2018/12/20/507

Data:
20/12/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
Protocolo: 13.398/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I- Considerando a consulta protocolada pela Fundação Theatro Municipal de São Paulo através do Ofício 503/FTMSP/2018 (peça 1), DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofícios dirigidos à Fundação Theatro Municipal de São Paulo, na pessoa de sua Diretora, bem como à Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa do seu Secretário, a fim que:
a) Cientifiquem-se do seguinte despacho:
“Trata-se de consulta apresentada pela Fundação Theatro Municipal, através da qual requer que esta Corte de Contas lhe informe como deve proceder em relação às dificuldades encontradas junto ao Instituto Odeon, tendo em vista a dificuldade na entrega de documentos e informações referentes ao monitoramento e acompanhamento do Termo de Colaboração nº 01/FTMSP/2017. Inobstante os argumentos aduzidos, a consulta não reúne condições de prosseguimento, devendo ser de plano indeferida, por não observância do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo. No caso, a consulta não se encontra subscrita pelo Prefeito ou mesmo pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, refere-se a caso concreto e não veio instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. Ademais, já há
procedimento referente ao tema objeto da consulta em trâmite neste Tribunal (Ofício 2084/2018). Desta forma, com amparo no artigo 62, §§ 1º e 3º do Regimento Interno, indefiro a consulta e determino o seu arquivamento.”