A instrução do processo demandará, ainda, a demonstração de que a contratação pretendida será apta a evitar os riscos a pessoas ou bens, o que, no meu sentir, depende, dentre outros elementos, da adequada elaboração do respectivo Termo de Referência. O Órgão Fazendário requereu seja a presente consulta respondida de forma afirmativa. A Secretaria Geral acompanhou o parecer exarado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinando pelo conhecimento da consulta. No mérito, igualmente em consonância com a Assessoria Jurídica de Controle Externo, entendeu pela possibilidade de se responder afirmativamente à consulta, destacando que a demonstração da subsunção do caso concreto à hipótese legal haverá de ser feita previamente a cada uma das contratações realizadas, inclusive quanto à extensão (qualitativa e quantitativa) do objeto contratual, que, necessariamente, deverá voltar-se à produção de laudos aptos a desvendar as condições estruturais dos bens examinados e os respectivos riscos à segurança de pessoas ou dos próprios bens. É o relatório. Voto: Antes de adentrar o mérito da presente consulta, destaco que a resposta se dará a título de colaboração, uma vez que não há como afastar a competência legal do Poder Executivo no que diz respeito à matéria, notadamente para a formatação das contratações necessárias à execução de seus serviços. A participação colaborativa deste Tribunal se justifica em razão da situação de extrema gravidade vivida pela cidade de São Paulo, que possui uma significativa infraestrutura viária composta por inúmeras pontes e viadutos utilizados pela maior frota de veículos do País e que necessita de urgente diagnóstico baseado em metodologia segura, que possam detectar a real situação das estruturas físicas e os eventuais riscos que representam. Assim, a resposta não constituirá prejulgado sobre o tema e nem terá caráter normativo, dada a singularidade da situação que se analisa. Antes, será produzida por força da necessidade de se evitar eventuais e irreparáveis danos físicos, sociais e materiais, capazes de ensejar incalculáveis prejuízos ao erário, decorrentes de eventual pagamento de indenização a possíveis vítimas. Ademais, segundo consta do Ofício nº 284/2018 – PREF.G, frise-se que, as atuais verificações são realizadas, basicamente, de forma visual, o que permite inferir que o Poder Executivo não conhece, com precisão técnica, quais pontes e viadutos correm real risco de colapso a qualquer momento. Diante desse cenário e, acolhendo o entendimento da ilustre Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, Dra. Egle dos Santos Monteiro, CONHEÇO e respondo POSITIVAMENTE A CONSULTA apreciada, nos termos do parecer que passa a fazer parte deste voto. No entanto, ressalto que, caso o Poder Executivo opte pela realização de contração com fundamento no artigo 24, inciso, IV da Lei 8.666/93, deverá apreciar caso a caso as situações emergenciais, levando em conta as justificativas técnicas, certificadas e qualificadas por profissionais competentes, apontando os riscos iminentes de cada obra de arte. Ressalte-se que, assim dispõe o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93: "Art. 24.  É dispensável a licitação:  {...} IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" Ademais, no exame de cada caso deverão ser considerados os estudos técnicos que a Prefeitura já possua, se de acordo com as Normas Brasileiras que disciplinam a matéria. E, em havendo elementos que permitam a comparação segura, esta deverá ser avaliada para efeito de justificativa da futura contratação. Deve, ainda, o Poder Executivo elaborar cronograma dos trabalhos envolvendo diagnóstico, projetos e execução dos serviços, demonstrando a relação custo benefício. Isto porque, as condições físicas consideradas para fins de diagnóstico, bem como as premissas adotadas para os projetos são dinâmicas e, se não ocorrer a execução dos serviços de forma tempestiva, os trabalhos perderão sua utilidade. É muito importante destacar que, como condição de validade, as contratações emergenciais eventualmente efetivadas para diagnósticos deverão produzir laudos de engenharia aptos a demonstrar as condições estruturais dos bens examinados e os respectivos riscos. De outro modo, se a opção do Poder Executivo for pela realização de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, na qualidade de relator da matéria, e em proteção ao erário municipal e aos munícipes, adotarei todas as providências garantidoras da celeridade dos processos de acompanhamento no âmbito deste Tribunal. Optando o Poder Executivo pela contratação emergencial, determino à Subsecretaria de Fiscalização e Controle que analise as futuras contratações celebradas por força desta Consulta, com atenção especial às justificativas técnicas que validam os tais contratos emergenciais. Encaminhem-se cópias do parecer da Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, deste voto e do Acórdão a ser produzido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, ao Secretário Municipal de Justiça e ao Controlador Geral do Município. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Inicialmente consigno que minha manifestação enfrenta as limitações decorrentes do não encaminhamento a meu Gabinete do teor da presente Consulta assim que ingressou neste Tribunal, tampouco da informação prévia acerca de seu julgamento extra pauta na Sessão Plenária do dia. Essa circunstância seria justificativa para, no objetivo de bem analisar a matéria, ter eu requerido preliminar vista dos autos o que, no entanto, não materializei para evitar a postergação do julgamento. Sendo assim, não obstante essa situação inusitada, e diante dos elementos coligidos com dificuldade pela minha Assessoria sponte propria, firmei convencimento, sob o ponto de vista jurídico, no sentido de que a Consulta em tela não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Municipal nº 9.167/80, bem como no Regimento Interno deste Tribunal (Resolução 03/2002). Isso porque a exordial não foi instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, trata expressamente de dúvida sobre aplicação de dispositivo legal a um caso concreto específico e veio desacompanhada dos quesitos necessários. Ademais, as condições para contratação por emergência, no sentido e na dicção que lhes confere a legislação, não podem, a meu juízo, ser examinadas preventivamente e em aberto. Tal entendimento foi corroborado pela própria AJCE que, em juízo preliminar, concluiu expressamente que a Consulta não atendia aos requisitos de admissibilidade, afirmando, contudo, que a peça poderia ser conhecida, ainda que excepcionalmente, tendo em vista a relevância da matéria e a possibilidade de examinar o questionamento apresentado mesmo na ausência da formulação de quesitos e do referido parecer, bem como ser possível respondê-la de forma abstrata. A meu ver, a relativização de condições de admissibilidade previstas em rol taxativo implica descaracterização do próprio instituto da Consulta e, nessa seara, sequer a situação emergencial que poderia circundar os fatos é capaz de conferir lastro jurídico e adequação do instrumento sob análise, nos termos da legislação vigente. A relevância da matéria, somada à caracterização da urgência, são elementos de motivação a ensejar a contratação pretendida pela Administração, e não se coadunam com a via estreita da Consulta. Ademais, nos termos do artigo 63 do Regimento Interno deste Tribunal, os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado. Assim, o conhecimento excepcional de Consulta que não preenche os requisitos de admissibilidade passa a ser norma, aplicável às demais Consultas que eventualmente ingressarem neste Tribunal, o que reclama reflexão cautelosa. Assim sendo, entendo que está prejudicada a apreciação do teor da Consulta, haja vista que ela não obedece aos artigos 29 da Lei Orgânica do TCMSP e 60 e 61 do Regimento Interno, tendo em vista que não foi ela instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, trata expressamente de dúvida sobre aplicação de dispositivo legal a um caso concreto específico e veio desacompanhada dos quesitos necessários à sua formulação. Ante o exposto, em obediência a legislação que regula a matéria, não conheço da Consulta, em tela, com fulcro nos artigos 29 da Lei Orgânica do TCMSP e 60 e 61 do Regimento Interno deste Tribunal, considerando prejudicada a sua apreciação no mérito. É como VOTO. Participaram da apreciação os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 28 de novembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Conselheiro Relator." Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou: "Como a minha manifestação já é conhecida, peço licença a todos, pois tenho uma viagem envolvendo atividade passageira." Conselheiro Presidente João Antonio: "Apenas, Conselheiro, acho que os referendos podem ser discutidos. Conselheiro Maurício Faria: Eu pediria o seguinte: que os referendos das minhas matérias sejam vistos agora para que, em seguida, eu possa me retirar." Conselheiro Presidente João Antonio: "Não havendo objeção dos demais Conselheiros." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: Senhor Presidente, apenas um comentário sobre as colocações do Conselheiro Roberto Braguim, porque ele citou muito o Relator. Conselheiro Roberto Braguim, eu não tive a intenção, veja, a consulta chegou na sexta-feira." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Não. Chegou no dia 22, quinta-feira." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "É, mas eu tomei conhecimento na sexta-feira, deve ter chegado pouco antes." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "De pronto, dispõe o Regimento, encaminhe-se para os demais Conselheiros. Tomei conhecimento aqui e agora." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Excelência, estou pedindo escusas, se não foi é porque foi para a Doutora Egle fazer o parecer." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Mas a consulta, sem embargo de parecer técnico, eu quero a consulta, porque eu tenho condições de analisar. Eu sei que eu tenho. Então eu faço meu crivo, faço a minha valoração. É óbvio que vou ouvir os demais, porque ninguém é dono da razão, inclusive, os Órgãos Técnicos têm mais capacidade do que eu. Eu admito. Mas eu tenho condições de fazer meu juízo de valor. Portanto, quero conhecer nem que seja a consulta. E é o que diz o Regimento e eu quero o cumprimento do Regimento. É isso. Ponto final." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Mas a consulta foi endereçada ao Presidente." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Leia o Regimento." Conselheiro Maurício Faria: "Pela ordem, Senhor Presidente, com todo o respeito, preciso ir." Conselheiro Presidente João Antonio: "Conselheiros, vamos passar para as matérias seguintes para ganharmos tempo." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Senhor Presidente, é só para deixar claro." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, tenho de me retirar, por favor." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Sei que Vossa Excelência é bem atento ao Regimento, então, humildemente, repito, peço desculpas a Vossa Excelência." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Não há problema." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Não criei essa situação, se aconteceu foi porque eu até também estava exagerando de solicitar para Doutora Egle para que visse. Ontem a tarde, cinco e meia ou seis horas é que voltou. Depois, liguei para o Senhor Presidente, conversei, foi só isso. Desculpe também Conselheiro Maurício Faria por reter Vossa Excelência." Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processo Eletrônico 9992/2018 – "'Trago ao Egrégio Tribunal, ad referendum do Pleno, a apreciação de determinação liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 323/2018/SMS cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de seringas de insulina, incluindo lancetador em regime de comodato, com as especificações técnicas detalhadas no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, lançado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os pareceres iniciais da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo desta Casa foram conclusivos no sentido de impossibilidade de prosseguimento do certame, tendo em vista o edital apresentar os seguintes vícios: "4.1. Não há justificativa nos autos para a abertura do presente certame, uma vez que há atas de registro de preço vigentes, contendo objetos semelhantes ao ora licitado nos itens 01 e 02, e que guardam consonância com as especificações divulgadas no site da Prefeitura a respeito do Programa de Automonitoramento Glicêmico e, ademais, não há justificativa no processo para a mudança das especificações das seringas utilizadas, em infringência ao art. 3º, I, da LF 10.520/02 e ao art. 2º, I, do DM 44.279/03; (item 3.3.1) 4.2. Não há justificativa para os quantitativos previstos no objeto do Edital, em infringência ao inciso I do artigo 2º do DM 44.279/03; (item 3.3.2) 4.3. A pesquisa de preços não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, sendo necessária, desta forma, a revisão da mesma, de modo a adequar-se ao disposto no art. 15, § 1º, da LF 8.666/93 e no art. 6º, III, do Decreto Municipal 56.144/15; (item 3.3.3) 4.4. Não se observa no edital qualquer menção ao quantitativo mínimo de fornecimentos de modo a tornar pertinente e compatível o atestado apresentado, com relação ao item 03 a ser licitado, em infringência ao inciso II do artigo 30 da LF 8.666/93. (item 3.3.4) Demais infringência/impropriedades constatadas: 4.5. O edital apresenta inconsistências formais, em desacordo com o art. 40 da Lei nº 8.666/93. (item 3.3.5)" Nesse ínterim, a sessão pública de abertura foi adiada "sine die", pela 5ª Comissão Permanente de Licitação, conforme despacho publicado no DOC de 20/10/2018. Devidamente oficiada para apresentar suas razões, a Secretaria Municipal de Saúde deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas razões, fazendo publicar nova versão do edital no DOC de 13 de novembro de 2018, com designação de abertura de sessão para o dia 23 de novembro do corrente ano. A Auditoria, por seu turno, ao analisar o edital republicado, ratificou integralmente os apontamentos contidos em sua análise inicial, repisando a conclusão que o Edital de Pregão Eletrônico 323/2018 não reúne condições de prosseguimento. Diante do exposto, esta Relatoria determinou à Origem a suspensão do referido Pregão Eletrônico 323/2018/SMS, com fulcro no poder geral de cautela, até a apresentação de esclarecimentos para melhor entendimento de questões técnicas que envolvem essa contratação, determinação esta que submeto ao Pleno para deliberação, atendendo ao procedimento contido no item "d" do § 1º do art. 101 do Regimento Interno.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) 2) Processo Eletrônico 11827/2018 – "'Trago ao Egrégio Tribunal, ad referendum do Pleno, a apreciação de determinação liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 12/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene com disponibilização de mão de obra e com fornecimento de materiais de limpeza, saneantes domissanitários, papel toalha e papel higiênico, sabonete líquido, reposição de saboneteiras, dispensers de papel, máquinas, utensílios e equipamentos incluindo-se desinsetização e desratização a serem executados nas instalações do Edifício Matarazzo – Viaduto do Chá, nº 15 e da Galeria Prestes Maia – Praça do Patriarca, lançado pela Secretaria do Governo Municipal. A representação levada à efeito pelo Sindicato das Empresas de Assesio e Conservação no Estado de São Paulo (SEAC-SP), insurgiu-se, em síntese, contra a inadequação de alguns itens do instrumento convocatório em face dos requisitos operacionais e econômicos do caderno de terceirização do Governo do Estado de São Paulo (CADTERC), e, paralelamente, em desobediência ao disposto no Decreto Municipal 58.400/18. E, por derradeiro, a falha de formação orçamentária que dê suporte à licitação. A Auditoria apresentou relatório opinando no sentido de que o certame em apreço não reuniria condições de prosseguimento, conforme a seguinte conclusão: "Verificamos as alegações trazidas pela representante e concluímos pela procedência parcial em relação ao primeiro aspecto (item 2.1 - alíneas "b", "f", "h", "k", "m" e "n") e pela procedência quanto ao segundo aspecto (item 2.2)" Devidamente oficiada para apresentar suas razões, a Secretaria do Governo Municipal deixou transcorrer in albis o prazo de 24 horas concedido. Diante do exposto, esta Relatoria determinou à Origem a suspensão do referido Pregão Eletrônico 12/2018, com fulcro no poder geral de cautela, até a apresentação de esclarecimentos para melhor entendimento de questões técnicas que envolvem essa contratação, determinação esta que submeto ao Pleno para deliberação, atendendo ao procedimento contido no item "d" do § 1º do art. 101 do Regimento Interno.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Edson Simões, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: Processo Eletrônico 8070/2018 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 14 de novembro de 2018, nos autos do TC 9636/2018, determinando a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 90/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou cinco irregularidades na nova versão do edital publicada pela Origem, a saber: "1- (3.1) Mantemos o apontamento 4.1 do relatório da auditoria (peça 8) especificamente no que se refere à necessidade de que o Edital estabeleça (1) a distribuição dos equipamentos e (2) a amostra mínima de um ano da quantidade de empréstimos. 2- (3.2) Mantemos o apontamento 4.2 do relatório da auditoria (peça 8) especificamente no que se refere à necessidade de que o Edital estabeleça (1) quais serviços de automação já foram implantados, (2) o acervo, e (3) a amostra mínima de um ano da quantidade de empréstimos. 3- (3.3) Mantemos o apontamento 4.4 do relatório da auditoria (peça 8) especificamente no que se refere à ausência de definição precisa do que será considerado inexecução parcial para fins de aplicação da penalidade. 4- (3.4) Observamos ainda que: 4.1- (3.4.1) O item 10.2.5 da minuta do contrato deve estabelecer se o percentual estabelecido para a aplicação da multa incide sobre o valor anual ou global do contrato (36 meses) 4.2- (3.4.2). Há incoerência entre os itens 10.3.1 e 10.3.4 com o item 11.1 da minuta do contrato (item 2.6 deste relatório) 4.3- (3.4.3) O Edital deve esclarecer que os subitens 11.9.1.1 e 11.9.1.2 tratam de normas referentes às microempresas e às empresas de pequeno porte..." Face ao exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: Processo Eletrônico 11918/2018 – "'Submeto aos Senhores Conselheiros despacho por mim prolatado no dia 26/11/2018, devidamente publicado no DOC do dia 27/11/2018, no qual determinei a suspensão do Pregão Eletrônico 02/SMSUB/COGEL/2018, e dos atos dele decorrentes, levado a efeito pela Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de vias, logradouros, áreas públicas e desfazimento. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e pela AJCE, a partir da representação oferecida pelo Vereador Adilson Amadeu, no sentido de que a suspensão do certame se fazia necessária, porquanto a desclassificação de licitantes com menor preço global teria sido efetuada mediante o uso de critérios insuficientes para demonstrar a objetividade do julgamento, o que teria resultado na escolha de propostas mais onerosas para a Administração. De outra parte, em consulta à Imprensa Oficial, verifiquei, com surpresa, que a assinatura das atas de registro de preços ocorreu em 22/11/2018, antes mesmo da homologação do certame, publicada em 23/11/2018, configurando irregularidade patente, a ensejar, inclusive, questionamento quanto à higidez dos contratos eventualmente já assinados. Essas foram as razões que me orientaram pela determinação de suspensão cautelar do Pregão 02/SMSUB/COGEL/2018, determinando que a Secretaria Municipal das Subprefeituras abstenha-se de praticar qualquer ato decorrente do referido certame, inclusive os relativos à assinatura de contratos, até que, por meio de posterior liberação, haja autorização desta Casa, fixando prazo para manifestações e providências, medida essa que submeto aos meus Pares.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão) Passou-se à Ordem do Dia. – PROCESSOS DO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Edson Simões – 1) TC 6.269/04-05 – Recurso de Maria Aparecida Perez interposto em face do V. Acórdão de 13/8/2014 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação e Transportadora Turística Benfica Ltda. – Ordem de Serviço 005/2004 (R$ 228.732,00) – Prestação de serviços de transporte de alunos e funcionários da Rede Municipal de Ensino, quando em participação em eventos, com fornecimento de ônibus, combustível e motoristas 2) TC 443/07-22 – Recurso de Maria Aparecida Perez interposto em face do V. Acórdão de 30/7/2014 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação e Instituto Tomie Ohtake – Contrato 023/2003 (R$ 208.792,00) – Serviços consistentes na formação de 6.000 profissionais, sendo 4.000 contratados e 2.000 professores da Rede Municipal, para o Projeto Recreio nas Férias, edição de julho/2003 3) TC 2.833/08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Jeo Brasil Pesquisa, Marketing & Comunicação Ltda. – EPP interpostos em face do V. Acórdão de 6/5/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria do Governo Municipal e Jeo Brasil Pesquisa, Marketing & Comunicação Ltda. – EPP – Contrato 11/SGM/CSU/2008 (R$ 528.020,00) – Contratação de estudos e pesquisas para a configuração de mapas da violência para o Observatório da Segurança e o desenvolvimento e acompanhamento de programas e projetos preventivos da violência urbana no Município de São Paulo 4) TC 402/09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e de Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 3/9/2014 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação e Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. – Contrato 84/SME/2005 (R$ 1.002.846,60) – Prestação de serviços de operacionalização e manutenção dos equipamentos de som instalados nos 21 CEUs 5) TC 1.280/10-09 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 26/8/2015 – Relator Conselheiro Edson Simões – Subprefeitura Pirituba/Jaraguá e M. C. Engenharia e Construções Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar a regularidade do Contrato 04/SP-PJ/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza manual de bocas de lobo, através de 02 equipes/mês, por um período de um mês, em área sob jurisdição desta Subprefeitura, e se está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 6) TC 3.645/15-63 – São Paulo Turismo S.A. e Provac Serviços Ltda. – Pregão Eletrônico 084/2014 – Contrato CCN/GCO 171/2014 R$ 7.574.827,92 – Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e de áreas verdes, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de mão de obra (comum e especializada) em serviços gerais, materiais de higiene e limpeza, equipamentos, ferramentas, ferramentas e utensílios para a limpeza em geral, ferramentas e equipamentos para jardinagem, a fim de atender as especificações e planos de trabalho das áreas internas e externas da SPTuris b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 7) TC 294/13-12 – Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal opostos contra o V. Acórdão de 9/9/2015 – Relator Conselheiro Domingos Dissei – Subprefeitura Campo Limpo e Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda. – Pregão Presencial 011/SP-CL/2012 – Contrato 013/SP-CL/Licitação e Contrato/2012 R$ 1.931.600,00 – TA 001/2012 R$ 175.600,00 – Contratação de equipe padrão para execução de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais, dentro do perímetro da Subprefeitura 8) TC 3.851/14-74 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Indicadores SAFFOR – Auditoria Extraplano – Avaliar a adequação dos controles que garantam a consistência dos dados e indicadores do Sistema SAFFOR no âmbito da SMSP e SPUA e Subprefeituras e para os serviços de tapa buracos efetuados conforme o Memorando GAB-DD 343/2014. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – 1) TC 810/14-80 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.173/14-14, 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) 2) TC 1.173/14-14 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar se as etapas do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos , mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) 3) TC 821/14-05 – Marthas Serviços Gerais Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjuntos com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) 4) TC 860/14-59 – Solutions Systems e Serviços Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjuntos com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-05, 232/15-27 e 265/15-86) 5) TC 232/15-27 – Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão 5/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-50, 860/14-59 e 265/15-86) 6) TC 265/15-86 – Ópera Gestão Empresarial Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão 5/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-50, 860/14-59 e 232/15-27) 7) TC 3.218/18-55 – Secretaria Municipal de Cultura – Fundação Bienal de São Paulo – Prestação de contas da Subvenção recebida no exercício de 2017: R$ 3.212.098,94, Rentabilidade R$ 10.172,24 – Total R$ 3.222.271,18. "O Conselheiro Edson Simões – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 244/14-25 – Secretaria Municipal de Educação e GW Transportes Inteligentes Ltda. – EPP – Pregão Presencial 01/Dresa/2013 – Contrato 04/SME-Dresa/2013 R$ 779.961,60 – Prestação de serviço de transporte com veículos leves e utilitários, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre, com ajudante 2) TC 1.075/13-14 – Secretaria Municipal de Educação e Itabuna Têxtil S.A. – Pregão Presencial 54/SME/2011 – Ata de RP 02/SME/2012 – TA 144/SME/2012 (prorrogação de prazo da Ata de RP 02/SME/2012 por mais 12 meses, a partir de 10/01/2013) – Contrato 199/SME/2012 R$ 5.590.976,00 – Aquisição de 3.494.360 pares de meia para o kit de uniforme escolar: Lotes 1, 2 e 3 3) TC 4.762/00-86 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Cetenco Engenharia S.A. e de Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo interpostos em face do V. Acórdão de 9/5/2012 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Cetenco Engenharia S.A.– Concorrência 011/SSO/1992 – Contrato 225/Edif/1992 (CR$ 2.525.427.607,91 – TAs 01, 02/225/Edif/1992, 03/225/Edif/1992, 04/225/Edif/1992, 100/225/Edif/1992, 05/225/Edif/1992, 06/225/Edif/1992 e 07/225/Edif/1992) – Execução de serviços e obras de reforma e ampliação do Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. "O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 8.707/16-87 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 28/11/2017 – Julgador Conselheiro João Antonio – Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde e Dirce Miyuki Ueda Kato – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2015 (R$ 4.300,00) 2) TC 3.513/15-22 – Absoluto Group Comércio e Serviços Ltda. – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 07.003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados para o levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores do sistema viário do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.520/15-98) 3) TC 3.520/15-98 – Trajeto Construções e Serviços Ltda. – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Representação em face do edital de Pregão Eletrônico 07.003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para o levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores do sistema viário do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.513/15-22) 4) TC 3.902/16-75 – João Vitor Ferreira Andrade – Secretaria Municipal de Educação – Representação em face da falta de providências a respeito de reformas e obras necessárias para a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Doutor Fábio da Silva Prado. "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – O Conselheiro Presidente João Antonio e os Conselheiros Edson Simões e Maurício Faria, ambos no exercício da Presidência, comunicaram ao Egrégio Plenário que devolverão os processos constantes da pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO – 1) TC 2.490/13-21 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e JCN Soluções Ltda. – EPP – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 48/Smads/2012 (R$ 2.688.000,00), cujo objeto é a locação de unidades móveis do tipo carreta para atendimento à população em situação de extrema pobreza, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 2) TC 2.487/11-55 – Secretaria Municipal de Educação e Pérsio Guimarães Azevedo – CEI – Acompanhamento – Verificar se Convênio 075/SME/2011, cujo objeto é o atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil/Creche, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação, está de acordo com o Plano de Trabalho bem com a regularidade da prestação de contas 3) TC 3.602/13-99 – Secretaria Municipal de Educação e BRF – Brasil Foods S.A. – Pregão Presencial 25/SME/DME/2012 – Contrato 59/SME/DAE/2013 R$ 765.600,00 – Aquisição de 132.000 kg de salsicha congelada. "O Conselheiro João Antonio requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Pela ordem, Senhor Presidente. Eu tinha pedido uma sessão extraordinária que solicito adiamento para a próxima semana." Conselheiro Presidente João Antonio: "O Conselheiro Domingos Dissei havia pautado uma sessão extraordinária para o julgamento das Contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, exercício de 2016. Ele está solicitando o adiamento dessa matéria para uma próxima sessão. Fica então adiado para o dia 5." Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 3.013ª, a realizar-se no próximo dia 5 de dezembro de 2018, a partir das 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 11h45min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

ATA DA 3.012ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA)
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 13h15min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.012ª sessão (extraordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Célia Padilha Xavier e Lucas Philippe dos Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego; Beatriz Vendramini, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Alexandre Vieira Barros, Cetenco Engenharia S.A.; Leonardo Delcin, Edgard Leite Advogados Associados; Marcela de Oliveira Santos, Duarte Garcia Advogados; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Rafael Dmarchi Santos, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Amanda Nascimento Santos, Navega Advogados; Fábio Pierdomenico, Zanetti Advogados; Danilo Scarlat Altieri, Advogado; Gabriel Calil Pinheiro, munícipe. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 1º de dezembro, esta sessão destina-se ao julgamento das Contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, referentes ao exercício de 2016. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Domingos Dissei que passou a relatar o processo constante de sua pauta, concernente às referidas Contas, com relatório e voto a serem publicados, na íntegra, em apartado. Discutida e votada a matéria, o Plenário exarou o seguinte acórdão: 1) TC 3.115/17-31 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – Balanço referente ao exercício de 2016 (Acomp. TCs 2.373/17-91, 2.375/17-17 e 2.376/17-80) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao Balanço Geral do Serviço Funerário do Município de São Paulo, referentes ao exercício de 2016, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que da instrução dos autos restou demonstrado o atendimento dos requisitos essenciais, em aprovar as Contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, relativas ao exercício de 2016, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento. Acordam, ainda, à unanimidade, em acolher como DETERMINAÇÃO as "Infringências e Propostas de Determinações" elencadas no "item 6", do Relatório Anual de Fiscalização – RAF/2016 (fls. 58/63), dos autos, quais sejam: 1. Intempestividade nos fechamentos Contábeis Mensais – Propostas de Determinações: 1.1. Promover o fechamento contábil mensal tempestivamente, para que as publicações dos demonstrativos contábeis apresentem dados fidedignos e não sejam disponibilizados à sociedade com informações preliminares e sujeitas a republicações. (item 2) 1.2. Aparelhar a estrutura operacional para viabilizar o exercício das atividades desempenhadas pela contabilidade do SFMSP, tendo em vista a escassez de contadores capacitados. (subitem 2.1) 2. Gestão Orçamentária – Infringências: 2.1. Pagamento de despesas classificadas indevidamente como DEA, sem cobertura contratual e sem empenho. (subitem 3.4.2.3) Artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64; 2.2. Não houve utilização das contas "Restos a Pagar Não Processados em Liquidação" e "Crédito Empenhado em Liquidação" nos casos de empenhos exigíveis e não liquidados. (subitens 3.4.3 e 3.6) Propostas de Determinações: 2.3. Aprimorar o processo de previsão de receitas. (subitem 3.3.1) 2.4. Aprimorar o processo de fixação com a realização das despesas. (subitem 3.4) 2.5. Contabilizar a aquisição de urnas e artigos funerários como despesa corrente. (item 3.4.3) 2.6. Retomar os investimentos necessários, notadamente em obras e instalações. (item 3.4.2.2) 3. Gestão Financeira – Infringências: 3.1. É recorrente o baixo nível de investimentos na Autarquia. (subitem 4.3) 3.2. A Demonstração dos Fluxos de Caixa não foi acompanhada de notas explicativas. (subitem 4.8) 3.3. Evidenciar a aquisição de material de revenda na Demonstração dos Fluxos de Caixa por meio da conta "Outros Desembolsos das Operações". (subitem 4.1) 3.4. Registrar na Demonstração dos Fluxos de Caixa apenas transações que afetem o Caixa e Equivalentes de Caixa. (subitem 4.1.1) 3.5. Agrupar o saldo dos grupos de contas até o limite de 10% do total de cada grupo na Demonstração dos Fluxos de Caixa e no Balanço Financeiro. (subitens 4.1.1 e 4.7) 4. Gestão Patrimonial: 4.1. Os valores recebidos de depósitos e cauções relativos à garantia contratual foram registrados indevidamente na conta Caixa e Equivalentes de Caixa. (subitem 5.1.1.1) Dispositivo legal não observado: Portaria STN nº 408/15 (aprovou o PCASP para 2016) 4.2. Não foram realizados procedimentos de atualização monetária dos valores inscritos em Dívida Ativa e dos valores a Receber de Terceiros, Servidores e Ex-Servidores. (subitem 5.2.1 e 5.2.2.5) Dispositivo legal não observado: item 5.3.2 da Parte III do MCASP 6ª edição. 4.3. Valores decorrentes de direitos em face da PMSP (Convênio e Doadores) não estão registrados em contas de nível de consolidação "Intra". (subitens 5.1.2.4, 5.2.2.2 e 5.2.2.3) Dispositivo legal não observado: item 3.2.3 da Parte IV do MCASP 6ª edição. 4.4. Não foi realizado, em 2016, o registro por competência dos passivos com fornecedores. (subitem 5.3.2.1) Dispositivo legal não observado: Portaria STN nº 548/15 - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. 4.5. Houve registro de atualização monetária referente a exercícios anteriores na conta de "Valores a Receber de Terceiros" que impactou indevidamente conta de Resultado do exercício. (subitem 5.2.2.5) Dispositivo legal não observado: item 3.2.2 da Parte II e item 7.3 da parte V do MCASP 6ª edição. Propostas de Determinações: 4.6. Aperfeiçoar as informações complementares nas Notas Explicativas às demonstrações contábeis disponibilizadas, de forma a subsidiar adequadamente a análise e interpretação dos dados. (subitens 3.2 e 5.8) 4.7. Aparelhar o controle sobre os recursos financeiros, movimento bancário e cartão de Débito/Crédito com sistema informatizado que integre o registro das receitas e movimentação de estoques. (subitens 3.3.2.1, 3.3.3, 5.1.2.1, 5.1.2.1.1) 4.8. Regularizar a pendência da conta bancária destinada à transação com cartões da empresa Cielo. (subitem 5.1.1) – atendida em 2017. 4.9. Agilizar e regularizar o processo de recuperação dos valores referentes às multas reembolsáveis. (subitem 5.1.2.3) 4.10. Integrar as plataformas de registros de estoques de produtos funerários, almoxarifado, concessões de terrenos e bens móveis com o SOF. (subitens 5.1.3.1, 5.1.3.2, 5.2.2.1 e 5.2.4) 4.11. Aprimorar a elaboração dos inventários no âmbito dos estoques e estoque físico de peças em desuso, bem como integrar as plataformas de registro com o SOF. (subitens 5.1.3.1 e 5.1.3.2) 4.12. Providenciar obstáculo físico no Almoxarifado de modo que impeça o ingresso de servidores que não pertençam ao setor. (subitem 5.1.3.2) 4.13. Viabilizar o controle informatizado dos estoques de Materiais de Cemitério para os cemitérios, de modo que o registro das entradas e saídas ocorra onde os materiais são movimentados fisicamente. (subitem 5.1.3.2) 4.14. Realizar a baixa e destinação das peças e bens inservíveis de modo a otimizar os espaços onde estão armazenados. (subitens 5.1.3.2 e 5.2.4) 4.15. Adotar medidas que promovam maior efetividade na cobrança da dívida ativa. (subitem 5.2.1) 4.16. Realizar periodicamente e tempestivamente as movimentações no âmbito das concessões dos terrenos (baixas, registros de juros, encargos). (subitem 5.2.2.1) 4.17. Desenvolver ação conjunta com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras no sentido de agilizar o ressarcimento dos valores pendentes referentes aos Doadores, auxiliando a Autarquia no processo de adequação de sua situação orçamentária e financeira. (subitem 5.2.2.3) 4.18. Segregar os valores que têm natureza de curto prazo nas contas de longo prazo de Convênios, Doadores e Agências. (subitens 5.2.2.2, 5.2.2.3 e 5.2.2.4) 4.19. Realizar levantamento das ações e rendimentos pertencentes ao SFMSP, bem como realizar estudos sobre a rentabilidade. (subitem 5.2.3) 4.20. Implementar controle individualizado por credor no âmbito dos precatórios, de modo a possibilitar o registro contábil tempestivo de todas as movimentações. (subitem 5.4) 4.21. Não utilizar contas de variação patrimonial para registros de fatos permutativos. (subitem 5.7) Acordam, também, à unanimidade, com o propósito de evitar eventual ajuizamento de ações judiciais por danos materiais e morais nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro que assim dispõem: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."; "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.", em recomendar que o Serviço Funerário do Município de São Paulo: 1 - Providencie, imediatamente, a vigilância e segurança motorizada dentro de todos os Cemitérios Municipais, durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana, em modelo aprovado pela Prefeitura de São Paulo, atentando para o custo/benefício da solução adotada; 2 - Retorne imediatamente os Guardas de Cemitério às suas atividades descritas na carreira, cessando o desvio de função, e apure as responsabilidades de quem deu causa ao desvio de função; 3 - Retorne imediatamente os Sepultadores às suas atividades descritas na carreira, cessando o desvio de função e apure as responsabilidades funcionais de quem deu causa ao desvio de função; 4 - Promova a apuração das responsabilidades funcionais, se for o caso, em cada Cemitério, tanto dos próprios servidores da Autarquia, nos termos da Lei 8.989/1979, quanto dos Guardas Civis Metropolitanos destacados para aquela unidade, tendo em vista que os furtos e roubos têm provocado prejuízo ao erário, além de danos materiais, prejuízos morais e sofrimento às famílias concessionárias de jazigos, uma vez que, a título de exemplo, os prejuízos suportados por elas em razão dos furtos das peças e obras de bronze das sepulturas são, em média, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente a um túmulo com capacidade para 5 sepultamentos, sem prejuízo dos valores a serem despendidos com obras civis de reparo, conforme quadro abaixo:

Placa de bronze 0,10 por 0,30 cm R$ 160,00 (cada)
Placa individual de bronze com foto R$ 200,00 (cada)
Placa identificadora de bronze da Família R$ 200,00
Coroa de Cristo de bronze R$ 600,00
Porta de túmulo de bronze R$ 1.200,00

Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se encaminhe cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Controladoria Geral do Município de São Paulo e aos Excelentíssimos Senhores Prefeito, Secretário Municipal das Subprefeituras e ao Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, para inteiro conhecimento. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 05 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator; a) Maurício Faria – Revisor; a) Edson Simões – Conselheiro; a) Roberto Braguim – Conselheiro." Por derradeiro, o Presidente João Antonio concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, às 13h25min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

PLENÁRIO DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA

Sessão Extraordinária nº 3.012 de 05/12/2018.
Processo TC 72.003.115/17-31 (nota 1)

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Responsável: Lucia Salles França Pinto – Superintendente
Fúlvio Giannella Junior – Chefe de Gabinete
Simão Pedro Chiovetti – Secretário SES

Relator: Conselheiro DOMINGOS DISSEI
Revisor: Conselheiro MAURÍCIO FARIA
Gestão: Fernando Haddad

Relatório sobre as Contas do Exercício de 2016

RELATÓRIO

I. INTRODUÇÃO
Cuida o presente da prestação de contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, relativa ao exercício de 2015, entidade Autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços, criada pela Lei Municipal nº 5.562, de 13.11.58, alterada pela Lei nº 7.430/70, e reorganizada pela Lei Municipal nº 8.383/76 e alterações posteriores.
A Entidade tem suas atribuições definidas no art. 2º da Lei Municipal nº 8.383/76, que estabelece como principais atividades a administração dos 22 cemitérios, 118 salas de velório, 12 agências funerárias, 01 crematório, 02 sedes administrativas e 04 almoxarifados, bem como o monopólio no fornecimento de caixões mortuários e transporte funerário.
Ademais, cabe a administração dos cemitérios, a responsabilidade sobre concessão de sepulturas para inumação (sepultamento), ossários e relicários, autorização para exumações e reinumações, autorização e fiscalização de construções funerárias, escrituração dos cemitérios e fiscalização dos serviços executados por empreiteiros credenciados.

II. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A autarquia apresentou ao TCMSP para apreciação e julgamento a documentação que compõe sua prestação de contas, em cumprimento ao prazo legal previsto no artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal.

As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/04/2017, e posteriormente republicados em 25/04/2017 em virtude de correções, atendendo a nova estrutura estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 6ª Edição - MCASP).

CONJUNTURA ATUAL DA AUTARQUIA

As fiscalizações realizadas evidenciaram um cenário de dificuldades para que o Serviço Funerário cumpra com suas atribuições, demandando soluções pelas autoridades competentes, inclusive no âmbito da PMSP.

Em 2016, notaram-se sinais positivos de recuperação, haja vista que o superávit orçamentário de R$ 5,3 milhões repercutiu na elevação de R$ 1,7 milhão no saldo do Caixa e Equivalentes de Caixa no final do ano.
Cabe ressaltar que, apesar dessa discreta melhora da situação financeira, persistiu a falta de investimentos, em descumprimento ao art. 27 da LM nº 8.383/19762.

Nos últimos cinco anos não houve gastos com Obras e Instalações. Em 2016 continuou o baixo nível de investimentos, em prejuízo das atividades do Serviço Funerário. Foram empenhados apenas R$ 604,9 mil ou 0,4% da receita arrecadada no exercício, em Equipamentos, Material e Outros Serviços.

Acrescenta-se ainda que a necessidade de agilizar os reembolsos pela PMSP ao SFMSP por conta da isenção do pagamento de serviços funerários aos doadores de órgãos, auxiliando a Autarquia no processo de adequação de sua situação orçamentária e financeira.

Observou a Auditoria que a intempestividade nos fechamentos dos dados contábeis mensais fragiliza o controle interno e prejudica a transparência, uma vez que os balancetes “preliminarmente” disponibilizados não representam a real posição contábil do SFMSP.

Além do mais, a estrutura do setor contábil opera com apenas uma contadora ativa, que além de desempenhar a sua função, a servidora atua como assessora no planejamento e execução orçamentária e no processo de contratações. A escassez de recursos humanos capacitados está prejudicando as atividades desenvolvidas pela contabilidade do SFMSP.

III. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Confere a auditoria que a estrutura do Balanço Orçamentário de 2016 está em conformidade com a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as regras de preenchimento seguiram a estrutura matricial detalhada na Instrução de Procedimentos Contábeis - IPC Nº 07.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual, os créditos consignados à Autarquia, para 2016, foram de R$ 179,5 milhões. Durante o exercício o orçamento sofreu uma atualização para R$ 182,6 milhões decorrente dos créditos adicionais.

Em 2016, o confronto entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas gerou um superávit orçamentário de R$ 5,2 milhões, conforme demonstrado no quadro abaixo:












((IMG:GQAAADM701.PDF))
















a) RECEITAS
Em 2016, as receitas orçamentárias arrecadadas pelo SFMSP alcançaram o montante de R$ 138,9 milhões, com um aumento de R$ 9,5 milhões em relação ao exercício anterior, equivalente a um aumento nominal de 7,4%. Considerando a inflação de 6,5% do exercício de 2016, medida pelo IPC-FIPE Geral, a receita orçamentária realizada apresentou um aumento real de 0,8%.

A principal fonte de receita do SFMSP provém dos serviços com o fornecimento de urnas e caixões, ornamentação das câmaras mortuárias, a instalação e manutenção dos velórios, cremação, concessão de sepulturas e o transporte e remoção dos mortos. O quadro a seguir demonstra a evolução das Receitas de Serviços:











((IMG:GQAAADM702.PDF))














O aumento observado na arrecadação dos serviços deve-se, principalmente, à atualização das tabelas de preços dos produtos e serviços, que ocorreu em novembro de 2016, por meio da Resolução FM nº 17/2016.

Observou a Auditoria que a arrecadação das Receitas de Serviços carece de um suporte informatizado para o registro e processamento, tanto da movimentação financeira, como para atribuição das rubricas específicas correspondentes a cada receita.

De acordo com a auditoria houve queda nas Receitas de “Concessões de Terreno” no exercício de 2016 de 12,9%, com tendência desde 2012. Os principais motivos para essas quedas foram:
> Inadimplência dos clientes nas vendas de concessões de terrenos parceladas;
> Crescimento na demanda por cremação;
> Reclassificação em 2016 das receitas de renovações de concessões para “Outros Serviços de Cemitérios”.
> Baixa quantidade de comissos e lentidão no processo de retomada dos terrenos.

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - Em 2016, a autarquia recebeu da PMSP R$ R$ 2,2 referente à:
> R$ 1,3 milhão, relativos a serviços funerários prestados a doadores de órgãos, pagos pela PMSP, conforme Lei Municipal nº 11.479/94.

> R$ 914,0 mil, relativos a serviços funerários prestados em convênio com a PMSP (auxílio funeral), conforme LM nº 8.989/79 e DM nº 17.616/81 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
b) DESPESAS
A Lei Orçamentária Anual de 2016, fixou as despesas em R$ 179,5 milhões. Durante o exercício, o orçamento foi aumentado para R$ 182,7 milhões em razão da abertura de créditos adicionais. O total das despesas empenhadas totalizaram R$ R$ 133,7 milhões.
De 2015 para 2016, houve redução nominal das despesas realizadas em 14,2% e uma diminuição real de 19,4%, considerando a inflação do período medida pelo IPC-FIPE Geral. Da comparação, destaca-se a “Locação de Mão de Obra” em razão da reclassificação dos contratos de limpeza para o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros-PJ”, dado a alteração contratual da quantificação da mão de obra necessária, a qual passou a ser medida por metro quadrado de área, e não mais por número de funcionários.
Confere a auditoria que as despesas mais significativas ficaram concentradas em “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, relativas à contratação da empresa FVB Locadora de Veículos e Serviços Ltda. ME, cujo objeto é a locação de veículos com motoristas para enterros, remoções e viagens, visando diminuir o tempo médio de remoção (local do óbito até o velório/sepultamento/crematório) e os Serviços de Limpeza e Conservação e Limpeza de Ambientes.
Com relação às Despesas de Capital, foi constatado que os dispêndios de R$ 604,92 mil com investimentos, representaram menos de 1% das despesas realizadas. A carência em investimentos é recorrente ao longo dos anos, notadamente em Obras e Instalações. O quadro a seguir demonstra o acompanhamento dos Investimentos:
















((IMG:GQAAADM703.PDF))












Ainda de acordo com os auditores, a compra de urnas e outros artigos funerários foram classificados como inversões financeiras, em desacordo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, pois não se refere à aquisição de bens de capital em utilização. A classificação orçamentária mais apropriada seria despesa corrente.
c) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerados os valores das receitas, transferências financeiras da PMSP e despesas realizadas, apurou-se o resultado efetivo da execução orçamentária dos últimos exercícios, como demonstrado no quadro a seguir:

















((IMG:GQAAADM704.PDF))














A redução das despesas empenhadas, em 2016, (R$ 22,2 milhões) superou a diminuição da arrecadação (R$ 3,6 milhões). Desconsiderando o encontro de contas ocorrido em 2015, no valor de R$ 13,2 milhões com a PMSP, houve aumento de R$ 9,5 milhões nas receitas e diminuição de R$ 9,0 milhões nas despesas.
No biênio 2015/2016, o SFMSP partiu de um déficit orçamentário e de transferências de R$ 10,6 milhões para um superávit de R$ 8,2 milhões em 2016, como demonstrado a seguir.
















((IMG:GQAAADM705.PDF))















IV. GESTÃO FINANCEIRA
Da análise das disponibilidades frente às obrigações de curto prazo, do cálculo do Superávit Financeiro, além do Balanço Financeiro e da Demonstração dos Fluxos de Caixa, frente às regras e procedimentos padronizados pelo MCASP 6ª edição, os exames revelaram o que segue:
> O fluxo de caixa das atividades operacionais foi positivo em R$ 18,1 milhões. Entre os ingressos, ressaltamos o recebimento das receitas de serviços (R$ 131,9 milhões) e, entre os desembolsos, o pagamento com pessoal e encargos sociais (R$ 56,7 milhões).
> O fluxo de caixa da atividade de investimento apresentou resultado negativo de R$ 16,4 milhões. Do total dos desembolsos (R$16,8 milhões), cerca de 85,4% correspondeu à aquisição de material de revenda (urnas e caixões).
> A situação financeira apresentou sinais positivos de recuperação, haja vista que o superávit orçamentário de R$ 5,3 milhões repercutiu na elevação de R$ 1,7 milhões no saldo de Caixa.
> A geração de caixa promoveu um acréscimo de 23,2% nas disponibilidades financeiras do SFMSP. O saldo ao término do exercício foi de R$ 8,9 milhões.
Evolução do Disponível 2014 2015 2016
Disponível no início do exercício 15.435.549 13.353.077 7.235.503
Consumo de Caixa (redução do disponível) -2.082.472 -6.117.574 1.677.264
Disponível no fim do exercício 13.353.077 7.235.503 8.912.767
Considerando o período de cinco anos, a autarquia partiu de um saldo disponível de R$ 24,5 milhões em 2012 para chegar a R$ 8,9 milhões, no final de 2016, conforme demonstrado abaixo, no quadro da Evolução do Caixa:











((IMG:GQAAADM706.PDF))














De acordo com o relatório, os recursos disponíveis do SFMSP (R$ 20,7 milhões) eram suficientes para saldar as obrigações de curto prazo (R$ 9,0 milhões). Se todas essas obrigações fossem pagas, ainda restaria um saldo de R$ 11,7 milhões. Essa situação foi favorecida pelo aumento da tabela de preços de produtos e serviços ocorridos em novembro de 2016.

> O Superávit Financeiro apurado no exercício de 2016, que é uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício subsequente, foi de R$ 11,8 milhões e estavam concentradas na fonte de recursos próprios e do Tesouro Municipal.

Por fim, salientou a Auditoria a recorrente falta de investimentos. Nos últimos cinco anos não houve gastos com Obras e Instalações.

V. GESTÃO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.
a) Ativo Circulante
Em 31.12.16, o Ativo Circulante apresentou um acréscimo de 20,3%, se comparado ao ano anterior, reflexo, principalmente, do aumento de R$ 4,2 milhões no saldo de Demais Créditos e Valores a Curto Prazo (57,1% do Ativo Circulante). O quadro a seguir demonstra a composição e a evolução do Ativo Circulante:
Ativo Circulante
2013 2014 2015 2016
Disponível 15.435.549 13.353.077 7.235.503 8.912.767
Valores a Receber /Demais Créditos 8.744.775 9.792.381 10.488.941 14.681.866
Estoque - 4.451.480 3.638.861 2.101.892
TOTAL 24.180.324 27.596.938 21.363.305 25.696.525
No tocante aos “Bancos – Conta Movimento e Especiais”, após o confronto dos saldos registrados nos extratos bancários com os contabilizados, foram identificadas diferenças relativas às transações com cartões de crédito e débito da empresa Cielo.
Com relação ao grupo “Valores a Receber/Demais Créditos”, destaca-se o saldo de R$ 11,6 milhões, referente aos valores a receber de cartões de débito/crédito. Como já assinalado em exercícios anteriores não há suporte por registros analíticos que identifiquem a sua composição, fragilizando o controle de arrecadação.
De acordo com o Relatório são realizadas em média 650 transações com cartão magnético por dia na Autarquia.
As vendas efetuadas com o uso de cartão (R$ 117,0 milhões) correspondem a 88,6% do total recebido como Receita Realizada (R$ 131,9 milhões).
Desde 2012, o SFMSP pagou pelo menos R$ 6 milhões para contratar várias empresas (NTC – Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática, Prodam, Ação Informática Brasil), visando à implantação e adequação de sistema informatizado, com o objetivo de reforçar os controles em diversas áreas (estoques, contratação de funerais, logística, finanças).
Os técnicos apontam a existência de débitos de servidores referente a multas de trânsito cometidas pelos motoristas das viaturas funerárias, das quais 125 infrações (multas de trânsito) não há a respectiva identificação do servidor, no montante de R$ 313.173,71.
Em 2016, o saldo total dos cheques pendentes reduziu 99,5% em relação ao ano anterior. A maior parte dessa redução ocorreu em função da reclassificação dos cheques devolvidos de terceiros (R$ 472,0 mil) para o Ativo Não Circulante, na conta “Valores a Receber de Terceiros, Servidores e Ex-Servidores”, devido à perspectiva de recebimento a longo prazo.
O estoque de produtos funerários é composto por urnas, embalagens, revestimentos, velas, flores e outros adornos.
Salienta a Auditoria que para os registros de estoques de produtos funerários são utilizadas diversas plataformas sem qualquer integração entre elas e sem integração com o Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, o que impacta substancialmente na qualidade e na tempestividade da informação contábil.
A respeito do almoxarifado dos Materiais do Cemitério, a Auditoria identificou fragilidade no controle dos bens, falta de obstáculo físico que impeça o ingresso de servidores que não pertençam ao setor, falta de integração entre os sistemas de registros contábeis, bem como os relativos as peças em desuso.
b) Ativo Não Circulante
Em 31/12/2016, o saldo dos bens e direitos que possuíam a expectativa de recebimento, após 12 meses da data do encerramento do exercício, totalizava R$ 48.211.748,00 e apresentou um crescimento de 13,7% em comparação a 2015, demonstrado a seguir:

ATIVO NÃO CIRCULANTE
Descrição 2013 2014 2015 2016
Bens Móveis 12.515.331 12.731.683 13.300.945 12.028.515
Bens Imóveis 16.373 16.373 0 0

Dívida Ativa a Cobrar 5.314.945 5.278.702 5.771.110 5.732.735
Investimentos 214.798 210.850 210.850 190.008
Outros Valores a Receber 42.418.967 33.386.216 23.117.756 30.260.491
Total 65.309.396 51.623.824 42.400.661 48.211.749
Fonte: Balanço Patrimonial dos respectivos exercícios

Observou a Auditoria que a movimentação da conta da “Divida Ativa – Não Tributária” obteve inscrições de apenas 0,02% (R$ 1.343,24) e os valores recebidos 0,69% (R$ 39.718,61) do saldo total em 31.12.16, demonstrando uma baixa efetividade na cobrança dos referidos valores.

No grupo “Outros Valores a Receber” destacam-se as seguintes contas:

> Concessões de Terrenos – a qual registra os valores decorrentes das áreas destinadas aos sepultamentos, totalizando R$ 5.990.328,00.

> Convênio PMSP-SFMSP – o qual registra o valor devido pela PMSP, por conta das despesas de funerais dos servidores municipais, os quais fazem jus ao auxílio-funeral, totalizando R$ 18.122,00.

> Terceiros, Servidores e Ex-Servidores – a qual registra os pagamentos indevidos, cheques não compensados e ressarcimento a terceiros, que juntos totalizam R$ 16.991.925.

> No que concerne às baixas por cobranças no exercício de 2016, observou-se um total de apenas R$ 232,7 mil, que equivale a 2,6% do saldo existente em 31.12.15, o que revela a baixa efetividade nos procedimentos administrativos de cobrança.

> Doadores – a qual registra os valores dos reembolsos que a PMSP repassa referente à isenção do pagamento de serviços funerários aos doadores de órgãos que somou R$ 7.260.116,00.
> Os repasses por conta da PMSP não são feitos tempestivamente, dado que, dos 3,3 milhões inscritos no período, apenas 1,3 milhão foi repassado ao SFMSP. Além disso, persistem valores que devem ser ressarcidos pela PMSP, conforme apontado em auditorias anteriores.

c) Passivo Circulante
Em 2016, o Passivo Circulante apresentou uma redução de 49,6%, reflexo do decréscimo da conta “Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo”, a seguir demonstrado:















((IMG:GQAAADM707.PDF))














Na comparação do saldo de “Fornecedores e Contas a Pagar” de 2015 e 2016, verificou-se a redução de cerca de R$ 4,3 milhões, sendo que os principais responsáveis foram a diminuição dos valores a serem pagos aos fornecedores de serviços de limpeza (R$ 3,2 milhões) e dos valores de urnas e caixões (R$ 1,3 milhão).
A conta “Demais Obrigações a Curto Prazo” totalizava R$ 1,6 milhão e estava composta com as obrigações referente à indenização a ser paga à Prodam, no valor de R$ 790,0 mil, relativo ao serviço prestado em 2014 sem cobertura contratual e as consignações a serem repassadas à bancos e cooperativas.
d) Passivo Não Circulante
O Passivo Não Circulante do Serviço Funerário corresponde, em sua totalidade, ao saldo da conta “Precatórios de Pessoal – a partir de 05/05/2000”, dentro do grupo do Balanço Patrimonial “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo”.
Em 31/12/2016, o saldo totalizava R$ 214.781.502,00, desse montante R$ 20.785.261,00 foram inscrições do MOC – Mapa Orçamentário de Credores e R$ 7.504.530,00 foram pagos pelo Tribunal de Justiça com recursos depositados pelo Município.
e) PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O PL compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. No exercício de 2016, o resultado patrimonial negativo do exercício de R$ 15,6 milhões foi adicionado ao passivo a descoberto acumulado de exercícios anteriores, resultando no passivo a descoberto de R$ 144,6 milhões, revelando as dificuldades operacionais da entidade. Seque demonstrativo:

Saldo Patrimonial Em R$
Saldo Patrimonial em 2015 - Passivo Real a Descoberto (129.005.135,87)
Resultado Patrimonial em 2016 - Déficit (15.596.625,85)
Saldo Patrimonial em 2016 - Passivo Descoberto (144.601.175,72)

No exercício de 2016 o Resultado Patrimonial Deficitário de R$ 15.596.625,85 foi inferior em 46,1% em comparação ao apurado em 2015, que totalizou R$ 29.959.487,43.

Na análise das contas de compensação, representativas dos atos potenciais ativos e passivos que podem vir a afetar o patrimônio, foram observados que os atos potenciais ativos estão representados, em sua maioria, por valores referentes a garantia recebidas no âmbito de contratos administrativos. Já os atos potenciais passivos registram contratos em vigência que representarão dispêndios por parte do SFMSP e ações judiciais que aguardam decisão.

Em 2016, das variações mais significativas, tem-se o aumento de 152,1% no saldo de contrato de Locação de Bens de Terceiros, marcadamente pelo contrato de prestação de serviço de translado funerário por 24 horas para enterros, remoções e viagens, mediante locação de veículos 0K m adaptados para translado de corpos junto a FVB Locadora de Serviços e Veículos, no valor total de R$ 20,5 milhões, iniciado em 11.03.16 e com vigência até 10.09.18.
VI. Infringências e Proposta de Determinações do Exercício
Os técnicos fizeram os seguintes apontamentos:
1. Intempestividade Nos Fechamentos Contábeis Mensais

Propostas de Determinações

1.1. Promover o fechamento contábil mensal tempestivamente, para que as publicações dos demonstrativos contábeis apresentem dados fidedignos e não sejam disponibilizados à sociedade com informações preliminares e sujeitas a republicações. (item 2)
1.2. Aparelhar a estrutura operacional para viabilizar o exercício das atividades desempenhadas pela contabilidade do SFMSP, tendo em vista a escassez de contadores capacitados. (subitem 2.1)

2. Gestão Orçamentária

Infringências

2.1. Pagamento de despesas classificadas indevidamente como DEA, sem cobertura contratual e sem empenho. (subitem 3.4.2.3)
Artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64;
2.2. Não houve utilização das contas “Restos a Pagar Não Processados em Liquidação” e “Crédito Empenhado em Liquidação” nos casos de empenhos exigíveis e não liquidados. (subitens 3.4.3 e 3.6)
Propostas de Determinações

2.3. Aprimorar o processo de previsão de receitas. (subitem 3.3.1)
2.4. Aprimorar o processo de fixação com a realização das despesas. (subitem 3.4)

2.5. Contabilizar a aquisição de urnas e artigos funerários como despesa corrente. (item 3.4.3)
2.6. Retomar os investimentos necessários, notadamente em obras e instalações. (item 3.4.2.2)

3. Gestão Financeira

Infringências

3.1. É recorrente o baixo nível de investimentos na Autarquia. (subitem 4.3)

3.2. A Demonstração dos Fluxos de Caixa não foi acompanhada de notas explicativas. (subitem 4.8)

3.3. Evidenciar a aquisição de material de revenda na Demonstração dos Fluxos de Caixa por meio da conta “Outros Desembolsos das Operações”. (subitem 4.1)
3.4. Registrar na Demonstração dos Fluxos de Caixa apenas transações que afetem o Caixa e Equivalentes de Caixa. (subitem 4.1.1)
3.5. Agrupar o saldo dos grupos de contas até o limite de 10% do total de cada grupo na Demonstração dos Fluxos de Caixa e no Balanço Financeiro. (subitens 4.1.1 e 4.7)

4. Gestão Patrimonial

4.1. Os valores recebidos de depósitos e cauções relativos à garantia contratual foram registrados indevidamente na conta Caixa e Equivalentes de Caixa. (subitem 5.1.1.1)
Dispositivo legal não observado: Portaria STN nº 408/15 (aprovou o PCASP para 2016)

4.2. Não foram realizados procedimentos de atualização monetária dos valores inscritos em Dívida Ativa e dos valores a Receber de Terceiros, Servidores e Ex-Servidores. (subitem 5.2.1 e 5.2.2.5)

Dispositivo legal não observado: Item 5.3.2 da Parte III do MCASP 6ª edição.

4.3. Valores decorrentes de direitos em face da PMSP (Convênio e Doadores) não estão registrados em contas de nível de consolidação “Intra”. (subitens 5.1.2.4, 5.2.2.2 e 5.2.2.3)

Dispositivo legal não observado: Item 3.2.3 da Parte IV do MCASP 6ª edição.

4.4. Não foi realizado, em 2016, o registro por competência dos passivos com fornecedores. (subitem 5.3.2.1)

Dispositivo legal não observado: Portaria STN nº 548/15 - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais

4.5. Houve registro de atualização monetária referente a exercícios anteriores na conta de “Valores a Receber de Terceiros” que impactou indevidamente conta de Resultado do exercício. (subitem 5.2.2.5)

Dispositivo legal não observado: Item 3.2.2 da Parte II e item 7.3 da parte V do MCASP 6° edição

Propostas de Determinações
4.6. Aperfeiçoar as informações complementares nas Notas Explicativas às demonstrações contábeis disponibilizadas, de forma a subsidiar adequadamente a análise e interpretação dos dados. (subitens 3.2 e 5.8)
4.7. Aparelhar o controle sobre os recursos financeiros, movimento bancário e cartão de Débito/Crédito com sistema informatizado que integre o registro das receitas e movimentação de estoques. (subitens 3.3.2.1, 3.3.3, 5.1.2.1, 5.1.2.1.1)
4.8. Regularizar a pendência da conta bancária destinada à transação com cartões da empresa Cielo. (subitem 5.1.1) – atendida em 2017
4.9. Agilizar e regularizar o processo de recuperação dos valores referentes às multas reembolsáveis. (subitem 5.1.2.3)
4.10. Integrar as plataformas de registros de estoques de produtos funerários, almoxarifado, concessões de terrenos e bens móveis com o SOF. (subitens 5.1.3.1, 5.1.3.2, 5.2.2.1 e 5.2.4)
4.11. Aprimorar a elaboração dos inventários no âmbito dos estoques e estoque físico de peças em desuso, bem como integrar as plataformas de registro com o SOF. (subitens 5.1.3.1 e 5.1.3.2)
4.12. Providenciar obstáculo físico no Almoxarifado de modo que impeça o ingresso de servidores que não pertençam ao setor. (subitem 5.1.3.2)
4.13. Viabilizar o controle informatizado dos estoques de Materiais de Cemitério para os cemitérios, de modo que o registro das entradas e saídas ocorra onde os materiais são movimentados fisicamente. (subitem 5.1.3.2)
4.14. Realizar a baixa e destinação das peças e bens inservíveis de modo a otimizar os espaços onde estão armazenados. (subitens 5.1.3.2 e 5.2.4)
4.15. Adotar medidas que promovam maior efetividade na cobrança da dívida ativa. (subitem 5.2.1)

4.16. Realizar periodicamente e tempestivamente as movimentações no âmbito das concessões dos terrenos (baixas, registros de juros, encargos). (subitem 5.2.2.1)

4.17. Desenvolver ação conjunta com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras no sentido de agilizar o ressarcimento dos valores pendentes referentes aos Doadores, auxiliando a Autarquia no processo de adequação de sua situação orçamentária e financeira. (subitem 5.2.2.3)
4.18. Segregar os valores que têm natureza de curto prazo nas contas de longo prazo de Convênios, Doadores e Agências. (subitens 5.2.2.2, 5.2.2.3 e 5.2.2.4)
4.19. Realizar levantamento das ações e rendimentos pertencentes ao SFMSP, bem como realizar estudos sobre a rentabilidade. (subitem 5.2.3)
4.20. Implementar controle individualizado por credor no âmbito dos precatórios, de modo a possibilitar o registro contábil tempestivo de todas as movimentações. (subitem 5.4)
4.21. Não utilizar contas de variação patrimonial para registros de fatos permutativos. (subitem 5.7)

VII. DETERMINAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Após avaliação do cumprimento das oito determinações exaradas por este Tribunal referente às contas de 2013, publicado no DOCSP de 19.06.15, conforme consta no “item 7”, fls. 63/67, do TC 3.115/17-31, sete estão na situação de não atendidas com proposta de exclusão, por estarem sendo novamente propostas no “item 6” do Relatório Anual de Fiscalização – RAF/2016 e uma restou prejudicada.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Manifestações da Procuradoria da Fazenda e Secretaria Geral
A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, após análise sobre as gestões orçamentária, financeiras, patrimonial e folha de pagamento, emitiu o Relatório Anual de Fiscalização com a indicação das infringências ocorridas no exercício, proposta de determinações e, ainda, a avaliação da situação das determinações de exercícios anteriores.
Após analisadas as justificativas apresentadas pela Autarquia, a Auditoria ratificou seus apontamentos iniciais constantes no “item 6” do Relatório Anual de Fiscalização.
Para a Procuradoria Municipal da Fazenda, as manifestações encartadas nos autos indicam que a autarquia tem empreendido esforços para solucionar as pendências, assim, as contas merecem ser aprovadas pelo Egrégio Tribunal, com o acolhimento do Balanço.
A Secretaria Geral embasada nos documentos que instruem o processo opinou no sentido de que as contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, referentes ao exercício de 2016, reúnem condições de serem apreciadas e julgadas, ressalvados os atos não apreciados e pendentes de julgamento, sem prejuízo das recomendações e determinações que se julgarem necessárias.
É o meu relatório.
VOTO
Senhor Presidente,
Trago a julgamento a prestação de contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo referente ao exercício de 2016, abordando alguns aspectos relevantes dos trabalhos realizados pelos técnicos desta Corte que tiveram como objetivo demonstrar e avaliar o desenvolvimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Inicio esse voto, trazendo um alerta aos Senhores Conselheiros: Mesmo quando infringências e impropriedades são constatadas pelos órgãos técnicos e demandam providências saneadoras, os relatórios das contas tratam apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e não, da gestão operacional;

Nesse sentido, quero apontar aqui questões operacionais importantes envolvendo o Serviço Funerário:

I- O aumento das despesas decorreu, principalmente, do crescimento das despesas correntes, que corresponderam a 85,1% dos valores empenhados, notadamente com locação de mão de obra e encargos que teve incremento da ordem de R$ 10 milhões (76,4%) em contratações de prestação de serviços de limpeza externa, de pavimentação e serviços de manutenção urbana, limpeza de logradouros públicos, paisagismo e jardinagem.
II- Como apontado nos exercícios anteriores, o saldo da conta “Débitos de Servidores Municipais” registra um número excessivo de infrações de trânsito (127) sem a respectiva identificação do servidor que deu causa a elas e há servidores com número excessivo de multas.
III- Nos últimos cinco anos não houve gastos com Obras e Instalações. Em 2016 continuou o baixo nível de investimentos, em prejuízo de suas atividades. Foram empenhados apenas R$ 604,9 mil ou 0,4% da receita arrecadada no exercício, em Equipamentos, Material e Outros Serviços.
IV- A Autarquia permanece sem sistema informatizado integrado que ampare o registro e a movimentação bancária, bem como os valores a receber com cartões de crédito/débito, a baixa dos estoques e outras receitas.
V- Folha de Pagamento de Pessoal: constatou-se a regularidade dos cálculos e pagamentos, mas com ressalva para a falta de relatórios gerenciais consolidados para controle de férias e ausência de ratificação anual dos ocupantes de cargos em comissão.

VI- Os problemas de depredação, violação e roubo, ainda persistem em todos os cemitérios, ou até aumentaram, causando danos moral e social às famílias, bem como prejuízos financeiros às famílias que possuem jazigos e ao Erário Municipal. Desde que assumi a Relatoria da Autarquia, em 2014, tenho tratado desse tema, considerando, inclusive, que as famílias podem, a qualquer momento, cobrar judicialmente os prejuízos causados pelas violações.

VII- Elenco aqui algumas destas ações:
A - Incontáveis reuniões técnicas realizadas entre a Equipe de meu Gabinete e os representantes da Funerária para dirimir quaisquer dúvidas, para dar andamento conclusivo às licitações;

B - Visitas a todos os cemitérios, com a produção de relatórios contendo as situações encontradas, particularmente no que se refere aos roubos, furtos e depredações de túmulos;

C - Solicitação de Auditorias à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, tanto para acompanhamento da execução dos contratos, quanto para vistorias nos cemitérios, dentre outros;

D - Contatos sucessivos com o Ministério Público, para responder aos questionamentos dos senhores promotores;

E - Monitoramento das principais denúncias apontadas pela Imprensa escrita, como Folha de São Paulo, Estado de São Paulo, Revista Veja, Jornal Metro, dentre outros, quanto pela imprensa de Rádio e Televisão – Globo, Bandeirantes, Record, Cultura, etc. com a imediata adoção de medidas e solicitação de respostas à Autarquia;

VIII- Apesar de todas as medidas tomadas por esta Corte, a situação continua se agravando a cada ano. Se pudermos resumir o cerne do problema, apontaremos o quesito SEGURANÇA como o mais grave.

IX- A Autarquia nos informou, ao longo da Relatoria, que a segurança está a cargo da Guarda Civil Metropolitana, que realiza rondas, exclusivamente no período diurno, com baixíssimo tempo de permanência nos locais. Cada GCM atua à sua própria maneira em cada cemitério. Assina um Livro de Presença e vai embora. Ocorre que os números demonstram que a maioria esmagadora das violações ocorre no período noturno.

X- Embora existam ainda Guardas de Cemitérios, concursados, todos estão em desvio de função;

XI- Cerca de 20% dos sepultadores estão em desvio de função;

XII- Não há controle nenhum sobre os boletins de ocorrência. Cada administrador controla da forma que achar melhor: alguns registram o Boletim de Ocorrência (B.O.) quando notam a ocorrência, outros esperam acumular, outros fazem quinzenalmente.

XIII- O mesmo se dá com o fechamento dos túmulos arrombados: alguns administradores fecham, outros esperam a família fechar, outros lacram com tijolos e outros aguardam perícia da Polícia Civil e só fecham depois.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto e, considerando que da instrução dos Autos restou demonstrado o atendimento dos requisitos essenciais ao acolhimento das contas, bem como os pareceres dos órgãos técnicos desta Corte, que passam a fazer parte integrante deste voto, e na esteira das manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, VOTO pela APROVAÇÃO das contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo, relativas ao exercício de 2016, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento.

Não obstante, acolho como DETERMINAÇÃO as “Infringências e Propostas de Determinações” elencadas no “item 6”, do Relatório Anual de Fiscalização – RAF/2016 (fls. 58/63), bem como a exclusão das “Determinações de Exercícios Anteriores Não Atendidas” constante do “item 7”, por estarem sendo novamente propostas no “item 6” do Relatório Anual de Fiscalização.

Ainda assim, com o propósito de evitar eventual ajuizamento de ações judiciais por danos materiais e morais nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro que assim dispõem, “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”, “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”, RECOMENDO que o Serviço Funerário:

1- Providencie, imediatamente, a vigilância e segurança motorizada dentro de todos os Cemitérios Municipais, durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana, em modelo aprovado pela Prefeitura de São Paulo, atentando para o custo/benefício da solução adotada;
2- Retorne imediatamente os Guardas de Cemitério às suas atividades descritas na carreira, cessando o desvio de função, e apure as responsabilidades de quem deu causa ao desvio de função;
3- Retorne imediatamente os Sepultadores às suas atividades descritas na carreira, cessando o desvio de função e apure as responsabilidades funcionais de quem deu causa ao desvio de função;
4- Promova a apuração das responsabilidades funcionais, se for o caso, em cada Cemitério, tanto dos próprios servidores da Autarquia, nos termos da Lei nº 8.989/1979, quanto dos Guardas Civis Metropolitanos destacados para aquela unidade, tendo em vista que os furtos e roubos têm provocado prejuízo ao Erário, além de danos materiais e prejuízos morais e sofrimento às famílias concessionárias de jazigos, uma vez que, a título de exemplo, os prejuízos suportados por elas em razão dos furtos das peças e obras de bronze das sepulturas são, em média, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente a um túmulo com capacidade para 5 sepultamentos, sem prejuízo dos valores a serem despendidos com obras civis de reparo, conforme quadro abaixo:
Placa de bronze 0,10 por 0,30 cm – R$ 160,00 (cada)
Placa individual de bronze com foto – R$ 200,00 (cada)
Placa identificadora de bronze da Família – R$ 200,00
Coroa de Cristo de bronze – R$ 600,00
Porta de túmulo de bronze – R$ 1.200,00
Por derradeiro, importante registrar que o furto das Obras de Arte, produzidas por artistas em diversas sepulturas, cujos valores não se resumem ao peso do bronze furtado, revela um prejuízo de difícil dimensionamento em razão do conteúdo histórico, imaterial e arquitetônico para a Cidade.
Por fim, encaminhe-se cópia do relatório, voto e do venerando Acórdão a ser produzido à Controladoria do Município de São Paulo, ao Exmo. Senhor Prefeito, ao Senhor Secretário Municipal de Subprefeituras, ao Senhor Superintendente do Serviço Funerário, para inteiro conhecimento.

É o meu voto.

São Paulo, 05 de dezembro de 2018.

Notas:
(1) Acompanhantes: 01 encadernação do Balanço Geral de 2016; TC 72.002.376/17-80 - Balanço Orçamentário; TC 72.002.375/17-17 – Variação Patrimonial; TC 72.002.373/17-91 – Balanço Financeiro e Patrimonial


RESOLUÇÃO Nº 24/2018

Altera o “caput” do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/02.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – O “caput” do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03, de 03 de julho de 2002, e alterado pela Resolução nº 10, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – Os Conselheiros elegerão, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal, para mandato correspondente a um ano, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo por mais um período.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 18 de dezembro de 2018.

a) JOÃO ANTONIO
Conselheiro Presidente

a) EDSON SIMÕES
Conselheiro

a) ROBERTO BRAGUIM
Conselheiro Corregedor

a) MAURICIO FARIA
Conselheiro