2018/12/20/92

Data:
20/12/2018
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

DECISÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S.A. -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.003/2017 – PI 18/2017



O Pregoeiro designado para este certame, valendo-se de análises e manifestações da equipe de apoio técnico, quanto aos argumentos de ordem técnica contidos no RECURSO ADMINSTRATIVO apresentado pela licitante POSITIVO TECNOLOGIA S.A., bem como de Parecer do apoio jurídico sobre a matéria, torna publico que: “Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A., contra a r. decisão do Sr. Pregoeiro que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 05.003/2017, itens 03 e 07, que tem como objeto o “Registro de Preços para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR (DESKTOP), TIPOS I, II, III E IV PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”.

Alega em síntese que desde a abertura do processo administrativo a PRODAM-SP deixou claro que não seria exigida apenas a tecnologia VPRO, e que o processo estaria aberto para outras tecnologias de acesso remoto via hardware, razão pela qual não concorda com sua inabilitação por descumprimento de especificações técnicas do objeto.

É a síntese. Manifesto-me.

Inicialmente cabe esclarecer em nenhum momento a PRODAM-SP exigiu Tecnologia VPRO. A descrição do objeto, com as características descritas no Termo de Referência, deixa aberta a participação de equipamentos tanto com Processadores Intel quanto com AMD, visto que os dois fabricantes possuem processadores com as características solicitadas nos itens 3.2.6.9 – 3.2.6.11 – 3.2.6.13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

Tanto é verdade que, como bem colocou a recorrente, durante a audiência pública foi esclarecido que a especificação estaria aberta, possibilitando assim, maior competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Muito embora alegue que houve exageros nas especificações editalícias, vale lembrar que o processo em questão passou pela fiscalização e foi analisado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em todos os aspectos, e em nenhum momento a PRODAM-SP foi indagada sobre exageros técnicos na especificação do objeto.

Todas as empresas que foram desclassificadas para os itens ora recorridos, inclusive a recorrente, não atenderam a itens obrigatórios exigidos solicitados no Termo de Referência. No caso específico da recorrente, os motivos ensejadores da sua desclassificação foram:

“Proposta indeferida para o item 3 do edital – equipamento tipo II, pois o processador ofertado Intel Celeron G3930 não atende ao itens:
 3.2.6.9 . Capacidade de permitir o acesso remoto à estação de trabalho, mesmo com este desligado ou com o Sistema Operacional travado ou inacessível do Anexo I.
 3.2.6.11. As Tecnologias de acesso remoto devem ser entregues ativas e ter seu funcionamento homologado.
 3.2.6.13. As funcionalidades de gerenciamento remoto por intermédio de hardware deverão funcionar em redes seguras 802.1x.”


Muito embora as especificações do Termo Referência permitissem a participação no certame com processadores de vários fabricantes, é fato que nem todos os modelos de processadores ofertados no mercado irão atender as especificações editalícias.

Também não é verdade que a PRODAM-SP se recusou alterar alguns itens solicitados por diversas empresas interessadas a participar do certame. A equipe técnica da PRODAM-SP fez análise minuciosa das solicitações de alteração, e constatou que algumas alterações solicitadas poderiam restringir a competição do certame, razão pela qual foram mantidos alguns itens inalterados, o que possibilitou que as empresas tivessem a opção de vários fornecedores para participar do certame.

As solicitações da empresa Dell, citada pela recorrente, não foram acatadas porque, no item 3.1.14 do Termo de Referência, a alteração da forma solicitada restringia o número de fornecedores capazes de fornecer a tecnologia sugerida. Ademais, pela descrição do item “3.2.16.1. Mouse óptico com conector USB, com 2 (duas) ou 3 (três) teclas e botão de rolagem, compatível com o padrão Microsoft Mouse e resolução mínima de 800 DPI, acompanhado de suporte antiestático (mousepad),confeccionado com borracha aderente na parte inferior e tecido ou material sintético equivalente na parte superior.”, é possível verificar que o licitante poderia optar por ofertar uma configuração superior, não havendo necessidade da alteração sugerida pela Dell.

Já a solicitação para alteração do 3.2.10 do T.R., igualmente restringiria a competição da forma solicitada. Além disso, e não menos importante, não há interesse da Prodam em utilizar RAID 0 ou 1 em equipamentos no tipo desktop com apenas um HD, pois isto encarece o seu valor.

Todas as demais decisões desta Administração no tocante às alterações (ou não) das especificações técnicas em alguns itens tiveram por base o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa e maior competividade.

Vale destacar que o objetivo da consulta pública foi “oferecer oportunidade para que os interessados apresentem críticas e sugestões, bem como de colher manifestações e subsídios para a conclusão da elaboração de editais de licitação e seu aprimoramento, com vistas à qualidade dos bens a serem adquiridos e serviços a serem contratados”. A partir daí é que a Administração fez criteriosa análise e concluiu as especificações técnicas do objeto, culminando com a publicação definitiva do edital.

Diante das considerações acima, tem-se que a recorrente deveria apresentar sua proposta respaldada nas especificações técnicas publicadas no edital do Pregão Eletrônico publicado, e não nas especificações iniciais, constantes da consulta pública, visto que a todo o momento em suas razões de recurso, refere-se à consulta pública e não às especificações técnicas contidas no Caderno Editalício.

A expertise do ramo de atuação da recorrente está incompatível com as razões do seu inconformismo, já que todas as especificações técnicas do objeto estão claramente descritas no Edital, às quais, deixou de observar ao formular sua proposta.

Assim, não merecem prosperar as razões apresentadas pela recorrente e, por tudo o quanto foi exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e no mérito manifesto-me pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA, e pela manutenção da INABILITAÇÃO da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A., submetendo então, a matéria à ulterior decisão atendendo ao disposto no art. 8º, IV e art. 11, VII do Decreto Federal nº 5.450 de 31.05.2005 c/c art. 6º, Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 46.662 de 24.11.2005.