2018/12/22/753

Data:
22/12/2018
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
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Autogestão: cabe aos próprios órgãos do fundo decidir como os seus recursos serão geridos, podendo contratar instituições especializadas.

Transparência: apesar de sermos favoráveis à autogestão, entendemos que é necessário que a lei preveja alguns mecanismos de transparência e gestão, a fim de que não haja nenhuma surpresa. Sugerimos a adição do seguinte parágrafo único:

Art. 20 (...)
Parágrafo único: O regulamento de cada fundo trará normas de transparência, segurança e gestão, observados:
I - o envio de relatório completo sobre o estado financeiro do fundo a cada um dos ativos, aposentados ou pensionistas, por via eletrônica, na periodicidade máxima de seis meses;
II - a vedação de investimento em títulos que sejam considerados de pouca confiança pelo mercado financeiro;
III - vedação de compra de dívida ativa sem garantia de qualquer ente federativo;
IV - auditoria independente, a ser realizada anualmente, com relatório público;
V - Possibilidade de um quinto dos servidores ativos, inativos ou pensionistas convocarem reunião extraordinária, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, para cancelar operação que considerem ruinosa, ficando a operação suspensa até a realização da reunião, desde que ela seja convocada em até 10 (dez) dias da sua autorização pelo órgão gestor.
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Despesas dos fundos: de acordo com o projeto, quem cuida das despesas dos fundos é o IPREM. O dinheiro dos fundos em si serve apenas para o pagamento dos benefícios.

Normas de controle orçamentário: este dispositivo do §2º dá a entender que as contas dos fundos serão revisadas pelo TCM e pela Câmara Municipal, além de se sujeitarem às demais formas de controle típicas da relação de direito público.
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Taxa de administração: trata-se da remuneração do gestor do fundo pelo seu trabalho administrativo.

Inadequação do termo “taxa”: o termo “taxa” acaba sendo uma alusão à espécie tributária prevista no art. 145, II da Constituição Federal. Obviamente, este artigo não trata disto. Não há uma relação de direito público que autorize a cobrança do tributo denominado “taxa”. Melhor seria mudar a terminologia, para evitar confusões.

Inadequação da cobrança: a cobrança aqui instituída carece de lógica. Os bens que o fundo administra verterão para os próprios servidores. O fundo existe para gerir a previdência dos servidores. O IPREM pode ter personalidade jurídica própria e prestar um serviço ao município (gerência do RPPS), mas é preciso discernir corretamente a situação. Vejamos.
A chamada “taxa de administração” é cobrada nas atividades bancárias quando uma instituição financeira administra dinheiro de outra pessoa. A princípio, a situação pode parecer idêntica (o IPREM irá gerir o RPPS), mas na verdade o IPREM não tem nenhum interesse salvo o de gerir os interesses previdenciários dos servidores. Isso difere muito da situação corriqueira em que várias pessoas contratam um banco para gerir um fundo (geralmente, aderem a um fundo já gerido pelo banco), pois neste caso o interesse do banco é conseguir lucro para seus acionistas. Não é um interesse antagônico ao dos clientes, mas não é coincidente.
Já no sistema previdenciário municipal o IPREM é um ente autárquico que existe única e exclusivamente para gerir a previdência - seu interesse é dado pela lei da sua criação.
Não faz sentido, portanto, equiparar o IPREM a um gestor privado e remunerá-lo com tal. Seria deveras oneroso para o Município - e para os pagadores de impostos municipais - seguir por tal linha.

Taxa genérica: o projeto deixa ao alvedrio do Poder Executivo a fixação da remuneração (e não da “taxa”, conforme já explicamos). Não nos parece que isto seja adequado a uma relação de direito público. Como a cobrança influenciará as verbas públicas, é necessário que seu patamar esteja devidamente previsto em lei. Entender o contrário violaria a regra da legalidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. A previsão do §3º ameniza esta violação da legalidade, mas não a resolve.
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Passivo atuarial: é o valor das obrigações do fundo para com os segurados, na data da avaliação. Portanto, se perguntássemos qual é o passivo atuarial hoje, teríamos que ver o quanto é devido a aposentados e pensionistas na data de hoje.

Déficit: como dissemos, a atual previdência é insustentável. A ideia deste dispositivo é que o Município ajude a suprir o déficit do plano financeiro - regime a que ficarão vinculados os atuais servidores - por meio da doação de patrimônio móvel e imóvel ao FUNPREV. A ideia é que essa destinação seja feita obrigatoriamente até que haja a supressão do déficit.

Excesso de garantia: o problema deste dispositivo é que ele ignora que o Município já se comprometeu a suprir o déficit com recursos do Tesouro. Assim, o dispositivo parece querer garantir - em excesso - o suprimento do déficit, que terá que ocorrer de qualquer modo.

Transferência incondicional: o que o dispositivo determina é que não pode haver no termo de transferência qualquer opção do Município reaver o bem. Entende-se o intuito, que é o de dar maior garantia jurídica ao fundo e seus beneficiados mas faz-se uma ressalva: se houver irregularidade constatada pelos órgãos de controle na transferência, pode ser necessário anular ou declarar nula a transferência. Hipótese remota, mas possível.

Transferência entre fundos: abre-se a hipótese de transferir servidores do fundo antigo (fadado à inexistência) para o novo fundo. Isto é positivo porque permite que os servidores adiram a um fundo saudável e fiquem em condições de igualdade com os servidores que ingressarem, mas é preciso ter muita cautela, porque se este movimento for feito em massa e em um tempo muito curto, o resultado poderá ser o crescimento muito rápido do déficit do fundo financeiro.
Para evitar quaisquer problemas, a transferência só poderá ser feita à medida em que o FUNPREV é efetivamente capitalizado. Cremos, porém, que seria mais seguro se a transferência só pudesse ser feita à medida que os bens gerassem renda ao fundo. Isto evitaria, por exemplo, que o Município transferisse um bem formalmente ao fundo, mas o fundo demore a rentabilizá-lo (por exemplo, o Município transfere ao fundo um imóvel invadido e há demora na desocupação, ou o Município transfere um crédito cuja cobrança se mostra difícil).
Por isto, sugerimos uma emenda para dispor que a transferência só será feita à medida que os bens dados pelo Município ao fundo possam ser efetivamente usufruidos.
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Cobrança patronal suplementar: Basicamente, fica estabelecido que o Município pode, usando o orçamento de seus órgãos, a fim de suprir o déficit do plano financeiro (que cuida da previdência dos inativos e dos ativos até o momento de promulgação da lei de reforma). Cumpre lembrar que a contribuição patronal já é alta - 28%. Com a alíquota suplementar, ficará caríssima para o Município. Ocorre que, contabilmente, pode ser melhor aplicar a verba como alíquota complementar do que como supressão do déficit.

Vedação de cobrança de servidores: o dispositivo deixa claro que a alíquota suplementar não pode ser cobrada dos servidores - que ficam limitados à alíquota de 14%, portanto. A questão não é discutir se os servidores podem ter uma alíquota complementar proporcional aos seus ganhos, tal e qual constava do projeto original - e que foi retirada da presente projeto - mas sim discutir se cabe ao Município - que já paga 28% de alíquota - arcar com a alíquota suplementar. Cremos que não, até porque o Município se comprometeu a saldar eventual déficit dos fundos.
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Relatórios periódicos: a ideia do art. 25 é que o desempenho do plano financeiro (que trata dos servidores inativos e dos que estão ativos no momento de promulgação da lei de reforma) seja constantemente avaliado, de forma pública e transparente. Neste ponto, nada a opor.

Veto ao PL 160/2017: infelizmente, o prefeito vetou o PL 160/2017, que dispunha que o Município deveria fazer uma catalogação de imóveis de sua propriedade, auditada e avaliada de forma independente e com relatório final público e disponível na internet. Não sabemos se este art. 25 buscou inspiração no louvável PL 160/2017, que acabou vetado por justificativa espúria, mas, se sim, trata-se de mais um motivo para manter o art. 25 tal e qual consta do texto.
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Cessão de dívida: a ideia do artigo é que o Município capitalize os fundos que mantém o RPPS cedendo parte da dívida ativa.

Falsa riqueza: o dispositivo pode causar expectativas irreais e atrapalhar os cálculos atuariais. Se o Município cede a um fundo R$ 1 bilhão em dívida, em um primeiro momento pode parecer que o fundo enriqueceu em R$1 bilhão. Note-se, porém, que boa parte desta dívida não conseguirá ser arrecadada, seja porque o devedor não tem capacidade financeira (e qualquer execução será inútil), seja porque houve contestação julgada procedente na instância administrativa ou judiciária, gerando seu cancelamento, ou seja porque ocorreu um fato no decorrer do procedimento de cessão e cobrança que obsta o recebimento (prescrição, novação, compensação, etc…).
Assim, é preciso muito cuidado para se certificar que os fundos não estão recebendo uma chamada “dívida podre”. Sugerimos a inclusão de um parágrafo com a seguinte redação: “Os fundos apenas contabilizarão como entradas a dívida cedida após o seu recebimento ou se o título de dívida tiver garantia idônea”.

Honorários: o parágrafo exclui os honorários de advogados da cessão. De fato, pela Lei 8.906 de 1994, os honorários pertencem aos advogados.
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Disposição do artigo: este artigo poderia perfeitamente ser transformado em um parágrafo do art. 24. Isto o adequaria à Lei Complementar 95 e tornaria o texto mais organizado.

Inviabilidade: O artigo tem uma redação problemática, por trazer previsão demasiadamente genérica. melhor seria que estivesse explicitado de forma mais detida como o dispositivo funcionaria. Do jeito que está, pode haver contestação judicial.
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Disposição do artigo: também deveria ser um parágrafo do art. 24.
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Regime de previdência complementar: trata-se de regime apartado do RPPS, que funciona sob sistema de capitalização, assemelhando-se à previdência privada. Está previsto no art. 40 §14 da Constituição Federal e sua implementação é condição para que o RPPS limite os benefícios ao teto do RGPS.

Intuito: a ideia que permeia o RPC é, paulatinamente, migrar o sistema previdenciário de caráter contributivo e solidário para o sistema de capitalização individual. A mudança é necessária porque, como apontado na introdução, a nova estrutura demográfica torna inviável a manutenção do sistema solidário.

União: no âmbito da União, o RPC foi instituído pela Lei 12.618 de 2012. O art. 12 §2º desta Lei dispõe que o valor do benefício será calculado de acordo com o valor depositado na conta individual, o que demonstra que o sistema adotado é o de capitalização individual.

Estado de São Paulo: no âmbito estadual, a matéria é regida pela Lei estadual nº 14.653 de 2011.

Sustentabilidade financeira: evidentemente, o sistema de capitalização individual é muito mais sustentável do que o sistema solidário, porque a mudança demográfica não é um fator influente. Cada um poupa de acordo com sua possibilidade e responsabilidade, recebendo os benefícios da sua poupança.

Facultatividade: o RPC é facultativo. O servidor pode optar por não aderir (opt-out) e, neste caso, só terá a contribuição do RPPS descontada. Cabe ao servidor analisar se isto é vantajoso ou não. Nem todo servidor que opta por não aderir é imprevidente, porque pode ser que ele tenha aderido a um plano de previdência privada oferecido por instituição financeira.
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Abrangidos pelo RPC: basicamente, são os servidores estatutários estáveis, que ingressaram no serviço público por concurso e têm inserção em carreira (há exceções). No entanto, somente os que ganham acima do teto do RGPS são abrangidos pelo RPC.

Limitação da base de cálculo: a base de cálculo do RPPS fica limitada ao teto do RGPS.