2018/12/20/505

Data:
20/12/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO Nº 1926/2017
Intimada(o): Representante legal da Quality Aluguel de Veículos Ltda.
Processo TC nº: 008605/2016
Interessados: Secretaria do Governo Municipal e Quality Aluguel de Veículos Ltda.
PA nº: 2012-0.194.813-0
Assunto: Contrato 20/2012, cujo objeto é a prestação do serviço do centro de locação de 22 veículos para atender às necessidades da SGM e do Gabinete do Prefeito, com fornecimento de combustível, sem motorista e quilometragem livre.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mauricio Faria, em despacho exarado à fl. 236 do processo em referência, pela presente fica o(a) Senhor(a) intimado(a), na qualidade de representante legal da Quality Aluguel de Veículos Ltda., para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município) e no artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Corte, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, das 8h às 17h30, estando autorizada vista e extração de cópias reprográficas, no prazo supracitado. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.