2019/01/04/9

Data:
04/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2015-0.272.197-6
1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações da DPC de fls. 2614/2646 e 2655/2666, do parecer de fls. retro da Assessoria Jurídica, com fundamento no Decreto Municipal nº 46.425/05 e na Lei Municipal nº 13.718/2004, INTIMO a FEDERAÇÃO PAULISTA DE ARTES MARCIAIS INTERESTILOS, CNPJ nº 08.668.336/0001-39, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias corridos, acerca da possibilidade de rejeição parcial de contas relativas à execução do Convênio nº 065/SEME/2015 no valor de R$ 26.308,16 (vinte e seis mil, trezentos e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até novembro de 2018, conforme consta de fls. o processo administrativo nº 2015-0.272.197-6.
2. A questão relativa à vigência do convênio, somente até 01/12/2017, não será passível de discussão, visto que já se deu a coisa julgada administrativa, conforme decisão publicada no DOC de 26/06/18.
3. O processo permanecerá custodiado na DGPAR para vistas durante o período.