2019/01/04/159

Data:
04/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:


PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MLINICiP10
DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE F,. DO PATRIMON1O

Interessados: Eliete Pereira dos Santos. Matheus Mello Messias e Helton Messias
Assunto: Ação Indenização - autos n° 0009079-92.2010.8.26.0053 - condenação dos autores em honorarios de sucumbencia - deflagrado cumprimento de sentença - inexitosa a tentativa de penhora online de ativos financeiros - solicitação para inclusão do debito no rol dos inviaveis requerimento de extinção da execução - pesquisa de bens realizada - inexistencia de patrimonio executavel de valor significativo - valor devido não significativo - valor atualizado inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Portaria n° 1/2018—DEMAP-SNJ para a atitorizacao de desistencia de cobrancas judiciais - carater antieconomico da continuidade da cobranca - autorização para a desistencia da cobrança judicial e a inclusão do credito no rol de cobranças inviaveis.
DESPACHO
I - A vista dos elementos constantes dos autos, considerando-se as
informações da Primeira Subprocuradoria a f 402 do processo administrativo 2010-0.216.758-9, bem como a antieconomicidade de se prosseguir na cobrança do valor devido. AUTORIZO, com fundamento no art. 10 da Portaria n° 1/2018- DEMAP.G. a inclusao do valor de R$ 3.283,20 (tres mil, duzentos e oitenta e tres reais e vinte centavos), relativo a honorarios advocaticios sucumbenciais, no rol das cobrancas inviaveis. São Paulo. 27 de dezembro de 2018. Luis Felipe F. M. Cruz - Procurador Chefe - DEMAP -21 -OAB/SP n° 278.201