2018/12/21/486

Data:
21/12/2018
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
TC n° 12412/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – Considerando as conclusões alcançadas pela Coordenadoria II (peças 13 e 14 do processo em referência) na análise do Edital 002/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objeto a celebração de parceria para a gestão compartilhada do Centro de Referência da Dança da Cidade de São Paulo, DETERMINO, com
fundamento no artigo 101, incisos II e V do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de ofícios dirigidos à Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa do seu Secretário, bem como à
corresponsável indicada no item 3.11 do relatório inicial da Auditoria (peça 13 do processo eletrônico),
a fim de que:
a) Cientifiquem-se da necessidade de SUSPENSÃO ad cautelam do certame na fase em que se encontra, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria desta Corte, que apontou a manutenção das seguintes irregularidades que impedem o prosseguimento do certame:
“4.1. Ausência de justificativa para a vigência da parceria e para os valores orçados, contrariando o princípio da
motivação dos atos administrativos e o art. 23 § único inciso IV da LF 13.019/2014 (item 3.2);
4.2. Falta de especificação dos serviços terceirizados e despesas que serão de responsabilidade da parceira, contrariando o art. 24 §1º inciso III da LF 13.019/2014 (item 3.3.a);
4.3. O edital registrou data incorreta para apresentação das propostas, contrariando o art. 26 do DM 57.575/2016 (item 3.3.b);
4.4. Devem ser aprimoradas as especificações de experiência prévia na realização de objeto de natureza semelhante, prêmios de relevância e os critérios para avaliação de projetos (atendimento às diretrizes, compatibilidade orçamentária e número de eventos), de modo a atender o princípio do julgamento objetivo e o art. 24 §1º inc. V da LF 13.019/2014 (item 3.3.c);
4.5. Falta de descrição, na minuta do plano de trabalho, das metas as serem atingidas, bem como a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, contrariando o art. 11 §1º incisos II e V do DM 57.575/2016 (item 3.5);
4.6. Falta de previsão do cronograma de desembolso para todo o período de vigência da parceria, contrariando o art. 42 inc. III da LF 13.019/2014 (item 3.6);
4.7. Falta de previsão de todas as hipóteses de impedimento da organização da sociedade civil, contrariando o art. 33 inc.
V do DM 57.575/2016 (item 3.10))...”

Cientifiquem-se, ainda, da recomendação proposta pelo Órgão Técnico:
4.8. Estabeleça, na minuta do termo de colaboração, um cronograma para apresentação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, de modo que a Administração tenha uma atuação efetiva e tempestiva (item 3.8).
c) Manifestem-se, no prazo de 15 dias, acerca das conclusões alcançadas.
II – Fazer seguir, acompanhando os requisitórios, cópias reprográficas do Relatório da Auditoria (peças 13 e 14 do processo eletrônico).