2018/12/20/94

Data:
20/12/2018
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

DECISÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA GPARTNER TECNOLOGIA EIRELI CONTRA A DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA RIGO E RIGO COM. E ASSISTÊNCIA EM INFORMÁTICA LTDA. -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.003/2017 – PI 18/2017



O Pregoeiro designado para este certame, valendo-se de análises e manifestações da equipe de apoio técnico, quanto aos argumentos de ordem técnica contidos no RECURSO ADMINSTRATIVO apresentado pela licitante GPARTNER TECNOLOGIA EIRELI, bem como de Parecer do apoio jurídico sobre a matéria, torna publico que: “Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa GPARTNER TECNOLOGIA EIRELI, contra a r. decisão do Sr. Pregoeiro que a habilitou a empresa RIGO & RIGO COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM INFORMÁTICA LTDA, o Pregão Eletrônico nº 05.003/2017, item 06, que tem como objeto o “Registro de Preços para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR (DESKTOP), TIPOS I, II, III E IV PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”.

Alega em síntese que o modelo ofertado pela empresa vencedora, um equipamento da marca Positivo, modelo Master D610, Plataforma de 6ª e 7ª Geração de Processadores Intel Chipset Q270 Express, possui “características diferentes e ausentes no equipamento original do fabricante”. Segundo a recorrente, a “Positivo não possui em sua linha nenhum modelo de desktop constituído de vários e diferentes modelos de placa-mãe, apenas a exclusão ou integração de itens opcionais na mesma placa-mãe.”

Alega ainda que o equipamento ofertado pela licitante vencedora apresenta nas configurações, os ajustes que implicarão no funcionamento do equipamento, pois se encontra fora das condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos seus componentes e que tais alterações implicariam na perda da validade dos certificados equipamentos apresentados pela licitante vencedora

Em suas contrarrazões, a empresa Rigo e Rigo vencedora do certame defende que:
“As alegações da recorrente são totalmente fantasiosas, haja vista que conforme DECLARAÇÃO (ANEXO 1) da própria, o modelo integra e será produzido em sua linha de produção.

Em relação às deduzidas alterações e ajustes nas configurações que implicarão no funcionamento fora das recomendações do fabricante, temos certeza que não fazem sentido, uma vez que a fabricante Positivo, em declaração, não deixa dúvidas que os equipamentos compõem sua linha de produção. Além disso, qualquer customização realizada pelo fabricante permite atender o certame de forma que não retira a essência do produto original, mantendo-se o projeto mãe do modelo, sendo que qualquer expansão ou alteração de componentes não configura mudança de modelo e sim permite que a linha seja flexível para atender a qualquer demanda que se apresente para o fabricante.

O projeto fabril se mantem original, visto que as modificações são sempre aprovadas pelo corpo de engenheiros do fabricante, de maneira a manter a harmonia de funcionamento do equipamento.

Destarte, no que diz respeito às ‘conclusões’ a que chegou a recorrente, não fazem nenhum sentido, haja vista que a declaração da fabricante Positivo esclarece qualquer dúvida que paire sobre o tema em apreço, posto que o equipamento por nós ofertado faz parte de sua linha de produção e será por ela confeccionado.

No mesmo sentido, em relação às certificações que a recorrente alega que o equipamento ofertado não possui, por ‘não ser produzido com a tal placa mãe e que a alteração na linha de produção invalida o certificado de conformidade’, parece-nos que age de má-fé ou com desleixo, uma vez que todas as certificações exigidas no instrumento convocatório foram apresentadas no envio do anexo solicitado pelo pregoeiro via chat.”

É a síntese. Manifesto-me.

Inicialmente cabe esclarecer que embora a recorrente alegue que os catálogos apresentados pela licitante vencedora não correspondem aos equipamentos originais do fabricante, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem tais alegações.

Vale esclarecer que durante a fase de análise dos documentos habilitatórios foi realizada diligência junto ao fabricante do equipamento questionando a configuração apresentada, a qual a Positivo respondeu informando que confirma a entrega do equipamento através do relatório PCMark 8 com a configuração de um D610 com a placa mãe POS-AIQ270DX original de fábrica.

Ainda, em sede de contrarrazões, a licitante vencedora apresentou documento emitido pela fabricante do equipamento, na qual declara ser possível a entrega do equipamento D610 com a placa mãe POS-AIQ270DX original de fábrica, conforme solicitado no item “3.2.3.2 - O relatório com o resultado deverá compor a proposta e será avaliado pela equipe técnica da PRODAM-SP.

Quanto à certificação do Inmetro, vale ressaltar que foi confirmado através do catalogo “4. Positivo Master D610 - Prospecto geral com Vpro.pdf” onde no final da pagina 3 “Certificados/Compatibilidades” são descritas todas as certificações que o equipamento ofertado possui.



Portanto, não merecem prosperar as razões apresentadas pela recorrente.”

Por todas as razões acima expostas, conheço do recurso interposto pela empresa GPARTNER TECNOLOGIA EIRELI, pois tempestivo, e no mérito manifesto-me pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA, com a manutenção da HABILITAÇÃO da empresa RIGO & RIGO COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM INFORMÁTICA LTDA., submetendo então, a matéria à ulterior decisão atendendo ao disposto no art. 8º, IV e art. 11, VII do Decreto Federal nº 5.450 de 31.05.2005 c/c art. 6º, Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 46.662 de 24.11.2005.